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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Advogados

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (30/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002582062022403610720260304173037 (04/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2015

Distribuição

09/10/2015

Valor

R$ 1.017.406,81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847238/MG (2025/0033044-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: MARCIO JOSÉ ERTHAL DE MORAES Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED DIVINOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Reu:

MARCIO JOSE ERTHAL DE MORAES

Último movimento: Decorrido prazo de UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em 20/05/2026 para recurso . (20/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED DIVINOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED DIVINOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (08/07/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2015

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 1.017.406,81

Autor

UNIMED DIVINOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Reu:

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESICNPJ

Reu

CIMED INDUSTRIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Outros

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS· OAB MG 210311

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI· OAB SP 276420· CPF 332.***.***-23

FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS LANDEIRA· OAB RJ 113309· CPF 055.***.***-46

CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 225408· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESICNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

CIMED INDUSTRIA S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 82040· CPF 068.***.***-05

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 82040· CPF 068.***.***-05

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 068329· CPF 444.***.***-34

Reu:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 082040· CPF 068.***.***-05

Último movimento: Publicação (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 9.069,93

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINERACAO FERREIRA SALES LTDA - MECNPJ

MANOEL LUCIO FERREIRACPF

LERCIO FERREIRA DE ARAUJOCPF

LAZARO SALES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

CEZAR TADEU DIAS· OAB MG 33840· CPF 192.***.***-04

Reu:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375· CPF 048.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 12.069.060,33

Autor

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881· CPF 004.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (10/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 12.069.060,33

Autor

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384784/2026 (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329

Autor:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE

Autor:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Último movimento: Recebidos os autos (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Autor:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329

Reu:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Último movimento: Recebidos os autos (22/04/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 23.700,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE MARIA SOARESCPF

PAULO SOARESCPF

PAULO CESAR SOARESCPF

DISTRIBUIDORA CHOPAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANUNCIATO PEREIRA CARDOSO· OAB MG 31377· CPF 045.***.***-49

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

MARCOS ESTEVAM BICALHO· OAB MG 35962· CPF 045.***.***-44

Reu:

LUIS FERNANDO LARA DA SILVA· OAB MG 73988· CPF 840.***.***-00

Reu:

ANA CLARA MOREIRA SOARES· OAB MG 136081· CPF 081.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauReclamação

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOCOCA S A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329

Autor:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA

Outros

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOCOCA S A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA

Último movimento: Transitado em Julgado (10/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MOCOCA S A PRODUTOS ALIMENTICIOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA

Reu:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MOCOCA S A PRODUTOS ALIMENTICIOS

SUPERINTENDENTE DA FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337· CPF 903.***.***-91

Autor:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS· OAB MG 210311

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337· CPF 903.***.***-91

Reu:

GABRIEL JUNIO DA FONSECA SANTOS· OAB MG 210311

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

USINA BAZAN S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB SP 150501· CPF 128.***.***-75

Reu:

MATHEUS DOS SANTOS CAETANO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Realizado Correção de Classe (12/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Realizado Correção de Classe (12/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

USINA BAZAN S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

USINA BAZAN S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

USINA BAZAN S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

USINA BAZAN S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA BAZAN S/ACNPJ

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB SP 150501· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Publicado em (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

USINA BAZAN S/ACNPJ

USINA BELA VISTA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· CPF 444.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB SP 150501· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (20/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

29/08/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BATATINHA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

INDUSTRIA DE CALCADOS SAMUEL LTDA - EPPCNPJ

LEVEFLEX CALCADOS LTDACNPJ

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELICNPJ

POSTO PACEL LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Autor:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MG 82040· CPF 068.***.***-05

Autor:

THIAGO DA PAIXAO RAMOS BOTELHO

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VEGGA CALCADOS EIRELI - EPPCNPJ

INDUSTRIA DE CALCADOS ADONE LTDA - MECNPJ

POSTO PACEL LTDACNPJ

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELICNPJ

LEVEFLEX CALCADOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

VEGGA CALCADOS EIRELI - EPPCNPJ

INDUSTRIA DE CALCADOS ADONE LTDA - MECNPJ

POSTO PACEL LTDACNPJ

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELICNPJ

LEVEFLEX CALCADOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS· OAB MG 68329· CPF 444.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2022)

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