IVAR PEREIRA DA SILVA ROUPAS — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINVAL MANOEL DE CASTRO

Reu

2. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO SANTOS MAZOCOLI· OAB MG 76961· CPF 782.***.***-53

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB DF · CPF 112.***.***-91

Autor:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· CPF 047.***.***-11

Autor:

MARCELO SANTOS MAZOCOLI· OAB MG 076961

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SANTOS MAZOCOLI· OAB MG 76961· CPF 782.***.***-53

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB DF · CPF 112.***.***-91

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· CPF 047.***.***-11

Reu:

MARCELO SANTOS MAZOCOLI· OAB MG 076961

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088

Reu:

MATHEUS MARTINS BASTOS· OAB MG 203175

Reu:

FRANCISCO ROGERIO DEL CORSI CAMPOS· OAB MG 29649

Reu:

ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR· OAB MG 78341

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

LEONORICO EDUARDO ROCHA DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 71178

Reu:

MATHEUS MARTINS BASTOS· OAB MG 203175

Reu:

FRANCISCO ROGERIO DEL CORSI CAMPOS· OAB MG 29649

Reu:

ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR· OAB MG 78341

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

EDUARDO DA SILVA GOMESCPF

MARLOS ANDREUCCI ITABORAHYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MARLOS ANDREUCCI ITABORAHYCPF

EDUARDO DA SILVA GOMESCPF

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONORICO EDUARDO ROCHA DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 71178

Autor:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Autor:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088

Autor:

VALTER AGUILAR DE CARVALHO· OAB MG 152138

Autor:

RODRIGO FERNANDES DA CRUZ

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO· OAB MG 84144

Reu:

GUILHERME SOUZA VICTOR DE CARVALHO· OAB MG 168204

Reu:

JULIO CESAR RODRIGUES LAGE E SILVA· OAB MG 169239

Reu:

VALTER AGUILAR DE CARVALHO· OAB MG 152138

Reu:

RODRIGO FERNANDES DA CRUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 150,59

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDOCPF

ESPOLIO DE JOSE MARCELO DEL'DUCA

LEDA MARIA BECHARACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

JOAO SERGIO VALLADARES· OAB MG 62976· CPF 586.***.***-53

Autor:

FABIANA APARECIDA FORTES DE ALMEIDA ROLLO· CPF 038.***.***-00

Autor:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

FABIANA APARECIDA FORTES DE ALMEIDA ROLLO· CPF 038.***.***-00

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

Reu:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

Outros

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/10/2009

Distribuição

05/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE JOSE MARCELO DEL'DUCA

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDOCPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE MARCELO DEL'DUCA

LEDA MARIA BECHARACPF

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 102030· CPF 012.***.***-12

Autor:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

Autor:

MARCIO PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 106944· CPF 012.***.***-30

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 102030· CPF 012.***.***-12

Reu:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

Reu:

MARCIO PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 106944· CPF 012.***.***-30

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrazoApelação Cível

Ajuizamento

09/07/2010

Distribuição

24/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE JOSE MARCELO DEL'DUCA

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDOCPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE MARCELO DEL'DUCA

LEDA MARIA BECHARACPF

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 102030· CPF 012.***.***-12

Autor:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

Autor:

MARCIO PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 106944· CPF 012.***.***-30

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 102030· CPF 012.***.***-12

Reu:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO· OAB MG 107065· CPF 015.***.***-23

Reu:

MARCIO PENIDO SOUZA LIMA· OAB MG 106944· CPF 012.***.***-30

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5589183-38.2009.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)... (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 17.347,05

Autor

NILVO DELGADO MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO· OAB MG 136017· CPF 093.***.***-56

Autor:

CARLOS LUIZ MACHADO GOMES· OAB MG 125765· CPF 579.***.***-00

Autor:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 99663· CPF 051.***.***-46

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO· OAB MG 76995· CPF 964.***.***-34

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Outros

BIANCA APARECIDA DA SILVA· OAB MG 39906

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/11/2010

Distribuição

09/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

NILVO DELGADO MOTACPF

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

CARLOS LUIZ MACHADO GOMES· OAB MG 125765· CPF 579.***.***-00

Autor:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 99663· CPF 051.***.***-46

Autor:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Autor:

ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO· OAB MG 76995· CPF 964.***.***-34

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS LUIZ MACHADO GOMES· OAB MG 125765· CPF 579.***.***-00

Reu:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 99663· CPF 051.***.***-46

Reu:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Reu:

ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO· OAB MG 76995· CPF 964.***.***-34

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Nada mais sendo requerido, arquive-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª... (13/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

17/12/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

NILVO DELGADO MOTACPF

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

CARLOS LUIZ MACHADO GOMES· OAB MG 125765· CPF 579.***.***-00

Autor:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 99663· CPF 051.***.***-46

Autor:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Autor:

ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO· OAB MG 76995· CPF 964.***.***-34

