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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2013

Distribuição

17/05/2013

Valor

R$ 21.800,00

Autor

ZERLEI DOS SANTOSCPF

MARCOS DOS SANTOSCPF

SUZETE DOS SANTOSCPF

SILVANA DOS SANTOSCPF

JOSE JAIR DOS SANTOS JUNIORCPF

+ 3 outros

Reu

BRADESCO SEGUROS S/ACNPJ

Outros

ADAIL TELLES FILHOL· OAB SC 015180

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA· OAB SC 026753· CPF 034.***.***-08

Último movimento: Juntada de certidão (06/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2019

Distribuição

18/05/2019

Valor

R$ 21.800,00

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SACNPJ

Reu

ZERLEI DOS SANTOSCPF

MARCOS DOS SANTOSCPF

SUZETE DOS SANTOSCPF

SILVANA DOS SANTOSCPF

JOSE JAIR DOS SANTOS JUNIORCPF

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01CV0 (05/09/2022)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALEXANDRE VIDALCPF

Advogados

Reu:

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA· OAB SP 102678· CPF 079.***.***-56

Reu:

VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA· OAB SP 187931· CPF 597.***.***-15

Outros

YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA· OAB SP 339808

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE VIDALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA· OAB SP 187931· CPF 597.***.***-15

Autor:

YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA· CPF 322.***.***-88

Autor:

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA· OAB SP 102678· CPF 079.***.***-56

Último movimento: Expedição de Ofício nº 041211/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (10/02/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

ALEXANDRE VIDALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância (05/03/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoRoubo e ExtorsãoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828722/SP (2024/0484374-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAIO GIMENES AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO RAMALHO DA SILVA AGRAVANTE: FABRICIO COSTA E SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025. (19/02/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO GIMENESCPF

LUCAS ANTONIO RAMALHO DA SILVACPF

FABRICIO COSTA E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (02/09/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoRoubo e ExtorsãoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

FABRICIO COSTA E SILVACPF

LUCAS ANTONIO RAMALHO DA SILVACPF

CAIO GIMENESCPF

Reu

FABRICIO COSTA E SILVACPF

LUCAS ANTONIO RAMALHO DA SILVACPF

CAIO GIMENESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Reu:

JOÃO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ (18/12/2024)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DANILO BIAGINI BACINICPF

Advogados

Reu:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO BIAGINI BACINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Expedição de Ofício nº 212515/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (08/08/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO BIAGINI BACINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (08/08/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

PrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE AMARANTE REZENDECPF

GUSTAVO REGANGNANI SEVERINOCPF

Advogados

Reu:

JOÃO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO REGANGNANI SEVERINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800304862023926003020250401060705 (01/04/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO REGANGNANI SEVERINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIORCPF

FELIPE DE SOUZA CONCEICAOCPF

Advogados

Reu:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Reu:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 302687· CPF 263.***.***-61

Reu:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Reu:

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI· OAB SP 360552· CPF 126.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cerceamento de DefesaNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Último movimento: Expedição de Ofício nº 078108/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (04/04/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 302687· CPF 263.***.***-61

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Autor:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cerceamento de DefesaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR EX-SD PM 162785-6

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Reu:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Reu:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Reu:

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI· OAB SP 360552· CPF 126.***.***-17

Reu:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 302687· CPF 263.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Orlando Eduardo Geraldi Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE... (15/04/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FELLIPE TADEU CELESTINOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869853/SP (2025/0068290-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELLIPE TADEU CELESTINO ADVOGADO: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025. (18/03/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

FELLIPE TADEU CELESTINOCPF

Reu

FELLIPE TADEU CELESTINOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Reu:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prova IlícitaProvasAção Penal+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELLIPE TADEU CELESTINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Expedição de Ofício nº 080107/2026-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (09/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prova IlícitaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELLIPE TADEU CELESTINO SD PM 182442-2

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Reu:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, FELLIPE TADEU CELESTINO Advogado do(a) APELANTE: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A APELADO: FELLIPE TADEU CELESTINO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Relator:, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do... (05/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NATANAELSON SANTANA FONSECACPF

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Outros

VITOR HANNA PEREIRA· OAB SP 357509· CPF 327.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cerceamento de DefesaNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANAELSON SANTANA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Expedição de Ofício nº 139064/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (27/06/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoFurtoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANAELSON SANTANA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Autor:

VITOR HANNA PEREIRA· OAB SP 357509· CPF 327.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RONALDO RODRIGUES BRAZCPF

GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

ROBERTO FERNANDES CHAMORRO· OAB SP 451982· CPF 481.***.***-10

Reu:

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO RODRIGUES BRAZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Expedição de Ofício nº 045124/2026-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (27/02/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

RONALDO RODRIGUES BRAZCPF

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

RONALDO RODRIGUES BRAZCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Reu:

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/02/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERNANE SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOICE VANESSA DOS SANTOS· OAB SP 338189· CPF 214.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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