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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

114 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 39.180,00

Autor

MONICA MARIA DOS SANTOSCPF

JONATA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL· OAB SE 9348· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (25/10/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATA RODRIGUES DOS SANTOS

MONICA MARIA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL· OAB SE 9348· CPF 005.***.***-50

Reu:

AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL· OAB SE 9348· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Definitivo (25/10/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 6.463,39

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (08/10/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (16/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HUMBERTO ARGOLO DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MATINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Reu:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 5.416,61

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (19/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPECAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 322.***.***-87

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 5.416,61

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (07/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 11.484,12

Autor

JULIETA DOROTI DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CAROLINA MIRANDA TOMAZ· OAB PR 111830· CPF 113.***.***-85

GABRIEL DA SILVA RIBAS· OAB PR 058007· CPF 046.***.***-81

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 059322· CPF 058.***.***-79

DANIEL PESSOA MADER· OAB PR 042997· CPF 028.***.***-20

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (02/07/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIETA DOROTI DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Autor:

DANIEL PESSOA MADER· OAB PR 042997· CPF 028.***.***-20

Autor:

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 059322· CPF 058.***.***-79

Autor:

GABRIEL DA SILVA RIBAS· OAB PR 058007· CPF 046.***.***-81

Autor:

CAROLINA MIRANDA TOMAZ· CPF 113.***.***-85

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

Reu:

ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA· CPF 098.***.***-39

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JULIETA DOROTI DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MATINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 059322· CPF 058.***.***-79

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DANIEL PESSOA MADER· OAB PR 042997· CPF 028.***.***-20

Autor:

GABRIEL DA SILVA RIBAS· OAB PR 058007· CPF 046.***.***-81

Autor:

CAROLINA MIRANDA TOMAZ· OAB PR 111830· CPF 113.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 059322· CPF 058.***.***-79

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DANIEL PESSOA MADER· OAB PR 042997· CPF 028.***.***-20

Reu:

GABRIEL DA SILVA RIBAS· OAB PR 058007· CPF 046.***.***-81

Reu:

CAROLINA MIRANDA TOMAZ· OAB PR 111830· CPF 113.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 5.398,24

Autor

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (19/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPECAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Autor:

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 322.***.***-87

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ· CPF 018.***.***-40

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (27/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 5.398,24

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 250.000.000,00

Autor

MATEUS GODOY ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CANOAS / RSCNPJ

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSANCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO· OAB RS 096120· CPF 018.***.***-84

Autor:

HERMANO CAMARGO JUNIOR· OAB DF 007690· CPF 351.***.***-53

Autor:

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA· OAB DF 067573· CPF 791.***.***-00

Autor:

CLÁUDIO CAVALHEIRO· OAB RS 035020· CPF 585.***.***-72

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Reu:

SAMARA RAYANA OLIVEIRA LOUREIRO· CPF 088.***.***-22

Reu:

GABRIEL ANTONIO DE MORAES VIEIRA· CPF 026.***.***-40

Reu:

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA· OAB DF 0000000· CPF 030.***.***-78

Reu:

RAFAEL PEREIRA DE FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 893.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS· OAB DF 012855· CPF 905.***.***-06

MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA· OAB DF 012330· CPF 339.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS GODOY ALVESCPF

Reu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSANCNPJ

MUNICIPIO DE CANOAS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000453262020821000820250507163334 (07/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 250.000.000,00

Autor

MATEUS GODOY ALVESCPF

MUNICIPIO DE CANOAS / RSCNPJ

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSANCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

HERMANO CAMARGO JUNIOR· OAB DF 007690· CPF 351.***.***-53

Autor:

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA· OAB DF 067573· CPF 791.***.***-00

Autor:

ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO· OAB RS 096120· CPF 018.***.***-84

Autor:

CLÁUDIO CAVALHEIRO· OAB RS 035020· CPF 585.***.***-72

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAN4CIV1 (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS GODOY ALVESCPF

Reu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSANCPF

Advogados

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA· OAB RS 078013· CPF 989.***.***-68

Autor:

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO· OAB RS 095775· CPF 029.***.***-37

Autor:

FABIO MILMAN· OAB RS 024161· CPF 476.***.***-91

Autor:

HERMANO CAMARGO JUNIOR· OAB DF 007690· CPF 351.***.***-53

Autor:

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA· OAB DF 067573· CPF 791.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA· OAB RS 078013· CPF 989.***.***-68

Reu:

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO· OAB RS 095775· CPF 029.***.***-37

Reu:

FABIO MILMAN· OAB RS 024161· CPF 476.***.***-91

Reu:

HERMANO CAMARGO JUNIOR· OAB DF 007690· CPF 351.***.***-53

Reu:

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA· OAB DF 067573· CPF 791.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO POPULAR Nº 5000453-26.2020.8.21.0008/RS RELATOR: MARIANA COSTA GAMA NUNES DE OLIVEIRA AUTOR: MATEUS GODOY ALVES ADVOGADO(A): HERMANO CAMARGO JUNIOR (OAB DF007690) ADVOGADO(A): DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA (OAB DF067573) ADVOGADO(A): ANDRESSA SIMMI CAVALHEIRO (OAB RS096120) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 09/06/2025... (10/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 33.884,45

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG· CPF 056.***.***-41

Outros

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA· OAB PR 113237

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: OUTRAS DECISÕES (20/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (08/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 33.884,45

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (09/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Reu:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006407-12.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006407-12.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.884,45 Autor(s): HUMBERTO ARGOLO DA SILVA R... (03/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 6.907,99

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (19/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPECAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Autor:

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 322.***.***-87

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Reu:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 6.907,99

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (28/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

2. ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

3. MUNICIPIO DE MATINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Autor:

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Reu:

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA· OAB PR 031182· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· OAB PR 28192· CPF 322.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARISTELA DOS SANTOS GULIN (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MATINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS BUENO GOMES· OAB PR 036969· CPF 036.***.***-97

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

Autor:

ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA· OAB PR 113237

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG· OAB PR 055350

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS BUENO GOMES· OAB PR 036969· CPF 036.***.***-97

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

Reu:

ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA· OAB PR 113237

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG· OAB PR 055350

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 121.630,60

Autor

EUCLIDES RIGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Advogados

Autor:

EWALDO PEREIRA ACHE NETTO· OAB PR 101103· CPF 039.***.***-81

Reu:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL· OAB PR 60388· CPF 071.***.***-61

Outros

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 121.630,60

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

EUCLIDES RIGOCPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL· OAB PR 60388· CPF 071.***.***-61

Reu:

EWALDO PEREIRA ACHE NETTO· OAB PR 101103· CPF 039.***.***-81

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (11/02/2026)

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