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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

14/11/2016

Valor

R$ 208.181,55

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI,CPF

FAJARDO & MARRAFON LTDACNPJ

MURILO FAJARDO MARRAFONCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 008123· CPF 322.***.***-68

Reu:

BRUNO PONICH RUZON· OAB PR 040729· CPF 007.***.***-06

Outros

RAFAELA CRISTINA SCARDIGLI· OAB PR 110316

WECHELEY MARCELO DE RAMOS· OAB PR 076544

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839126/PR (2025/0003047-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FAJARDO & MARRAFON LTDA AGRAVANTE: LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI, AGRAVANTE: MURILO FAJARDO MARRAFON ADVOGADO: BRUNO PONICH RUZON - PR040729 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 WECHELEY MARCELO DE RAMOS - PR076544 RAFAELA CRISTINA SCARDIGLI - PR110316 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAJARDO & MARRAFON LTDACNPJ

LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI,CPF

MURILO FAJARDO MARRAFONCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PONICH RUZON· OAB PR 040729· CPF 007.***.***-06

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 008123· CPF 322.***.***-68

Reu:

WECHELEY MARCELO DE RAMOS· CPF 010.***.***-66

Reu:

RAFAELA CRISTINA SCARDIGLI· CPF 074.***.***-01

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2026 Petição Nº 1173594/2025 - AgInt nos EDcl no (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 208.181,55

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAJARDO & MARRAFON LTDACNPJ

LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI,CPF

MURILO FAJARDO MARRAFONCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 008123· CPF 322.***.***-68

Reu:

BRUNO PONICH RUZON· OAB PR 040729· CPF 007.***.***-06

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A (05/06/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Empregado PúblicoReintegração / Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+2

Ajuizamento

29/11/2007

Distribuição

02/09/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão (19/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MAURO CARDOSO DA COSTA FARIACPF

ADILSON PAULO DO NASCIMENTOCPF

ANA LUCIA DE SOUZA MATHIASCPF

ANELISE RONDEAUCPF

ANRIET DE SOUZA BRITOCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

JONER FOLLY

Autor:

LEONARDO MATTIETTO· OAB DF 0000000

Autor:

ADRIANA PRATA DE FREITAS

Autor:

BRUNO TEIXEIRA DUBEUX· CPF 084.***.***-57

Autor:

ISABELA LEAO MONTEIRO· CPF 079.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR GUEDES CAVALCANTI· OAB RJ 131908· CPF 091.***.***-00

Reu:

RENATA ROGAR· CPF 052.***.***-39

Reu:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Reu:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Reu:

PAULO ROBERTO RIBEIRO· CPF 029.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025 Petição Nº 835653/2025 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no (05/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS

ANELISE RONDEAU

ANRIET DE SOUZA BRITO

CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA

DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

+ 13 outros

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remessa (22/03/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO

DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRACPF

KARLA CRISTINE DE FIGUEIREDOCPF

ELI ALVES DA MOTACPF

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

IVONEA DOS SANTOS IVOCPF

GILVAN DA SILVA GASPARCPF

ROSANGELA DE SOUZA CORREACPF

EDUARDO MARTORELLICPF

EDIMILSON CAETANO DA SILVACPF

+ 13 outros

Último movimento: Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar, também, DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, KARLA CRISTINE DE FIGUEIREDO e ELI ALVES DA MOTA E OUTRO(A/S) como partes recorrentes. Certifico, ainda, que os respec... (05/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

08/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON PAULO DO NASCIMENTO

ANA LUCIA DE SOUZA MATHIASCPF

ANELISE RONDEAUCPF

ANRIET DE SOUZA BRITOCPF

CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRACPF

+ 13 outros

Reu

EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ILMO SR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO/RJ

JONER FOLLY

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO RIBEIRO· OAB RJ 15023· CPF 029.***.***-15

Autor:

BRUNO TEIXEIRA DUBEUX· OAB RJ 114563· CPF 084.***.***-57

Autor:

FABIO ALVES FERREIRA· OAB RJ 106430· CPF 016.***.***-43

Autor:

NELSON RIBEIRO ALVES FILHO· OAB RJ 12686· CPF 020.***.***-68

Autor:

ISABELA LEÃO MONTEIRO· OAB RJ 181478· CPF 079.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO RIBEIRO· OAB RJ 15023· CPF 029.***.***-15

