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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 600.000,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Outros

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 11.529,70

Autor

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CPF

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

Outros

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417· CPF 283.***.***-84

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

LETICIA DE PAULA CISTOLO· OAB MG 183306· CPF 117.***.***-74

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Último movimento: Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026. (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

LETICIA DE PAULA CISTOLO· OAB MG 183306

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

LETICIA DE PAULA CISTOLO· OAB MG 183306

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA DE PAULA CISTOLO· OAB MG 183306

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CPF

FGL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA· OAB MG 110417

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

LETICIA DE PAULA CISTOLO· OAB MG 183306

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 600.000,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Outros

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (23/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (23/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

2. LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

2. LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ROBERTO CARVALHO· OAB MG 171571· CPF 959.***.***-49

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 09.089.140/0001-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vstos, etc Inexistente demais pretensão, arquive-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância C... (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO CARVALHO

Advogados

Autor:

LUANA BETARELI CUBA MERCI· OAB MS 29442· CPF 068.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/03/2017

Distribuição

01/03/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOSE EDUARDO MARTINS ANDRADECPF

Reu

RAINARA FERNANDA ROSA SILVA

JOSE ROBERTO CARVALHO

GEIZE TAMIRES DA SILVA LOPES

LUIS CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO

BEGNO SOUZA DE ARAUJO

+ 8 outros

Advogados

Reu:

PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO· OAB PA 31347· CPF 023.***.***-50

Reu:

JOMO HABIB SARE· OAB PA 3121· CPF 158.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (25/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/03/2017

Distribuição

01/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDUARDO MARTINS ANDRADE

Reu

BEGNO SOUZA DE ARAUJOCPF

CANETA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUNIOR JOSE DE AVIZ LIMA

GEIZE TAMIRES DA SILVA LOPES

HIORLLYS NASCIMENTO DE CASTROCPF

JAQUELINE ROSA GASPAR

+ 8 outros

Advogados

Autor:

JOMO HABIB SARE· OAB PA 3121· CPF 158.***.***-04

Autor:

PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO· OAB PA 31347· CPF 023.***.***-50

Reu:

JOMO HABIB SARE· OAB PA 3121· CPF 158.***.***-04

Reu:

PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO· OAB PA 31347· CPF 023.***.***-50

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

23/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JOSE ROBERTO CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

ANDRÉ LEANDRO LIRA· OAB PR 62285· CPF 008.***.***-39

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/11/2022)

Ver detalhes

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

LeveTermo Circunstanciado

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

JOSé ROBERTO CARVALHO

Advogados

Autor:

ANDRÉ LEANDRO LIRA· OAB PR 62285· CPF 008.***.***-39

Reu:

ANDRÉ LEANDRO LIRA· OAB PR 62285· CPF 008.***.***-39

Último movimento: Definitivo (30/11/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

27/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE ITAGUAI ( 101212 )

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL DE ITAGUAI ( 7419344 )

Reu

ALEX FERNANDES DE ALCANTARA

ALAN FERNANDES DE ALCANTARA

Advogados

Reu:

WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEIÇÃO· OAB RJ 229424· CPF 085.***.***-56

Reu:

AURICON DE JESUS GOMES· OAB RJ 228230· CPF 099.***.***-02

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

11/07/2016

Valor

R$ 27.496,82

Autor

EDUARDO BIAGICPF

ISABEL ALMEIDA BIAGICPF

LAURA ALMEIDA BIAGICPF

PEDRO BIAGI NETOCPF

LUIZ ROBERTO KAYSEL CRUZCPF

+ 3 outros

Reu

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHOCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA TAVARES GIANINI AGUIAR· CPF 436.***.***-04

Autor:

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN· OAB SP 195581· CPF 272.***.***-59

Autor:

LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO· OAB SP 304327· CPF 353.***.***-94

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA DUARTE DA SILVACPF

Reu

PRISCILA DEL GRANDE CORREACPF

ANTONIO CARLOS CORREA JUNIORCPF

JOSE ROBERTO DE CARVALHOCPF

ELIZABETH INACIA ARRAISCPF

Advogados

Autor:

DANIELA CÁTIA BARBOSA TIBURCIO· OAB SP 346922· CPF 384.***.***-00

Reu:

MARCOS ROBERTO SILVA· OAB SP 203341· CPF 274.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA· OAB SP 218530· CPF 275.***.***-16

Reu:

IRENE MORAES DOS SANTOS· OAB SP 153778· CPF 132.***.***-13

Último movimento: Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 185 (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

14/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA DUARTE DA SILVACPF

Reu

JOSE ROBERTO CARVALHO

PRISCILA DEL GRANDE CORREA

ANTONIO CORREIA JUNIOR

JANDIRA LIMA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

DANIELA CÁTIA BARBOSA TIBURCIO· OAB SP 346922· CPF 384.***.***-00

Reu:

IRENE MORAES DOS SANTOS· OAB SP 153778· CPF 132.***.***-13

Reu:

ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA· OAB SP 218530· CPF 275.***.***-16

Reu:

MARCOS ROBERTO SILVA· OAB SP 203341· CPF 274.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

17/12/2008

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2025 (2a. Vara) (27/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/02/2011

Distribuição

16/02/2011

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

NOVAIS DE CARVALHOCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

NOVAIS DE CARVALHOCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Autor:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Autor:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Autor:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Reu:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Reu:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Reu:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2011

Distribuição

17/02/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu

NOVAIS DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Autor:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Autor:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Reu:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Reu:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Reu:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

17/12/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO CARVALHO

Reu

NOVAIS DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Autor:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Autor:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Reu:

DANIEL POPOVICS CANOLA· OAB SP 164141· CPF 248.***.***-03

Reu:

MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH· OAB SP 189626· CPF 253.***.***-55

Reu:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NOVAIS DE CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH - SP189626-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: NOVAIS DE CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH - SP189626-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A ADVOGADO do(a) APE... (06/03/2026)

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