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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 2.529,50

Autor

MUNICIPIO DE ITABERABA

Reu

ING

Outros

MARCIA REGINA LEITE VILAS BOAS· OAB BA 14557· CPF 676.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/ACNPJ

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Autor:

LEANDRO CABRAL E SILVA· CPF 296.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnistiaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 195.000,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SAMARA CIGLIONI TAVARES· OAB SP 441675· CPF 358.***.***-90

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS· OAB SP 367956· CPF 395.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 195.000,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS· OAB SP 367956· CPF 395.***.***-08

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Autor:

SAMARA CIGLIONI TAVARES· OAB SP 441675· CPF 358.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (31/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

09/11/2006

Distribuição

09/11/2006

Valor

R$ 3.399.595,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JOW NAMBA· CPF 177.***.***-60

Reu:

FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI· CPF 278.***.***-40

Reu:

JULIANO LAZZARINI MORETTI· CPF 172.***.***-01

Reu:

OSVALDO SAMMARCO· OAB SP 23067· CPF 197.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

R$ 3.399.595,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

AGENCIA DE VAPORES GRIEG SACNPJ

GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A

CHARMER FINANCE S/A PANAMA

Advogados

Reu:

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET· OAB SP 103118· CPF 736.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCaução

Indenização por Dano AmbientalCaução

Ajuizamento

09/11/2006

Distribuição

09/11/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ADM DO BRASIL LTDACPF

Reu

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET· OAB SP 103118· CPF 736.***.***-34

Reu:

JULIANO LAZZARINI MORETTI· OAB SP 184125· CPF 172.***.***-01

Reu:

OSVALDO SAMMARCO· OAB SP 23067· CPF 197.***.***-87

Reu:

FABRÍCIO R. BARROS OSAKI· OAB SP 196785· CPF 278.***.***-40

Reu:

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET· OAB SP 103118· CPF 736.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADM DO BRASIL LTDACPF

Reu

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET· OAB SP 103118· CPF 736.***.***-34

Reu:

JULIANO LAZZARINI MORETTI· OAB SP 184125· CPF 172.***.***-01

Reu:

OSVALDO SAMMARCO· OAB SP 23067· CPF 197.***.***-87

Reu:

FABRÍCIO R. BARROS OSAKI· OAB SP 196785· CPF 278.***.***-40

Reu:

ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET· OAB SP 103118· CPF 736.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) AUTOR: FELIPE JOW NAMBA - SP188088 REU: TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, JULIANO LAZZARINI MORETTI - SP184125, OSVALDO SAMMARCO - SP23067 D E S P A C H O 1. Diante de todo o processado e do requerimento ID 319477250, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. Santos,... (04/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/1996

Distribuição

26/03/1996

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO - SUL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/01/2001

Distribuição

18/01/2001

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OS MESMOS

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2011103847 Destino: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (03/05/2011)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/05/2015

Distribuição

13/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/06/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2008

Distribuição

08/01/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO· OAB SP 124071· CPF 114.***.***-40

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 111921 para JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2820 (14/07/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2009

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 883.627,26

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (20/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2013

Distribuição

06/05/2013

Valor

R$ 883.627,26

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO· OAB SP 124071· CPF 114.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017108593 Destino: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO (07/06/2017)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 25.000.000,00

Autor

ING ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/04/2026)

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