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS LUIZ MACHADO GOMES· OAB MG 125765· CPF 579.***.***-00

Reu:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 99663· CPF 051.***.***-46

Reu:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Reu:

ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO· OAB MG 76995· CPF 964.***.***-34

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Nada mais sendo requerido, arquive-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª... (13/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 41,60

Autor

JÚLIO CÉSAR ANDRADE PEROTTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA GORETTI TRESSE· OAB MG 92839· CPF 038.***.***-60

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 84158· CPF 939.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/04/2015

Distribuição

22/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Reu

JÚLIO CÉSAR ANDRADE PEROTTACPF

Advogados

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

FABIANA GORETTI TRESSE· OAB MG 92839· CPF 038.***.***-60

Autor:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 84158· CPF 939.***.***-20

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

FABIANA GORETTI TRESSE· OAB MG 92839· CPF 038.***.***-60

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598· CPF 034.***.***-17

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 84158· CPF 939.***.***-20

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 108.672,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARIZONA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS TECNICOS LTDACNPJ

LUIZ FERNANDO SIRIMARCOCPF

JORGE LUIZ DOS PRAZERESCPF

LEONARDO NUNES CRUZ GOUVÊACPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

LUCIANO DA SILVA· OAB MG 141205· CPF 611.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO· OAB MG 81699· CPF 028.***.***-98

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA· OAB MG 96554· CPF 033.***.***-35

Reu:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO· OAB MG 96515· CPF 041.***.***-08

Reu:

LUIZ FERNANDO SIRIMARCO JUNIOR· OAB MG 88449· CPF 037.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

ERICKA MARQUES LOTT· OAB MG 117445· CPF 958.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO CARNOT TAVARESCPF

LEONARDO NUNES CRUZ GOUVÊACPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

LUIZ FERNANDO SIRIMARCOCPF

ESPOLIO DE RENATO GARCIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREIA CAROLINA CASTILHO· OAB MG 137315

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA· OAB MG 96554

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO· OAB MG 81699

Autor:

LUIZ FERNANDO SIRIMARCO JUNIOR· OAB MG 88449· CPF 037.***.***-60

Autor:

LUCIANO DA SILVA· OAB MG 141205

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUESCPF

RENATO GARCIACPF

ADRIANA DOS REIS ALMEIDACPF

MONICA MARIA DOS REIS ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES· OAB MG 71054· CPF 886.***.***-10

Autor:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Outros

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

CRISTIANE TASCA· OAB MG 68897

Último movimento: Arquivado Provisoramente (01/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/06/2010

Distribuição

14/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA DOS REIS ALMEIDA

MONICA MARIA DOS REIS ALMEIDACPF

RENATO GARCIA

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

Autor:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Autor:

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES· OAB MG 71054· CPF 886.***.***-10

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

Reu:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Reu:

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES· OAB MG 71054· CPF 886.***.***-10

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (01/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TaxasApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2012

Distribuição

01/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA DOS REIS ALMEIDA

MONICA MARIA DOS REIS ALMEIDACPF

RENATO GARCIA

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

Autor:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Autor:

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES· OAB MG 71054· CPF 886.***.***-10

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO GARCIA· OAB MG 32051

Reu:

HELEN NASCIMENTO ULYSSES· OAB MG 98331· CPF 046.***.***-04

Reu:

JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES· OAB MG 71054· CPF 886.***.***-10

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 EXEQÜENTE: MONICA MARIA DOS REIS ALMEIDA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RENATO GARCIA, JULIANA DE ARAGAO GARCIA RODRIGUES, CRISTIANE TASCA, HELEN NASCIMENTO ULYSSES, IVAN PEREIRA D... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARLLON NICKAEL JOSE DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

MARIA APARECIDA ROCHA DE PAIVA· OAB MG 278

RAMON COSTA FONSECA· OAB MG 205

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/11/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARLLON NICKAEL JOSE DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

HYE RIBEIRO PIRESCPF

IVAN PEREIRA DA SILVACPF

LEONARDO NUNES CRUZ GOUVÊACPF

LUCIMAR NUNES DE PAULA BRASILCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JORGE JOSINO ANDRADE DE ARAGAO· CPF 537.***.***-04

Autor:

EDSON DE RESENDE CASTRO· CPF 653.***.***-00

Autor:

FRANCISCO ROGERIO DEL CORSI CAMPOS· OAB MG 29649· CPF 067.***.***-20

Autor:

ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR· OAB MG 78341· CPF 903.***.***-06

Autor:

LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME· OAB MG 131861· CPF 084.***.***-00

+ outros advogados do autor

Outros

RODRIGO ITABORAHY LOTT· OAB MG 173234· CPF 116.***.***-93

JULIANA ITABORAHY LOTT· OAB MG 141194· CPF 105.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 473333/2026 (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 182.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 182.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Reu:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247· CPF 112.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE· OAB MG 52292

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Último movimento: Transitado em Julgado (26/07/2023)

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