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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2018

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Último movimento: Incidente em Processamento (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KEBEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Autor:

TAÍS DA SILVA ARAUJO· OAB SP 431104· CPF 461.***.***-06

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19585· CPF 019.***.***-08

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

TAÍS DA SILVA ARAUJO· OAB SP 431104· CPF 461.***.***-06

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19585· CPF 019.***.***-08

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Kebec Indústria e Comércio Ltda Advogado: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) Advogada: Taís da Silva Araujo (OAB: 431104/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Recurso Especial nº 0802456-93.2018.8.12.0018/50007 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente... (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2018

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Outros

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19585· CPF 019.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Último movimento: Certidão (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Último movimento: Incidente em Processamento (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Reu:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Autor:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Autor:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO· OAB SP 207199

Reu:

TAIS DA SILVA ARAUJO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 416.514,82

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO· OAB SP 207199· CPF 002.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

08/01/2016

Valor

R$ 416.514,82

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (25/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

25/03/2014

Valor

R$ 102.878,10

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MSCPF

Reu

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/05/2015

Distribuição

26/05/2015

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO DA SILVA

Reu

YONICE ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Reu:

LILIANE SOCORRO DE CASTRO· OAB MS 18599

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MAURICIO DA SILVA

Reu

YONICE ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Reu:

LILIANE SOCORRO DE CASTRO· OAB MS 18599

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

26/05/2015

Distribuição

26/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

YONICE ALVES GARCIACPF

Reu

IMOBILIáRIA PARANAíBA LTDA.

MARTA TEREZINHA FIGUEIREDO GAMACPF

MAURICIO DA SILVA

MáRIO LúCIO PARREIRACPF

NATALíCIO SEVERINO GAMACPF

Advogados

Autor:

AILTON LUCIANO DOS SANTOS· OAB MS 4105· CPF 172.***.***-15

Autor:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Autor:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE· OAB MS 9350· CPF 639.***.***-87

Autor:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Autor:

BRUNA QUEIROZ DINIZ· OAB MS 13388· CPF 014.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

AILTON LUCIANO DOS SANTOS· OAB MS 4105· CPF 172.***.***-15

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Reu:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE· OAB MS 9350· CPF 639.***.***-87

Reu:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Reu:

BRUNA QUEIROZ DINIZ· OAB MS 13388· CPF 014.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

YONICE ALVES GARCIACPF

Reu

IMOBILIáRIA PARANAíBA LTDA.

MARTA TEREZINHA FIGUEIREDO GAMACPF

MAURICIO DA SILVA

MáRIO LúCIO PARREIRACPF

NATALíCIO SEVERINO GAMACPF

Advogados

Autor:

AILTON LUCIANO DOS SANTOS· OAB MS 4105· CPF 172.***.***-15

Autor:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Autor:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE· OAB MS 9350· CPF 639.***.***-87

Autor:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Autor:

BRUNA QUEIROZ DINIZ· OAB MS 13388· CPF 014.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

AILTON LUCIANO DOS SANTOS· OAB MS 4105· CPF 172.***.***-15

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Reu:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE· OAB MS 9350· CPF 639.***.***-87

Reu:

MAURICIO DA SILVA· OAB MS 4202· CPF 204.***.***-04

Reu:

BRUNA QUEIROZ DINIZ· OAB MS 13388· CPF 014.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente acerca do ofício e documentos juntados às fls. 1562-1570. (21/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2010

Distribuição

24/10/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUSTINO DE LIMA VIEIRACPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.CNPJ

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

KEBEC COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.CNPJ

Outros

SÉRGIO PAULO GROTTI· OAB MS 004412

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI· OAB MS 006250

ROGER QUEIROZ RODRIGUES· OAB MS 006725

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB PR 054305· CPF 257.***.***-44

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SC 036537· CPF 293.***.***-22

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (29/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BASMAGE CHACHA & FILHOS LTDA.

Reu

DAISY AUGUSTA DO NASCIMENTO PEREIRA PARREIRACPF

ESPóLIO DE MáRIO LúCIO PARREIRA

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCUS V. SILVA· OAB MS 16985· CPF 022.***.***-13

Autor:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 977.***.***-34

Autor:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Reu:

MARCUS V. SILVA· OAB MS 16985· CPF 022.***.***-13

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 977.***.***-34

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Último movimento: Definitivo (02/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoApelação Cível

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BASMAGE CHACHA & FILHOS LTDA.

Reu

DAISY AUGUSTA DO NASCIMENTO PEREIRA PARREIRACPF

ESPóLIO DE MáRIO LúCIO PARREIRA

KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCUS V. SILVA· OAB MS 16985· CPF 022.***.***-13

Autor:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 977.***.***-34

Autor:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Reu:

MARCUS V. SILVA· OAB MS 16985· CPF 022.***.***-13

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 977.***.***-34

Reu:

MEIRE TEREZINHA PORTO· OAB MS 8033· CPF 608.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS), Marcus V. Silva (OAB 16985/MS) Processo 0844120-63.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Basmage Chacha & Filhos Ltda. - Exectdo: Kebec Industria e Comercio Ltda - Me, Espolio de Mario Lucio Parreira, Daisy Augusta do Nascimento Pereira Parreira - Posto isso, ao tempo em que homologo o acor... (28/05/2025)

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