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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2006

Distribuição

08/11/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIO DE ALMEIDA ANDRADECPF

JOSE MARCAL CORREIA CAJE

HENRIQUE LUVIZARO(OU LUVIZARRO)CPF

WAGNER RODRIGO DOS SANTOSCPF

CRISTIANO SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR· OAB SP 197607· CPF 108.***.***-30

Reu:

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA· OAB SP 276180· CPF 317.***.***-00

Reu:

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-73

Reu:

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS· CPF 937.***.***-53

Reu:

SÉRGIO EDUARDO PINCELLA· OAB SP 088063· CPF 802.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

Último movimento: Juntada de Ofício (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER RODRIGO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (19/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (13/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/08/2015

Distribuição

17/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/10/2015 (26/10/2015)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2014

Distribuição

05/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ALMEIDA DE ANDRADE

MICHEL BICUDO NOVAES

HENRIQUE LUVIZARO

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Reu

EGREGIA 5 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA· OAB SP 276180· CPF 317.***.***-00

Autor:

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR· OAB SP 197607· CPF 108.***.***-30

Autor:

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR· OAB SP 167542· CPF 297.***.***-69

Autor:

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS· CPF 937.***.***-53

Autor:

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/11/2010

Distribuição

17/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ALMEIDA DE ANDRADE

Reu

MICHEL BICUDO NOVAES

HENRIQUE LUVIZARO

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA· OAB SP 276180· CPF 317.***.***-00

Autor:

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR· OAB SP 197607· CPF 108.***.***-30

Reu:

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR· OAB SP 167542· CPF 297.***.***-69

Reu:

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS· CPF 937.***.***-53

Reu:

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

Reu:

ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 092712· CPF 006.***.***-07

Reu:

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 131240· CPF 548.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (17/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WAGNER RODRIGO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

CRISTIANO SILVA

FABIO DE ALMEIDA ANDRADE

HENRIQUE LUVIZARO(OU LUVIZARRO)

JOSé MARçAL CORREIA CAJéCPF

MICHEL BICUDO NOVAESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO· OAB SP 094357· CPF 945.***.***-53

Reu:

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA· OAB SP 276180· CPF 317.***.***-00

Reu:

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO· OAB SP 227133· CPF 278.***.***-73

Reu:

MARCELLO RODRIGUES FERREIRA· OAB SP 181047· CPF 169.***.***-01

Reu:

SERGIO EDUARDO PINCELLA· OAB SP 88063· CPF 802.***.***-34

Reu:

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR· OAB SP 197607· CPF 108.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021592-72.2006.8.26.0590 (590.01.2006.021592) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Fabio de Almeida Andrade - - José Marçal Correia Cajé - - Henrique Luvizaro(ou Luvizarro) - - Wagner Rodrigo dos Santos - - Cristiano Silva - - Michel Bicudo Novaes - Vistos. Infere-se dos autos que o Agravo em Recurso Especial de nº 2813566/SP, instaurado em virtude do corréu Wagner Rodrigo dos S... (19/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA NOBILE FURLANCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Outros

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Fato AtípicoDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

WELLINGTON LEONARDO SEGUNDOCPF

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PAULO MARZOLA NETO· OAB SP 082554· CPF 743.***.***-68

Reu:

RODRIGO VITAL· OAB SP 233482· CPF 277.***.***-06

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Reu:

CARLOS ROBERTO DE LIMA· CPF 109.***.***-21

Reu:

ALVARO FERACINI JUNIOR· CPF 273.***.***-84

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

PAULO MARZOLA NETO· OAB SP 082554· CPF 743.***.***-68

Autor:

RODRIGO VITAL· OAB SP 233482· CPF 277.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

WELLINGTON LEONARDO SEGUNDOCPF

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVACPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Advogados

Autor:

RODRIGO VITAL· OAB SP 233482· CPF 277.***.***-06

Autor:

PAULO MARZOLA NETO· OAB SP 082554· CPF 743.***.***-68

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Autor:

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB SP 340443· CPF 221.***.***-95

Autor:

CARLOS ROBERTO DE LIMA· CPF 109.***.***-21

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVACPF

WELLINGTON LEONARDO SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARZOLA NETO· OAB SP 082554· CPF 743.***.***-68

Autor:

RODRIGO VITAL· OAB SP 233482· CPF 277.***.***-06

Autor:

CARLOS ROBERTO DE LIMA· CPF 109.***.***-21

Autor:

ALVARO FERACINI JUNIOR· CPF 273.***.***-84

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVACPF

EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVACPF

LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Autor:

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHAES· CPF 440.***.***-09

Autor:

JULIANA CRISTINA ROSA· CPF 298.***.***-00

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

05/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVACPF

LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVACPF

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVACPF

LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2026 (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

