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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Relações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARINEVE LEITE VASCONCELOSCPF

MARIONE VASCONCELOS BRAGACPF

MATRIOSCA NATACHA VASCONCELOS UMLAUFCPF

Reu

MICHEL PHILIPPE VASCONCELOS PENNINGTONCPF

MARIEME LEITE VASCONCELOSCPF

MARIENE VASCONCELOS WASA RODIGCPF

Advogados

Autor:

DANILLO HAMESSES MELO CUNHA· OAB PB 14749· CPF 059.***.***-61

Autor:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL· OAB PB 15535· CPF 049.***.***-54

Reu:

FLAVIO FALCAO DANTAS· OAB PB 30540· CPF 022.***.***-22

Último movimento: Expedição de Carta. (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Relações de ParentescoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 7.909,28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 6ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 14012300) no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 96, § 1.º da Resolução/TJCE nº 03/2019. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Cintia Rocha da Silva Maia Auxiliar Operacional. (22/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 7.909,28

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Reu

JOSE MARIO DE LIMA ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2018

Distribuição

11/11/2018

Valor

R$ 7.424,10

Autor

RUBENS GUSMAOCPF

Reu

ALBERTO CLAUDIO C. COFESSOR

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

15/11/2024

Distribuição

15/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA NEIDE PAZ VIEIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202021578 (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 9.667,44

Autor

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 201874446 (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNE KELLY CHAVESCPF

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000260-25.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas... (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 9.720,00

Autor

MARIA NEIDE PAZ VIEIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 189088336 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNE KELLY CHAVESCPF

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 204.280,00

Autor

CLEONICE CHAVES MAIACPF

Reu

ANTONIO JOSE TARCIO DE QUEIROZ BARRETOCPF

ANTONIO JOSE TARCIO DE QUEIROZ BARRETOCNPJ

LUIZ ALDIR DA SILVACPF

MARIA GENILEUDA MOURA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Autor:

DELMA DE SOUSA FAMA· OAB CE 46134· CPF 876.***.***-53

Autor:

BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO· OAB CE 42043· CPF 003.***.***-77

Reu:

VLAUDIENOS VIEIRA GURGEL· OAB CE 51232· CPF 001.***.***-22

Reu:

NEUTEL ANDRADE LIMA NETO· OAB CE 10625· CPF 388.***.***-63

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202366219 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

17/01/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUCIA FELIX FERREIRACPF

PHILIPPE FELIX FERREIRACPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Autor:

LACIANA FARIAS LACERDA· OAB CE 30037· CPF 002.***.***-89

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181298898 (13/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Reu

LUCIA FELIX FERREIRACPF

PHILIPPE FELIX FERREIRACPF

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Reu:

LACIANA FARIAS LACERDA· OAB CE 30037· CPF 002.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 243.971,96

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 243.971,96

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FRANCINETE MEDEIROS DOS SANTOS HOLANDACPF

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS· OAB CE 22248· CPF 012.***.***-57

Autor:

PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA· OAB CE 45515· CPF 042.***.***-50

Reu:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (04/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 243.971,96

Autor

FRANCINETE MEDEIROS DOS SANTOS HOLANDACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANNE KELLY CHAVES· OAB CE 35666· CPF 955.***.***-15

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Remessa (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/11/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO CEARA SR/PF/CECPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

TOMAZ PESSOA CARVALHOCPF

CHARLIS CONCEICAO DA SILVACPF

JOSE FURTUNATO CARDOSOCPF

RAIMUNDO WELLINGTON MAIA MACEDOCPF

Advogados

Reu:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Reu:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

Reu:

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 23450· CPF 017.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE· OAB CE 39631· CPF 603.***.***-41

+ outros advogados do reu

Outros

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 12511· CPF 548.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLIS CONCEICAO DA SILVACPF

TOMAZ PESSOA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

RENAN BENEVIDES FRANCO

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502509/2026 (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLIS CONCEICAO DA SILVACPF

TOMAZ PESSOA CARVALHOCPF

JOSE FURTUNATO CARDOSOCPF

RAIMUNDO WELLINGTON MAIA MACEDOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

Autor:

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 23450· CPF 017.***.***-54

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

JOAO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 12511· CPF 548.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (15/04/2026)

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