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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· CPF 109.***.***-60

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785· CPF 012.***.***-63

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 068754· CPF 007.***.***-71

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDA - EPP

Reu

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 68754· CPF 007.***.***-71

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO· OAB MG 79746· CPF 031.***.***-17

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785· CPF 012.***.***-63

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 68754· CPF 007.***.***-71

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076· CPF 030.***.***-50

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO· OAB MG 79746· CPF 031.***.***-17

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785· CPF 012.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0001280-20.2018.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JB TOPOGRAFIA LTDA - EPP CPF: 00.967.186/0001-52 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 e outros Fi... (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO BELA VISTA MINAS

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 438903/2026 - (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento em ConsignaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

05/02/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/11/2025)

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