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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ALEKSANDER GONCALVES PEREIRACPF

Reu

ESPOLIO DE BALBINO GONCALVES DE LIMACPF

ESPOLIO DE SIMONE GONCALVES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB GO 52601

Último movimento: Carta Precatória Cumprida (14/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEKSANDER GONCALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB DF 52601· CPF 246.***.***-15

Autor:

DIANDRA GOMES DO NASCIMENTO· OAB GO 52601

Outros

HELINE DA SILVA SCHEBEUKA· OAB PR 115163· CPF 099.***.***-03

Último movimento: Documento (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 191,53

Autor

ALINE RIBEIRO SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA· OAB MG 118476· CPF 052.***.***-08

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456· CPF 654.***.***-87

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Outros

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113· CPF 071.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ALINE RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Reu:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA· OAB MG 118476· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Transitado em Julgado (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

ALINE RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Reu:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA· OAB MG 118476· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 112.000,00

Autor

ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZACPF

ANA PAULA PENA SANTOSCPF

ANA PAULA PENA SANTOS

Reu

JOSE CICERO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391· CPF 378.***.***-91

Autor:

DESILIA DINIZ COSTA· CPF 134.***.***-91

Autor:

ANA CRISTINA COSTA CARVALHO SANTANA· CPF 033.***.***-55

Autor:

ROSILENE APARECIDA BARBOSA· OAB MG 48682· CPF 403.***.***-15

Autor:

KELLEN ELISA DA SILVA CAMPOS· OAB MG 70573· CPF 960.***.***-68

+ outros advogados do autor

Outros

NUBIA SONALLY APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 66497

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113· CPF 071.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (24/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA PENA SANTOSCPF

ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZACPF

Reu

ADEMIR GOMES LUCAS

JOSE CICERO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Autor:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Reu:

NUBIA SONALLY APARECIDA DE OLIVEIRA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA PENA SANTOSCPF

ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZACPF

Reu

ADEMIR GOMES LUCAS

JOSE CICERO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Autor:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Reu:

NUBIA SONALLY APARECIDA DE OLIVEIRA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZACPF

ANA PAULA PENA SANTOSCPF

Reu

JOSE CICERO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

STRAUS PRODUCOES E PROMOCOES

ADEMIR GOMES LUCAS

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Reu:

NUBIA SONALLY APARECIDA DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

R$ 639,03

Último movimento: Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Reu

FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO CONTAGEM

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 70656· CPF 955.***.***-15

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Autor:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Autor:

EVANDRO MARDULA· OAB SP 258368· CPF 670.***.***-87

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 70656· CPF 955.***.***-15

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Reu:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 3198594-82.2007.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMB... (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

25/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Reu

FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO CONTAGEM

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 70656· CPF 955.***.***-15

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Autor:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Autor:

EVANDRO MARDULA· OAB SP 258368· CPF 670.***.***-87

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 70656· CPF 955.***.***-15

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Reu:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

30/09/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Autor:

JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA· OAB MG 21808· CPF 185.***.***-87

Autor:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Reu:

JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA· OAB MG 21808· CPF 185.***.***-87

Reu:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Autor:

JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA· OAB MG 21808· CPF 185.***.***-87

Autor:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Reu:

JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA· OAB MG 21808· CPF 185.***.***-87

Reu:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2024 Agravante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 10/05/2024: Súmula de despacho sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. Grupo de Representativos nº 44 (Recursos Extraordinários nos 1.0079.07.319774-5/007/MG, 1.0000.18.098884-2/006/MG... (10/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

19/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Autor:

LAIZE CRISTINA RESENDE· OAB MG 132770· CPF 088.***.***-65

Autor:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Reu:

LAIZE CRISTINA RESENDE· OAB MG 132770· CPF 088.***.***-65

Reu:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (05/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

16/10/2008

Distribuição

16/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Autor:

LAIZE CRISTINA RESENDE· OAB MG 132770· CPF 088.***.***-65

Autor:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Reu:

LAIZE CRISTINA RESENDE· OAB MG 132770· CPF 088.***.***-65

Reu:

HUGO MORAIS BARBOSA· OAB MG 149481· CPF 054.***.***-46

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln Publicação em 17/09/2024: Súmula de despacho: "(...) Ante o exposto, indefere-se o pedido, mantendo-se o sobrestamento do feito até apreciação do GR nº 44 pelo Supremo Tribunal Federal." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada... (17/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Armando Freire Publicação em 31/03/2023: Despacho/decisão interlocutória - Em atenção à norma contida no art. 10 do CPC/15, antes de levar este processo a novo julgamento, em sede de juízo de retratação, determino a INTIMAÇÃO das partes, nos moldes do art. 183, §1º, do CPC/15, para, querendo, se... (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

25/01/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Advogados

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Autor:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Autor:

TARSILA RODRIGUES SANTOS· OAB MG 113480

Autor:

AISLAN ARLEY PEREIRA DE ALVARENGA· OAB MG 116759

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Reu:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Reu:

TARSILA RODRIGUES SANTOS· OAB MG 113480

Reu:

AISLAN ARLEY PEREIRA DE ALVARENGA· OAB MG 116759

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (30/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

26/11/2008

Distribuição

26/11/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Advogados

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Autor:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Autor:

TARSILA RODRIGUES SANTOS· OAB MG 113480

Autor:

AISLAN ARLEY PEREIRA DE ALVARENGA· OAB MG 116759

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Reu:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Reu:

TARSILA RODRIGUES SANTOS· OAB MG 113480

Reu:

AISLAN ARLEY PEREIRA DE ALVARENGA· OAB MG 116759

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 02/05/2024: Dispositivo da decisão monocrática "(...) Assim, em atendimento ao disposto no art. 1.030, III, c/c o art. 1.036, § 1°, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Grupo de Representativos... (01/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MoralRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

07/12/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO· OAB MG 207606· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO· OAB MG 207606· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

07/12/2006

Distribuição

07/12/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO· OAB MG 207606· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO· OAB MG 207606· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2024 Recorrente(s) - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 10/05/2024: Súmula de despacho:"(...) julgo prejudicado o recurso". A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos e... (10/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2006

Distribuição

21/11/2006

Valor

R$ 278,25

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

JAMIL GERALDO SALOMAOCPF

Outros

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

21/11/2006

Distribuição

21/11/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

JAMIL GERALDO SALOMAOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 41464· CPF 455.***.***-49

Último movimento: Definitivo (30/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

01/04/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (22/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CONTAGEM

Reu

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Advogados

Autor:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333· CPF 059.***.***-30

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA· OAB MG 84207· CPF 246.***.***-15

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2024 Agravante(s) - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Des.(a) Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LOYANN... (13/05/2024)

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