LEANDRO BAETA ALVES — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR· CPF 328.***.***-03

Autor:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

DIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

DIREITO PROCESSUAL PENALRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Autor:

MARCO WADHY REBEHY· CPF 287.***.***-90

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (13/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Autor:

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR· OAB SP 223277· CPF 328.***.***-03

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Reu:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000866-34.2023.8.26.0347 (processo principal 0005670-55.2017.8.26.0347) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Ordem Tributária - Jorge Katsumi Hiratsuka Junior - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. No mais, apensados estes autos ao processo n.0005670-55.2017.8.26.0347, arquive-se o presente incidente, procedendo-se a baixa no SAJ, mantendo-se o apensamento à ação penal respectiva, para eventuais consultas. Int. -... (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2014

Distribuição

05/02/2014

Valor

R$ 363.743,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO (EX-DIRETOR DO DERSA)CPF

PAULO VIEIRA DE SOUZACPF

NADIR SANTANA DE SOUZACPF

JOSE APARECIDO SANTANA DE SOUZACPF

Outros

GABRIEL SANTIAGO HARAMOTO· OAB SP 404753· CPF 431.***.***-06

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO· OAB SP 205412· CPF 036.***.***-01

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR· OAB SP 092114· CPF 065.***.***-85

Último movimento: Desentranhado o Documento (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO (EX-DIRETOR DO DERSA)CPF

PAULO VIEIRA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO (EX-DIRETOR DO DERSA)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO (EX-DIRETOR DO DERSA)CPF

PAULO VIEIRA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR· OAB SP 092114· CPF 065.***.***-85

Autor:

LAILA ABUD SANTANA· CPF 302.***.***-42

Autor:

RENATA SANTOS BARBOSA CATAO· CPF 036.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 363.743,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO (EX-DIRETOR DO DERSA)CPF

PAULO VIEIRA DE SOUZACPF

NADIR SANTANA DE SOUZACPF

JOSE APARECIDO SANTANA DE SOUZACPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR· OAB SP 092114· CPF 065.***.***-85

Reu:

LAILA ABUD SANTANA· CPF 302.***.***-42

Reu:

RENATA SANTOS BARBOSA CATAO· CPF 036.***.***-01

Reu:

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

Reu:

RAQUEL BOTELHO SONTORO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR· CPF 328.***.***-03

Reu:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Reu:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Último movimento: Juntada de Outros documentos (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005670552017826034720250408103350 (08/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARCO WADHY REBEHY· CPF 287.***.***-90

Autor:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Autor:

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR· CPF 328.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR· CPF 328.***.***-03

Autor:

MARCO WADHY REBEHY· CPF 287.***.***-90

Autor:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR· OAB SP 223284· CPF 294.***.***-90

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2013

Distribuição

04/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ABNAGO GOMES DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE HELIO GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· OAB SP 272552· CPF 139.***.***-70

Autor:

LUCIANO ALVES DANIEL· OAB CE 14941· CPF 777.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· CPF 139.***.***-70

Reu:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA· OAB CE 24482· CPF 020.***.***-16

Reu:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HELIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ABNAGO GOMES DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· CPF 139.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HELIO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ESPOLIO DE ABNAGO GOMES DOS SANTOS - REPRESENTADO POR KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS,

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

APARECIDA DE FATIMA GOMES CAVALCANTE

Advogados

Autor:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· CPF 139.***.***-70

Último movimento: Remessa (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA DE FATIMA GOMES CAVALCANTE

ESPOLIO DE ABNAGO GOMES DOS SANTOS - REPRESENTADO POR KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS,

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (26/08/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Comunicação falsa de crime ou de contravençãoApelação Criminal

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE HELIO GOMES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Reu

2. ABNAGO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Autor:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· OAB SP 272552· CPF 139.***.***-70

Reu:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· OAB SP 272552· CPF 139.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2999324/CE (2025/0274300-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: JOSE HELIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 EMBARGADO: ABNAGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em... (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

CalúniaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/10/2013

Distribuição

04/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE HELIO GOMES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Reu

2. ABNAGO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Autor:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· OAB SP 272552· CPF 139.***.***-70

Reu:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS· OAB SP 272552· CPF 139.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2999324/CE (2025/0274300-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: JOSE HELIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 EMBARGADO: ABNAGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em... (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PESO POSITIVO TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA MECNPJ

Reu

DANIELA APARECIDA SILVEIRA COSTACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Autor:

ANDRÉ COCATTO RODRIGUES· OAB SP 476049· CPF 442.***.***-08

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO PONZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

MARIANA VENTRE SOUZA DOS REISCPF

Reu

ANDERSON BARBOSA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Autor:

ANDRÉ COCATTO RODRIGUES· OAB SP 476049· CPF 442.***.***-08

Reu:

REU REVEL· OAB SP 1001

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (14/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 27.335,00

Autor

DANIEL FRAY FRANCHINICPF

Reu

DAFRA MOTOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DA COSTA BORGES· OAB SP 321518· CPF 343.***.***-58

