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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 16.457,99

Autor

GIUSEPPE LUCA PICCOLOCPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUGGIERO PICCOLO· OAB MS 5046· CPF 109.***.***-72

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 38.016,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Último movimento: Prazo em Curso (20/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 38.016,00

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (31/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 38.016,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 38.016,00

Autor

LEONIREA ESTEVAO DIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Certidão (26/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 38.016,00

Autor

SONIA MARIA VICTOR DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Outros

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (16/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 38.016,00

Autor

SONIA MARIA VICTOR DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA MARIA VICTOR DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Definitivo (16/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA MARIA VICTOR DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sonia Maria Victor de Souza - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal Intimação - ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803415-30.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - (04/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 14.120,00

Autor

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOSCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 38.016,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 38.016,00

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

LEIDIANE GONCALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 38.016,00

Autor

EVA VIEIRA CECE CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Outros

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 38.016,00

Autor

EVA VIEIRA CECE CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA VIEIRA CECE CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Conclusão (para despacho) (01/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA VIEIRA CECE CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da manifestação do perito de fls. 297/299. (10/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 11.446,70

Autor

JOAO LEIVA MASCHIOCPF

Reu

RENTCARS LTDACNPJ

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/ACPF

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR· OAB PR 36950· CPF 029.***.***-31

Reu:

SERGIO MENDES CAHU FILHO· OAB PE 34790· CPF 044.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 40.665,60

Autor

ALCILENE PAES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 40.665,60

Autor

ALCILENE PAES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Certidão (03/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (03/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 40.665,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 40.665,60

Autor

ERICA CRISTINA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Definitivo (27/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Advogados

Autor:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Autor:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Autor:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Reu:

GIUSEPPE LUCA PICCOLO· OAB MS 29382· CPF 017.***.***-06

Reu:

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS· OAB MS 26239· CPF 065.***.***-95

Reu:

CATHARINE MARQUES MACEDO· OAB MS 20375· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Erica Cristina Pereira da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal Intimação - ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0800581-20.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - (12/02/2025)

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