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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

100 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO JOSE DUNCKECPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

JÉSSICA LUANA BONIN· OAB RS 134351· CPF 095.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauPetição

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO MELO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FREDERICO EDUARDO FERREIRA· OAB MG 129260· CPF 014.***.***-26

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 067459· CPF 099.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (13/03/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO MELO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02CR0 (17/03/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPPetição

Crimes do Sistema Nacional de ArmasPetição

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LEANDRO MELO DE SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Autor:

FREDERICO EDUARDO FERREIRA· OAB MG 129260· CPF 014.***.***-26

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Reu:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Reu:

FREDERICO EDUARDO FERREIRA· OAB MG 129260· CPF 014.***.***-26

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO JOSE DUNCKECPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasHabeas Corpus

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE BASQUERA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Definitivo (23/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO JOSE DUNCKECPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 057333· CPF 065.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

ExtorsãoHabeas Corpus

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSVALDO JOSE DUNCKE (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 057333· CPF 065.***.***-54

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 057333· CPF 065.***.***-54

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS DUNCKECPF

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EZAIR JOSE MEURER JUNIOR· OAB SC 024866· CPF 008.***.***-85

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

ORLANDO MAZZOTTA NETO· OAB SC 026923· CPF 285.***.***-77

Reu:

LUCIANO DALLA POZZA· CPF 693.***.***-20

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Outros

BYANCA SOUZA MATTOS· OAB SC 057829· CPF 045.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790931/SC (2024/0422681-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LUIS CARLOS DUNCKE ADVOGADOS: EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866 OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 BYANCA SOUZA MATTOS - SC057829 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: ORLANDO MAZZOTTA NETO - SC026923 DESPACHO I - A teor do contido no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, abra-se vi... (04/02/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS DUNCKECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

EZAIR JOSE MEURER JUNIOR· OAB SC 024866· CPF 008.***.***-85

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

BYANCA SOUZA MATTOS· OAB SC 057829· CPF 045.***.***-58

Reu:

ORLANDO MAZZOTTA NETO· OAB SC 026923· CPF 285.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/10/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

05/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição (20/03/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SARMENTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 067459· CPF 099.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 459044/2026 (11/05/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SARMENTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência (24/01/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRUNO SARMENTO DA SILVA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 52862

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Reu:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 52862

Reu:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Reu:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/05/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RAFAEL DE QUADROS ORTIZCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

NAIARA SILVEIRA CARVALHO· OAB SC 052758· CPF 098.***.***-13

Reu:

ANTONIO CARLOS BAPTISTA· OAB SC 057606· CPF 890.***.***-72

Reu:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 057333· CPF 065.***.***-54

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 173 (17/04/2026)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DE QUADROS ORTIZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5019522932021824001820250424104909 (24/04/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DE QUADROS ORTIZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CR0 (30/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAFAEL DE QUADROS ORTIZ (AGRAVANTE)

Reu

RAFAEL DE QUADROS ORTIZCPF

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

NAIARA SILVEIRA CARVALHO· OAB SC 052758· CPF 098.***.***-13

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 057333· CPF 065.***.***-54

Autor:

ANTONIO CARLOS BAPTISTA· OAB SC 057606· CPF 890.***.***-72

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Reu:

NAIARA SILVEIRA CARVALHO· OAB SC 52758· CPF 098.***.***-13

Reu:

ANTONIO CARLOS BAPTISTA· OAB SC 57606· CPF 890.***.***-72

Reu:

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS· OAB SC 57333· CPF 065.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019522-93.2021.8.24.0018/SC RÉU: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ ADVOGADO(A): NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BAPTISTA (OAB SC057606) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA (OAB SC057333) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Tudo cumprido, arquive-se. (16/04/2026)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/02/2020

Distribuição

09/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

PF - POLICIA FEDERAL

Reu

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADECPF

ANDREI DA SILVEIRACPF

LETICIA CHAVES CAZARRE PERESCPF

Advogados

Reu:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

Reu:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS· OAB RN 008770

Reu:

ANDRE DANTAS DE ARAÚJO· OAB RN 008822

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Outros

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (08/05/2026)

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—

TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauPetição

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREI DA SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ANDRE DANTAS DE ARAÚJO· OAB RN 008822· CPF 057.***.***-54

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS· OAB RN 008770· CPF 053.***.***-47

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001138672020403611920260210081837 (10/02/2026)

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—

TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

LETICIA CHAVES CAZARRE PERESCPF

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADECPF

ANDREI DA SILVEIRACPF

Reu

ANDREI DA SILVEIRACPF

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADECPF

LETICIA CHAVES CAZARRE PERESCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ESTEVES· OAB SP 345539· CPF 407.***.***-64

Autor:

ALZIVAN ALVES DE MOURA· CPF 072.***.***-05

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS· OAB RN 008770· CPF 053.***.***-47

Autor:

ANDRE DANTAS DE ARAÚJO· OAB RN 008822· CPF 057.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS· OAB RN 008770· CPF 053.***.***-47

Reu:

ANDRE DANTAS DE ARAÚJO· OAB RN 008822· CPF 057.***.***-54

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Reu:

ALZIVAN ALVES DE MOURA· CPF 072.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/04/2026)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2016

Distribuição

12/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOCPF

SERGIO SEVERO MATOSCPF

OCTACILIO ROJAS MARTINSCPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO· CPF 030.***.***-62

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

CARLOS AUGUSTO RISOLIA GALLO· OAB SC 028275· CPF 608.***.***-82

Reu:

VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG· CPF 320.***.***-15

Outros

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/05/2026)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauPetição

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0009916422016816001320250408120951 (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OCTACILIO ROJAS MARTINSCPF

SERGIO SEVERO MATOSCPF

MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (03/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPPetição

EstelionatoPetição

Ajuizamento

19/05/2024

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

SERGIO SEVERO MATOSCPF

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO· OAB PR 31240· CPF 030.***.***-62

Autor:

VERGÍLIO PAULO TUOTO STEMBERG· OAB PR 14330· CPF 320.***.***-15

Autor:

CARLOS AUGUSTO RISOLIA GALLO· OAB SC 28275· CPF 608.***.***-82

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Reu:

MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO· OAB PR 31240· CPF 030.***.***-62

Reu:

VERGÍLIO PAULO TUOTO STEMBERG· OAB PR 14330· CPF 320.***.***-15

Reu:

CARLOS AUGUSTO RISOLIA GALLO· OAB SC 28275· CPF 608.***.***-82

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (10/04/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2017

Distribuição

07/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDRE MARTINEZ BEZERRACPF

Advogados

Reu:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Reu:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Outros

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2420025/SP (2023/0268794-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANDRE MARTINEZ BEZERRA ADVOGADOS: JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA - SP203675 OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros... (24/02/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

TipicidadeParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos à Presidência (22/04/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauPetição

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002177152017826023620260406113506 (06/04/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Autor:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Autor:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Autor:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

Ver detalhes

—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO BENEDITO DE MELO· CPF 330.***.***-05

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/08/2023)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPPetição

Corrupção ativaPetição

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE MARTINEZ BEZERRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Autor:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 34143· CPF 023.***.***-82

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 55276

Reu:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 67459· CPF 099.***.***-80

Reu:

JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA· OAB SP 203675· CPF 251.***.***-03

Reu:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/04/2026)

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