EstelionatoRecurso Especial

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)

2. CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA (EMBARGANTE)

4. EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA (CORRÉU)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor:

JULIANA GODOY TROMBINI· OAB DF · CPF 287.***.***-46

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO· OAB DF 0000000

Autor:

JULIANA GODOY TROMBINI· OAB SP 225470· CPF 287.***.***-46

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

JULIANA GODOY TROMBINI· OAB DF · CPF 287.***.***-46

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO· OAB DF 0000000

Reu:

JULIANA GODOY TROMBINI· OAB SP 225470· CPF 287.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (15/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ENDREWS ORCAY FERREIRACPF

Advogados

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Reu:

IGOR BRAGA BARBOSA· OAB RJ 212775

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDREWS ORCAY FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDREWS ORCAY FERREIRA

Reu

COLENDA 13 CAMARA CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDREWS ORCAY FERREIRA

Reu

COLENDA 13 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Autor:

IGOR BRAGA BARBOSA

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDREWS ORCAY FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Autor:

IGOR BRAGA BARBOSA

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ENDREWS ORCAY FERREIRA (RECORRENTE)

Reu

ENDREWS ORCAY FERREIRACPF

Advogados

Autor:

IGOR BRAGA BARBOSA· OAB RJ 212775· CPF 109.***.***-26

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Reu:

IGOR BRAGA BARBOSA· OAB RJ 212775· CPF 109.***.***-26

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501833-25.2021.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ENDREWS ORCAY FERREIRA - Desentranhe os documentos de pág. 1664/1665 por serem estranhos aos presetnes autos. Após, regularizados os autos, ao arquive-se. - ADV: IGOR BRAGA BARBOSA (OAB 212775/RJ), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP) (24/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819901/2025 (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Reu

2. MARCOS DOS SANTOS (RECORRIDO)

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/09/2025)

Ver detalhes

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO (EMBARGANTE)

2. JORGE LUIZ SANTOS MAXIMIANO (OUTRO NOME)

4. GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA (INTERESSADO)

5. GABRIEL DOS SANTOS (INTERESSADO)

6. DAVID DOS SANTOS (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIORCPF

DAVID DOS SANTOS

FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃOCPF

GABRIEL DOS SANTOS

GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO BRAGA LEITE· OAB SP 419790· CPF 318.***.***-50

Autor:

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA· OAB SP 426870· CPF 362.***.***-81

Autor:

GICELDA SOUZA SANTOS· OAB SP 319754· CPF 887.***.***-72

Autor:

KAUÊ YAGO FIGUEIREDO· OAB SP 386358· CPF 433.***.***-35

Autor:

EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER· OAB SP 339381· CPF 008.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB SP 340443· CPF 221.***.***-95

Reu:

MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES· OAB SP 414594· CPF 172.***.***-93

Reu:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA· OAB SP 394940· CPF 257.***.***-03

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Reu:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA· OAB SP 133527· CPF 089.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503960-96.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTEMBERG ARAUJO SANTOS - - FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO - - GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA - - GABRIEL DOS SANTOS - - CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR - - JORGE LUÍS DOS SANTOS MAXIMIANO - - DAVID DOS SANTOS - SUELEN SANTOS MAXIMIANO - Fl. 1633: Expeça-se a Guia de Execução Definitiva de GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA... (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2012

Distribuição

01/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

THIAGO ALMEIDA BARBOSA

LUIS FERREIRA

LUIS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

SUSANA LUCIA FERNANDES· OAB PB 15957· CPF 286.***.***-68

Reu:

CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN· OAB PB 10462· CPF 022.***.***-12

Reu:

NAAMA DE SOUZA EFIGENIO· OAB PB 14231· CPF 051.***.***-01

Reu:

ODILON DE LIMA FERNANDES· OAB PB 1268· CPF 048.***.***-15

Reu:

ANGELICA JESUS CASTILHO· CPF 385.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

THIAGO ALMEIDA BARBOSA

LUIS FERREIRA

LUIS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIS FERREIRA

Advogados

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/12/2012

Distribuição

19/12/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIS FERREIRA

Advogados

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

EMERSON GEORGIO ALVES BESERRA

Advogados

Reu:

ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA· OAB SP 356603· CPF 260.***.***-52

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EMERSON GEORGIO ALVES BESERRA

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (28/09/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/12/2014

Distribuição

08/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCELO CARNEIRO MARQUESCPF

Advogados

Reu:

INGRID DO AMARAL CALEJON· OAB SP 396735· CPF 446.***.***-89

Reu:

JULIANA NOBILE FURLAN· OAB SP 213227· CPF 286.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

23/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO CARNEIRO MARQUES

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2016)

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