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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

80 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INDIANARA FAIAO DA SILVACPF

MICHELY IRENE FAIAO DA SILVACPF

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVACPF

BRUNO MICHEL FAIAO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO· OAB MG 102844

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (27/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO MICHEL FAIAO DA SILVACPF

INDIANARA FAIAO DA SILVACPF

MICHELY IRENE FAIAO DA SILVACPF

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO· CPF 044.***.***-00

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· CPF 015.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO MICHEL FAIAO DA SILVACPF

INDIANARA FAIAO DA SILVACPF

MICHELY IRENE FAIAO DA SILVACPF

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

Autor:

THIAGO KLEN CYRILLO

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM

Último movimento: Juntada de documento (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDIANARA FAIAO DA SILVACPF

BRUNO MICHEL FAIAO DA SILVACPF

MICHELY IRENE FAIAO DA SILVACPF

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

Autor:

THIAGO KLEN CYRILLO

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VELUCIA MARIA FAIAO DA SILVACPF

INDIANARA FAIAO DA SILVACPF

BRUNO MICHEL FAIAO DA SILVACPF

MICHELY IRENE FAIAO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO KLEN CYRILLO

Autor:

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 2.835,99

Autor

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VENTURA DE BARROS· OAB MG 070958· CPF 465.***.***-34

Autor:

BRUNA SILVA E SOUZA· CPF 059.***.***-76

Outros

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· CPF 100.***.***-57

Reu:

MARCOS VENTURA DE BARROS· OAB MG 070958· CPF 465.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS VENTURA DE BARROS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS VENTURA DE BARROS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS VENTURA DE BARROS

Último movimento: Recebidos os autos (05/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA SAO GERALDO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VENTURA DE BARROS

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 7.892,39

Autor

CRISTIANNE ZAKACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

LUCIENNE ZAKA· CPF 529.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321· CPF 004.***.***-95

Autor:

VICTORIA ZAKA RUFFO· CPF 071.***.***-00

Reu:

LUCIENNE ZAKA· CPF 529.***.***-68

Outros

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA· OAB SP 424140· CPF 118.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANNE ZAKACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321· CPF 004.***.***-95

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· CPF 641.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANNE ZAKACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321

Autor:

LUCIENNE ZAKA

Autor:

VICTORIA ZAKA RUFFO

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 054707· CPF 641.***.***-34

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANNE ZAKACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE ZAKA

Autor:

VICTORIA ZAKA RUFFO

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 054707· CPF 641.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANNE ZAKACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321

Autor:

LUCIENNE ZAKA

Autor:

VICTORIA ZAKA RUFFO

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 054707· CPF 641.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

CRISTIANNE ZAKACPF

Advogados

Autor:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 054707· CPF 641.***.***-34

Reu:

VICTORIA ZAKA RUFFO

Reu:

LUCIENNE ZAKA

Reu:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/12/2015

Distribuição

10/12/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MANOEL CASSIANO DE JESUS

Advogados

Autor:

PEDRO MOURAO PAIVA· OAB MG 130141· CPF 067.***.***-01

Reu:

EDWIGES DA SILVEIRA REZENDE· CPF 261.***.***-04

Reu:

BIANCA APARECIDA DA SILVA· CPF 033.***.***-11

Reu:

CAMILA STROPPA FAQUIM· CPF 037.***.***-10

Reu:

ERIKA DE ALMEIDA WINTER DEL VALLE· CPF 983.***.***-91

Reu:

ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO· OAB MG 099663· CPF 051.***.***-46

+ outros advogados do reu

Outros

MARCO AURELIO RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA· OAB MG 050821

ROGERIO MENDONCA DE SOUZA· OAB MG 057713

RICARDO RIBEIRO PAULINO E OUTRO(S)· OAB MG 000142

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MANOEL CASSIANO DE JESUS

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MANOEL CASSIANO DE JESUS

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MOURAO PAIVA

Reu:

THAISA RAGONE AZEVEDO

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· CPF 047.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MANOEL CASSIANO DE JESUS

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MOURAO PAIVA

Reu:

THAISA RAGONE AZEVEDO

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Reu:

