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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VISEU-PA.

Reu

EDICARLOS SOUSA DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

EVA VIVIANE DE NAZARE CIRINO· OAB PA 23868· CPF 002.***.***-00

Reu:

LEONARDO DE SOUSA BRITO· OAB PA 31420· CPF 604.***.***-95

Último movimento: Decorrido prazo de EDICARLOS SOUSA DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59. (21/08/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 9.414,52

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (27/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

02/07/2026

Distribuição

02/07/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO DA SILVA ALVES

Reu

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

GIOVANNA VALENTIM COZZA· OAB SP 412625· CPF 365.***.***-70

Reu:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 1870· CPF 013.***.***-15

Reu:

ROSANY ARAUJO PARENTE· OAB PB 20993· CPF 001.***.***-86

Reu:

GIOVANNA VALENTIM COZZA· OAB SP 412625· CPF 365.***.***-70

Último movimento: Recebimento (02/07/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO DA SILVA ALVES

Reu

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

GIOVANNA VALENTIM COZZA· OAB SP 412625· CPF 365.***.***-70

Reu:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 1870· CPF 013.***.***-15

Reu:

ROSANY ARAUJO PARENTE· OAB PB 20993· CPF 001.***.***-86

Reu:

GIOVANNA VALENTIM COZZA· OAB SP 412625· CPF 365.***.***-70

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/07/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JURANDIR DA CONCEICAO DIASCPF

Advogados

Reu:

PAULO CESAR BRITO DA SILVA· OAB BA 62250· CPF 347.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de JURANDIR DA CONCEICAO DIAS em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

NALDO SOARES DOS SANTOSCPF

JURANDIR DA CONCEICAO DIAS

JULIO MARIO GONCALVES DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

DANIEL FERREIRA VITOR· OAB BA 59095· CPF 060.***.***-65

Reu:

ROSALVO GOMES SOUSA· OAB BA 39098· CPF 822.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO· OAB BA 22050· CPF 961.***.***-87

Reu:

CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO· OAB BA 64118· CPF 020.***.***-80

Reu:

MARCELO BRASILEIRO GALLO· OAB BA 31470· CPF 007.***.***-60

Outros

BRUNO CERQUEIRA PELETEIRO· OAB BA 67629· CPF 064.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Julio Mario Goncalves De Jesus Advogado: Marcelo Brasileiro Gallo (OAB:BA31470) Terceiro Interessado: Alfredo Araujo Santos Filho Terceiro Interessado: Anderson Lima Alves Terceiro Interessado: Anilson Leal Simoes Terceiro Interessado: Francileide Pestana Goncalves Terceiro Interessado: Natalia Goncalves Dos Santos Terceiro Interessado: Nadja Goncalves Dos Santos Terceiro Interessado: Janio Alves Da Silva Terceiro Interessado: Germinio S... (27/11/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 16.944,00

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA· OAB GO 24066

Último movimento: Intimação Efetivada (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInválido

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteInválido

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA· OAB GO 24066

Último movimento: Decurso de Prazo (26/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 130.000,00

Autor

JANIO ALVES DA SILVACPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

MAPFRE VIDA S/ACNPJ

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.CNPJ

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Reu:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN· OAB SP 155563· CPF 266.***.***-29

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Reu:

ALINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA· OAB MS 18809

Reu:

CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA· OAB MS 22074

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (03/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

JANIO ALVES DA SILVA

JANIO ALVES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA· OAB PA 16900· CPF 621.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (07/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VeículosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/05/2015

Distribuição

20/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Reu

ARTUR HERNANI VERISSIMO PINHEIRO

Advogados

Autor:

MARIANA AMARO BRIANEZI· OAB SP 329372

Autor:

PAULA CRISTINA BUENO BATISTA· OAB SP 345573· CPF 353.***.***-80

Autor:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB SP 440969· CPF 352.***.***-24

Reu:

MARIANA AMARO BRIANEZI· OAB SP 329372

Reu:

PAULA CRISTINA BUENO BATISTA· OAB SP 345573· CPF 353.***.***-80

Reu:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB SP 440969· CPF 352.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000120-46.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Janio Alves da Silva - Artur Hernani Verissimo Pinheiro - Ciência da certidão de trânsito em julgado. Certidão de honorários disponível. - ADV: PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP), MARIANA AMARO BRIANEZI (OAB 329372/SP) (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

08/01/2021

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 135.394,00

Autor

JANIO ALVES DA SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (08/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANIO ALVES DA SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 135.394,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

JANIO ALVES DA SILVACPF

Reu

JANIO ALVES DA SILVACPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Reu:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão (18/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Reu

UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB SP 461845· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 009979· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 010789· CPF 909.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 009979· CPF 704.***.***-87

Reu:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 010789· CPF 909.***.***-25

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 009982· CPF 903.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANIO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000008-53.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Vistos em inspeção. Em Sentença ID 263057655, o feito foi julgado parcialmente procedente, declarando nulo o ato administ... (20/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/2021

Distribuição

08/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Reu

UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB SP 461845· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Autor:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 009979· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 010789· CPF 909.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE DA SILVA LIMA· OAB MS 009979· CPF 704.***.***-87

Reu:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 010789· CPF 909.***.***-25

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 009982· CPF 903.***.***-53

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIO ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO· OAB PB 25756· CPF 088.***.***-33

Autor:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA· OAB PB 17065· CPF 055.***.***-61

Último movimento: Documento (15/10/2025)

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