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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Servidores InativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS FACIOLI

APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

ARLINDO BETTHING

ARNALDO SEBASTIãO DOS SANTOS

DIVINO BIANCHI

+ 24 outros

Reu

DIRETOR DE BENEFíCIOS DOS MILITARES DA SPPREV

DIRETOR DO CENTRO DE DESPESAS E PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

Autor:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO· OAB SP 205730· CPF 119.***.***-82

Autor:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Autor:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Autor:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

Reu:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO· OAB SP 205730· CPF 119.***.***-82

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Reu:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008738-51.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio Carlos Facioli - - Salvador Cicillini Netto - - Sebastião José Gomes - - Luiz Frutuoso Tavares - - Arlindo Betthing - - Odacir Vagner Bataglão - - Luís Polegatto - - Aparecido Ribeiro da Silva - - Sebastiao Monteiro Braga - - Mauro Vilas Boas - - Euprimes Barbosa Bra... (11/07/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

MAIKEL LUAN PEREIRACPF

THAIS CAMILLA DA SILVACPF

PAULO HENRIQUE PEREIRACPF

ELIMARCOS SANTOS BARROSCPF

ALEXANDRO CORDEIRO DE FRANCACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

VINICIUS DE GODEIRO MARQUES· CPF 074.***.***-07

Reu:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER· OAB PR 46301· CPF 037.***.***-11

Reu:

ROSANE APARECIDA ROSS· OAB PR 16229· CPF 347.***.***-68

Reu:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA· OAB PR 50761· CPF 822.***.***-34

Reu:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES· OAB PR 83558· CPF 061.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA· OAB PR 31106· CPF 027.***.***-06

DOUGLAS HAQUIM FILHO· OAB PR 26177· CPF 829.***.***-72

EVELISE MANASSES· OAB PR 50383· CPF 020.***.***-50

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Último movimento: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSUE PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (19/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSUE PINTOCPF

ROBSON DE SOUZA CARNEIROCPF

ALISSON CRISTIANO FERREIRA MOURACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (15/10/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALEXANDRO CORDEIRO DE FRANçA

ALISSON CRISTIANO FERREIRA MOURACPF

EDIVAL SILVEIRA PRZYWITOWSKICPF

ELIMARCOS SANTOS BARROSCPF

ERIC DIONES RODRIGUES

+ 7 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA· OAB PR 50761· CPF 822.***.***-34

Autor:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER· OAB PR 46301· CPF 037.***.***-11

Autor:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES· OAB PR 83558· CPF 061.***.***-73

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB PR 89489· CPF 071.***.***-78

Autor:

ALINE JULIANA RIBEIRO BREK· OAB PR 77989· CPF 071.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA· OAB PR 50761· CPF 822.***.***-34

Reu:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER· OAB PR 46301· CPF 037.***.***-11

Reu:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES· OAB PR 83558· CPF 061.***.***-73

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB PR 89489· CPF 071.***.***-78

Reu:

ALINE JULIANA RIBEIRO BREK· OAB PR 77989· CPF 071.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030740-85.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030740-85.2017.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Princ... (27/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALEXANDRO CORDEIRO DE FRANçA

ALISSON CRISTIANO FERREIRA MOURACPF

EDIVAL SILVEIRA PRZYWITOWSKICPF

ELIMARCOS SANTOS BARROSCPF

ERIC DIONES RODRIGUES

+ 7 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA· OAB PR 50761· CPF 822.***.***-34

Autor:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER· OAB PR 46301· CPF 037.***.***-11

Autor:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES· OAB PR 83558· CPF 061.***.***-73

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB PR 89489· CPF 071.***.***-78

Autor:

ALINE JULIANA RIBEIRO BREK· OAB PR 77989· CPF 071.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA· OAB PR 50761· CPF 822.***.***-34

Reu:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER· OAB PR 46301· CPF 037.***.***-11

Reu:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES· OAB PR 83558· CPF 061.***.***-73

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA· OAB PR 89489· CPF 071.***.***-78

Reu:

ALINE JULIANA RIBEIRO BREK· OAB PR 77989· CPF 071.***.***-13

+ outros advogados do reu

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ VAZI DE PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Autor:

ALEXIA SANTOS BEZERRA· CPF 336.***.***-73

Autor:

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA· CPF 427.***.***-58

Autor:

FELIPE ANTONIO FERREIRA DOMINGUES DA SILVA· CPF 123.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância (21/05/2024)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO RICARDO BENFICA SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Fraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2024

Distribuição

29/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GABRIEL MACHADO SANCHES, EMANUEL TRUCOLO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSUE SOARES - SP399796-A ADVOGADO do(a) APELADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao... (23/04/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Fraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GABRIEL MACHADO SANCHESCPF

EMANUEL TRUCOLO RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Reu:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Fraude processualApelação Criminal

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

26/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/07/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Fraude processualAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/03/2024

Distribuição

29/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/12/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

KLICIA LIMA SANTOSCPF

DAVID TENORIO CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

KLICIA LIMA SANTOS· CPF 377.***.***-93

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAVID TENORIO CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSUE SOARES - SP399796-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão... (07/04/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID TENORIO CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violência arbitráriaApelação Criminal

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (31/07/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Violência arbitráriaAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/01/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Fraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL MACHADO SANCHESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

EMANUEL TRUCOLO RIBEIRO· CPF 040.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO AMBROSIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSUE SOARES - SP399796-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: CAROLINA ORSI GUEDES - SP450564 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 02 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NA... (22/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO AMBROSIO DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE SOARES· OAB SP 399796· CPF 220.***.***-66

Reu:

CAROLINA ORSI GUEDES· CPF 359.***.***-40

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento / ExclusãoApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (18/06/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento / ExclusãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/04/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Fraude processualRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (26/06/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Fraude processualRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

LUIZ FERNANDO ALVES DE JESUSCPF

FILIPI RUFINO DE ANDRADE - CB PM

LEONARDO DA SILVA CARVALHOCPF

RICHARD WELLYNGTON VETERE

Advogados

Reu:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS· OAB SP 310274· CPF 344.***.***-63

Reu:

RAUL MARCOLINO· OAB SP 323784· CPF 147.***.***-01

Reu:

ALEXIA SANTOS BEZERRA· OAB SP 467404· CPF 336.***.***-73

Reu:

ILSON JUNIOR CANTARELLA CHERUBIM· CPF 013.***.***-86

Reu:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO· OAB SP 390305· CPF 413.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RICHARD WELLYNGTON VETERECPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZETE MARA CUSTODIO ALVES· OAB SP 143404· CPF 108.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RICHARD WELLYNGTON VETERECPF

Advogados

Autor:

ELIZETE MARA CUSTODIO ALVES· OAB SP 143404· CPF 108.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RICHARD WELLYNGTON VETERECPF

Advogados

Autor:

ELIZETE MARA CUSTODIO ALVES· OAB SP 143404· CPF 108.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2025

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

RICHARD WELLYNGTON VETERE

Último movimento: Mudança de Magistrado (16/01/2026)

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