ROGERIO MENDONCA DE SOUZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MANOEL CASSIANO DE JESUS

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MOURAO PAIVA

Reu:

THAISA RAGONE AZEVEDO

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· CPF 047.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (14/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA SA EMCASACNPJ

MANOEL CASSIANO DE JESUS

Advogados

Autor:

PEDRO MOURAO PAIVA

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· CPF 047.***.***-11

Reu:

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS

Reu:

ROGERIO MENDONCA DE SOUZA

Reu:

THAISA RAGONE AZEVEDO

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 129.602,40

Autor

MARIA DA CONSOLACAO EMIDIO SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR· OAB MG 172048· CPF 122.***.***-13

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA· OAB MG 136164· CPF 070.***.***-17

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONSOLACAO EMIDIO SOARESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· CPF 060.***.***-82

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· CPF 046.***.***-00

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA· CPF 070.***.***-17

Reu:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· CPF 107.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONSOLACAO EMIDIO SOARESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Autor:

VARLEN VIDAL

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIA TEIXEIRA BERNARDINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONSOLACAO EMIDIO SOARESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO

Autor:

VARLEN VIDAL

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONSOLACAO EMIDIO SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB DF 0000000

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

Reu:

FLAVIA TEIXEIRA BERNARDINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS MASSONCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN FERREIRA MASSON· OAB MG 111301· CPF 068.***.***-88

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· CPF 100.***.***-57

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON· OAB MG 111301· CPF 068.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Autor:

SISSI MARIA FERES

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Autor:

SISSI MARIA FERES

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Autor:

SISSI MARIA FERES

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MASSONCPF

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Autor:

SISSI MARIA FERES

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSE CARLOS MASSON (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Autor:

RENAN FERREIRA MASSON· OAB MG 111301· CPF 068.***.***-88

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

+ outros advogados do autor

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Reu:

RENAN FERREIRA MASSON· OAB MG 111301· CPF 068.***.***-88

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 2.269.272,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

ANDERSON DE PAULA PORTO· OAB MG 133948· CPF 852.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107347/MG (2023/0350031-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BEJANI RECORRIDO: GILMAR FERREIRA ADVOGADO: ANDERSON DE PAULA PORTO - MG133948 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 562): APELAÇÃ... (05/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 2.269.272,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO· CPF 852.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Último movimento: Remetidos os autos (13/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

GILMAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON DE PAULA PORTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 22.778,22

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO· CPF 332.***.***-87

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· CPF 125.***.***-03

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Reu:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Reu:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Reu:

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

Reu:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044270-71.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR CPF: 208.267.886-53 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-... (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários ProfissionaisOutras Relações de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 1.164.454,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LUCAS ABBUD PEIXOTO PEREIRA· OAB MG 166477

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS· OAB MG 066420

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente em ServiçoInvalidez PermanenteAposentadoria+3

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS· CPF 559.***.***-53

Autor:

LUCAS ABBUD PEIXOTO PEREIRA· CPF 105.***.***-03

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA· CPF 455.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Honorários ProfissionaisOutras Relações de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA

Último movimento: Juntada de documento (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários ProfissionaisOutras Relações de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ABBUD PEIXOTO PEREIRA

Autor:

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários ProfissionaisOutras Relações de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS

Autor:

LUCAS ABBUD PEIXOTO PEREIRA

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários ProfissionaisOutras Relações de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA GASTALDELI DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MATHIAS SANTOS

Autor:

LUCAS ABBUD PEIXOTO PEREIRA

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 9.000,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

MARCOS AURELIO PASCHOALIN· OAB MG 177991· CPF 247.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN· OAB MG 177991· CPF 247.***.***-91

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· CPF 100.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5019144192022813014520251209134824 (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Juntada de documento (26/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Juntada de documento (26/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN· OAB MG 177991· CPF 247.***.***-91

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

Autor:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Reu:

MARCOS AURELIO PASCHOALIN· OAB MG 177991· CPF 247.***.***-91

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO· OAB MG 152877

Reu:

LORENA NASCIMENTO CASTRO

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/12/2025)

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