Reu:

BRUNO TEIXEIRA DUBEUX· OAB RJ 114563· CPF 084.***.***-57

Reu:

FABIO ALVES FERREIRA· OAB RJ 106430· CPF 016.***.***-43

Reu:

NELSON RIBEIRO ALVES FILHO· OAB RJ 12686· CPF 020.***.***-68

Reu:

ISABELA LEÃO MONTEIRO· OAB RJ 181478· CPF 079.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA IMPETRANTE: ADILSON PAULO DO NASCIMENTO IMPETRANTE: ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS IMPETRANTE: ANELISE RONDEAU IMPETRANTE: ANRIET DE SOUZA BRITO IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA IMPETRANTE: DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA IMPETRANTE: EDIMILSON CAETANO DA SILVA IMPETRANTE: EDUARDO MARTORELLI IMPETRANTE: ELI ALVES DA MOTA IMPETRANTE: GILVAN DA SILVA GASPAR IMPETRANTE: IVONEA DOS SANTOS IVO IMP... (15/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 1.030.784,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO PRADO RUIZCPF

LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ

Reu

OSVALDO GILDOCPF

ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DE ABREU FERREIRA· OAB MT 005928· CPF 828.***.***-49

Autor:

JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES· OAB MT 012009· CPF 000.***.***-51

Autor:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO· OAB MT 009172· CPF 713.***.***-53

Autor:

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· CPF 027.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR DECKER POLISEL· CPF 064.***.***-02

Reu:

MARCO AURÉLIO MARRAFON· OAB PR 040092· CPF 843.***.***-72

Reu:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE CESAR LUCAS· OAB MT 015026· CPF 022.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (10/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ (EMBARGANTE)

2. CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ (EMBARGANTE)

Reu

3. OSVALDO GILDO (EMBARGADO)

4. ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES· OAB MT 12009· CPF 000.***.***-51

Autor:

YURI DA CUNHA SILVA MACHADO· OAB MT 34176

Autor:

THIAGO DE ABREU FERREIRA· OAB MT 5928· CPF 828.***.***-49

Autor:

VITOR VINICIUS SOLDATELLI· OAB MT 33543· CPF 050.***.***-37

Autor:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 37798· CPF 831.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES· OAB MT 12009· CPF 000.***.***-51

Reu:

YURI DA CUNHA SILVA MACHADO· OAB MT 34176

Reu:

THIAGO DE ABREU FERREIRA· OAB MT 5928· CPF 828.***.***-49

Reu:

VITOR VINICIUS SOLDATELLI· OAB MT 33543· CPF 050.***.***-37

Reu:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 37798· CPF 831.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

04/11/2012

Valor

R$ 84.528,00

Autor

NOBRE EMPREEDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

SUPERMERCADOS DB LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Reu:

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA· CPF 736.***.***-75

Reu:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

Outros

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB DF 038677

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

RODRIGO EDUARDO CAMARGO· OAB PR 059409

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no REsp 1719969/AM (2017/0329249-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA - AM001897 RECORRIDO: NOBRE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FAUSTO MENDONÇA VENTURA - AM002503 INTERESSADO: ANIBAL FRAGA DE RESENDE CHAVES Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (28/01/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

05/11/2012

Valor

R$ 84.528,00

Autor

NOBRE EMPREEDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

SUPERMERCADOS DB LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Reu:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (27/08/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADOS DB LTDA.CNPJ

ANIBAL FRAGA DE RESENDE CHAVESCPF

Reu

NOBRE EMPREEDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

Autor:

RODRIGO EDUARDO CAMARGO· CPF 352.***.***-24

Autor:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Autor:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Reu:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0716019352012804000120250509170131 (09/05/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrabalhoIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+2

Ajuizamento

30/06/2016

Distribuição

01/07/2016

Valor

R$ 84.528,00

Autor

SUPERMERCADOS DB LTDA.CNPJ

Reu

ANIBAL FRAGA DE RESENDE CHAVESCPF

NOBRE EMPREEDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

Autor:

BRENDA SARAH L. MAQUINE

Reu:

CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA

Reu:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (22/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

PropriedadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

31/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NOBRE EMPREEDIMENTOS LTDA.

Reu

SUPERMERCADOS DB LTDA.

