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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

153 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 9.526,11

Autor

SUELY GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA· OAB MA 9561· CPF 514.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/05/2023 23:59. (24/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 9.526,11

Autor

SUELY GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA RITA DA COSTA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

MUNICIPIO DE ACAILA----

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES· OAB MA 6266· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA RITA DA COSTA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILA----

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES· OAB MA 6266· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 8.453,23

Autor

ANA RAYRES PEREIRA DA SILVA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA· OAB MA 9561· CPF 514.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 8.453,23

Autor

ANA RAYRES PEREIRA DA SILVA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (21/10/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 405.359,99

Autor

CHAVES LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELICNPJ

JOSI PAULO CAMPOS CHAVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSIAS CAMPOS CHAVES· OAB MA 18317· CPF 577.***.***-68

Autor:

ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ· OAB MA 12439· CPF 009.***.***-18

Autor:

FELIPE CHAVES MORAIS· OAB MA 23765· CPF 607.***.***-19

Reu:

CARLOS MAGNO BRITO MARCHAO DOS SANTOS· OAB MA 8341· CPF 656.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (19/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 405.359,99

Autor

CHAVES LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELICNPJ

JOSI PAULO CAMPOS CHAVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSIAS CAMPOS CHAVES· OAB MA 18317· CPF 577.***.***-68

Autor:

FELIPE CHAVES MORAIS· OAB MA 23765· CPF 607.***.***-19

Reu:

CARLOS MAGNO BRITO MARCHAO DOS SANTOS· OAB MA 8341· CPF 656.***.***-00

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (12/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 5.439,60

Autor

ELTON SILVA DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES· OAB MA 14541· CPF 051.***.***-83

Autor:

CLEBER SILVA SANTOS· OAB MA 14506· CPF 010.***.***-56

Último movimento: Juntada de petição (13/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 17.559,87

Autor

RONALDO SILVA MESQUITACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 4.439,05

Autor

MARIA LAUDECI CARNEIRO SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Juntada de petição (11/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 4.439,05

Autor

MARIA LAUDECI CARNEIRO SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (23/11/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 5.756,10

Autor

LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 5.756,10

Autor

LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (09/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procurador: Dra. Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SOUSA Advogados: Dra. ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA16716-A e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Recorrente: Município de Açailândia Procurador: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) Recorrida: Rosimar Salazar de Sousa Advogados: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487), Jamila Fecury Cerqueira (OAB/M... (13/12/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2016

Distribuição

10/03/2016

Valor

R$ 4.400,00

Autor

EDILMA DE OLIVEIRA VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 4.400,00

Autor

EDILMA DE OLIVEIRA VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

R$ 4.400,00

Autor

IVONETE LIMA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2023)

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