Autor:

ANDRÉ COCATTO RODRIGUES· OAB SP 476049· CPF 442.***.***-08

Reu:

EDUARDO DAINEZI FERNANDES· OAB SP 267116· CPF 221.***.***-01

Reu:

PAULO SCHMIDT PIMENTEL· OAB SP 258550· CPF 307.***.***-57

Reu:

RICARDO MARTINS BELMONTE· OAB SP 254122· CPF 222.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL FRAY FRANCHINICPF

Reu

DAFRA DA AMAZONIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Autor:

RICARDO MARTINS BELMONTE· OAB SP 254122· CPF 222.***.***-19

Autor:

EDUARDO DAINEZI FERNANDES· OAB SP 267116· CPF 221.***.***-01

Autor:

PAULO SCHMIDT PIMENTEL· OAB SP 258550· CPF 307.***.***-57

Autor:

ANDRÉ COCATTO RODRIGUES· OAB SP 476049· CPF 442.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Reu:

RICARDO MARTINS BELMONTE· OAB SP 254122· CPF 222.***.***-19

Reu:

EDUARDO DAINEZI FERNANDES· OAB SP 267116· CPF 221.***.***-01

Reu:

PAULO SCHMIDT PIMENTEL· OAB SP 258550· CPF 307.***.***-57

Reu:

ANDRÉ COCATTO RODRIGUES· OAB SP 476049· CPF 442.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel Fray Franchini; Advogado: Leandro Baeta Ponzo (OAB: 375498/SP); Apelado: Dafra da Amazonia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.; Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP); Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2026 1011282-13.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da... (11/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Sigilo TelefônicoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO RICHACPF

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

TELMA REGINA ALVES

WILSON QUINTELLA FILHOCPF

ALDEMIR BENDINE

+ 17 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO

Autor:

FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL

Autor:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Autor:

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO· OAB DF 5008· CPF 238.***.***-68

Autor:

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (03/12/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Sigilo TelefônicoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO RICHACPF

JOAO VACCARI NETO

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO· OAB DF 5008· CPF 238.***.***-68

Autor:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Autor:

FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL· CPF 034.***.***-05

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· CPF 397.***.***-71

Autor:

RICARDO RIBEIRO VELLOSO· OAB SP 182637· CPF 173.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (11/11/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA FEDERAL/RJCPF

Reu

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTECPF

A APURAR

PAULA LACERDA LUCASCPF

CLAUDIO DE SOUSA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS· CPF 052.***.***-28

Autor:

JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA· CPF 020.***.***-94

Autor:

PATRICIA SALEM BELLO· CPF 012.***.***-30

Autor:

PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE· CPF 081.***.***-73

Autor:

WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES· CPF 041.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO GIANNASI SEVERINO FERREIRA· CPF 213.***.***-64

Reu:

RAFAEL SARAIVA GAIA· CPF 415.***.***-93

Reu:

JACQUELINE TERENCIO· CPF 125.***.***-71

Reu:

EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 163711· CPF 111.***.***-63

Reu:

EDUARDO VIEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 163807· CPF 054.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (27/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HYAGO GABRIEL WILCZYNSKI GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· OAB SP 375498· CPF 397.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07 (19/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

P3T EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

HOTEL GIPRITA LTDA - EPPCNPJ

MARIA ORMINDA VIEIRA DE SOUZACPF

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINICPF

PRISCILA ARANA DE SOUZACPF

+ 1 outros

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Advogados

Autor:

NARA TERUMI NISHIZAWA· OAB DF 28967· CPF 014.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RUTH ARANA DE SOUZA, PRISCILA ARANA DE SOUZA, TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI, MARIA ORMINDA VIEIRA DE SOUZA, HOTEL GIPRITA LTDA - EPP, P3T EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A Advogado do(a) APELANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A Advogado do(a) APELANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A Advogado do(a) APELANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A Advogado do(a) APELANTE:... (02/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTH ARANA DE SOUZACPF

PRISCILA ARANA DE SOUZACPF

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINICPF

HOTEL GIPRITA LTDA

P3T EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Petição - 116616/2023 - 18/10/2023 - (Via Malote Digital) OFÍCIO 41/2023 GAB, 6ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, 17/10/2023 - presta informações e encaminha documentos. (18/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTH ARANA DE SOUZACPF

PRISCILA ARANA DE SOUZACPF

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINICPF

HOTEL GIPRITA LTDA - EPPCNPJ

P3T EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

LEANDRO BAETA PONZO· CPF 397.***.***-71

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2023 (18/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

P3T EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

HOTEL GIPRITA LTDA - EPPCNPJ

MARIA ORMINDA VIEIRA DE SOUZACPF

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINICPF

PRISCILA ARANA DE SOUZACPF

+ 1 outros

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

NARA TERUMI NISHIZAWA· OAB DF 28967· CPF 014.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (04/05/2022)

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