Advogados

Autor:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 2503· CPF 119.***.***-68

Autor:

JOSE FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 1897

Autor:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA· OAB AM 99999999· CPF 736.***.***-75

Autor:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Autor:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 2503· CPF 119.***.***-68

Reu:

JOSE FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 1897

Reu:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA· OAB AM 99999999· CPF 736.***.***-75

Reu:

FAUSTO MENDONÇA VENTURA· OAB AM 002503· CPF 119.***.***-68

Reu:

JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA· OAB AM 001897· CPF 136.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que o processo nº 0248269-37.2025.8.04.1000 tramitou sob a classe de cumprimento provisório de sentença, não tendo sido possível sua vinculação a estes autos, à época, porquanto o processo principal se encontrava em tramitação no 2º grau. Consigno ainda que naqueles autos a execução foi satisfeita, após composição entre as partes, sobrevindo o seu arquivamento. Assim, determino a juntada de cópia da sentença... (16/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos à Execução

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 72.028,98

Autor

JAQUELINE DA SILVACPF

JAQUELINE DA SILVA - MECNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Reu:

HAGEU LOURENÇO RODRIGUES· OAB AP 000860

Outros

OLINTO JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM· OAB AP 000876

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025. (10/02/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE DA SILVA

JAQUELINE DA SILVA ME

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

HAGEU LOURENÇO RODRIGUES· OAB AP 000860· CPF 510.***.***-72

Reu:

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM· CPF 433.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400815/2026 (27/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos à Execução

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 39.837,36

Autor

ANA SUELI COELHOCPF

Reu

BANCO BS2 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Reu:

CARLOS ALBERTO BAIAO

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166983/AP (2024/0324700-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: ANA SUELI COÊLHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá admitiu os REsps n. 2.162.481/AP, 2.162.483/AP e 2.166.983/AP, como representativos da seguinte controvérsia repetitiva (fl. 242): Definir,... (07/02/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA SUELI COELHO

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

BRENDA BORGES DIAS· CPF 432.***.***-26

Reu:

BRUNO ANDRADE DE CARVALHO· CPF 410.***.***-26

Reu:

FERNANDA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA· CPF 321.***.***-64

Reu:

PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA· OAB SP 156383· CPF 258.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400817/2026 (27/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2013

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 3.619.800,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA02FP01 para CUA01FP01) (06/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConcorrênciaModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDACNPJ

Reu

AUTARQUIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE DE CRICIUMA - ASTCCNPJ

MEGAPARK ESTACIONAMENTO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2016

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 3.619.800,00

Autor

BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDACNPJ

AUTARQUIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE DE CRICIUMA - ASTCCNPJ

Reu

MEGAPARK ESTACIONAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BACKES· OAB SC 001631· CPF 142.***.***-72

Autor:

LETICIA ZAPPELLINI· OAB SC 029578· CPF 044.***.***-27

Reu:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Reu:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0 (13/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAção Rescisória

RemuneraçãoMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDENORA MARIA DE SOUZA ESCUDEIROCPF

ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO

ANTONIO GONCALVES PEREIRA

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

ANTONIO TEOFILO FILHO

+ 36 outros

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Autor:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486522/2026 (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

LAURA BECKHAUSER DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VICTOR JOSE DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES· CPF 005.***.***-79

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2148137/SC (2024/0086795-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2026 (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA ISABEL WISSELCPF

Reu

JOSE AUGUSTO BROGGICPF

Advogados

Autor:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Autor:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Reu:

RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA· OAB SC 020458· CPF 019.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE AUGUSTO BROGGICPF

Reu

FERNANDA ISABEL WISSELCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA· OAB SC 020458· CPF 019.***.***-79

Reu:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 037798· CPF 831.***.***-49

Reu:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE AUGUSTO BROGGI (EMBARGANTE)

Reu

2. FERNANDA ISABEL WISSEL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ISABELA MARRAFON· OAB DF 37798· CPF 831.***.***-49

Autor:

RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA· OAB SC 20458· CPF 019.***.***-79

Autor:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 43824· CPF 039.***.***-18

Autor:

RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA· OAB SC 020458· CPF 019.***.***-79

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ILTON NORBERTO ROBL FILHO· OAB PR 043824· CPF 039.***.***-18

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ISABELA MARRAFON· OAB DF 37798· CPF 831.***.***-49

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RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA· OAB SC 20458· CPF 019.***.***-79

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Último movimento: Publicação (28/01/2026)

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