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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOSCPF

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PIRESCPF

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

+ 3 outros

Reu

REINALDO MARTINS RESENDECPF

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 095211· CPF 129.***.***-34

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· CPF 068.***.***-93

Autor:

PAULO RONALDO GOMES SANTARELLI· CPF 012.***.***-83

Autor:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· CPF 055.***.***-70

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· CPF 195.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· CPF 391.***.***-20

Reu:

EDIMAR NASCIMENTO TRINDADE· CPF 228.***.***-04

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· CPF 265.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB MG 048873

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDE

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

DENIS APARECIDO MOREIRA

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

GERSON GUIMARAES MATIASCPF

+ 2 outros

Reu

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Autor:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Autor:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Autor:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Reu:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Reu:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8600997-15.2002.8.13.0024. Intimação - EXMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PEREIRA, através de seus procuradores, nos termos do determinado por este Juízo, a parte autora apresenta, em anexo, a competente procuração datada, regularizando sua representação processual. Dessa forma, requer-se que seja recebida a presente juntada, para que produza seus jurí... (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2002

Distribuição

21/11/2002

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ANA CAZUZA LIMACPF

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOSCPF

ANTONIO MAURILIO DA COSTACPF

CRISTIANE ROSA LAGARESCPF

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS E OUTRO(S)

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANA CAZUZA LIMACPF

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOSCPF

ANTONIO MAURILIO DA COSTACPF

CRISTIANE ROSA LAGARESCPF

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021

Reu:

LUCIANA LEÃO LARA· OAB MG 545

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 77909

Reu:

DEFENSORIA COORD

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANA CAZUZA LIMACPF

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOSCPF

ANTONIO MAURILIO DA COSTACPF

CRISTIANE ROSA LAGARESCPF

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938

Autor:

RODRIGO RABELO DE FARIA· OAB MG 72967

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021

Reu:

LUCIANA LEÃO LARA· OAB MG 545

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANE ROSA LAGARESCPF

ANTONIO MAURILIO DA COSTACPF

ANDERSON MARCIO MOREIRA DOS SANTOSCPF

ANA CAZUZA LIMACPF

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARACPF

+ 4 outros

Reu

CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARACPF

RODRIGO DA SILVA FRANCOCPF

LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOSCPF

JOSE AUGUSTO NUNES DOS SANTOSCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

LUCIANA LEÃO LARA· OAB MG 545

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LEÃO LARA· OAB MG 545

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

BETTI E LOPES LTDA

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVACPF

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKERCPF

Advogados

Autor:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

Autor:

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKER· OAB MG 85339· CPF 662.***.***-15

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA· OAB MG 37257· CPF 456.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

Reu:

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKER· OAB MG 85339· CPF 662.***.***-15

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA· OAB MG 37257· CPF 456.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8600989-38.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRISTIANO OZORIO PEREIRA ALCANTARA CPF: 047.255.616-90 e outros RUBENS RESENDE MARTINS CPF: 785.052.166-87 e out... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

21/11/2002

Distribuição

21/11/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

BETTI E LOPES LTDA

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVACPF

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKERCPF

Advogados

Autor:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

Autor:

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKER· OAB MG 85339· CPF 662.***.***-15

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA· OAB MG 37257· CPF 456.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

Reu:

SERGIO RICARDO GONCALVES BECKER· OAB MG 85339· CPF 662.***.***-15

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA· OAB MG 37257· CPF 456.***.***-34

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

30/06/2017

Valor

R$ 102.595,93

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE VANEI LAGECPF

Advogados

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOSE VANEI LAGECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

20/02/2018

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

JOSE VANEI LAGECPF

Reu

JOSE VANEI LAGECPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

Autor:

RENATA SALAZAR BOTELHO GUARANI

Reu:

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 86832

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Último movimento: Remetidos os autos (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA SALAZAR BOTELHO GUARANI

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR· OAB MG 163

Autor:

WELLERSON EDUARDO DA SILVA CORREA

+ outros advogados do autor

Reu:

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 86832

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Último movimento: Remetidos os autos (27/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR· OAB MG 163

Autor:

WELLERSON EDUARDO DA SILVA CORREA

Autor:

VINÍCIUS LOPES MARTINS· OAB MG 658

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Autor:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

+ outros advogados do autor

Reu:

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 86832

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Último movimento: Remetidos os autos (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

29/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Em segredo de justiça

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CORREA LISBOA BATISTA

Autor:

LUCAS GONCALVES DE BRITO· OAB MG 130178

Autor:

JOSE MARCELO DE SOUZA· OAB MG 89782

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Outros

ALESSANDRA CORREA LISBOA VALGAS· OAB MG 82315

DANIELLE FRÓES SOARES DOS SANTOS· OAB MG 636

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

29/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE FRÓES SOARES DOS SANTOS· OAB MG 636

Autor:

ALESSANDRA CORREA LISBOA VALGAS· OAB MG 82315

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Autor:

LUCAS GONCALVES DE BRITO· OAB MG 130178· CPF 961.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE FRÓES SOARES DOS SANTOS· OAB MG 636

Reu:

ALESSANDRA CORREA LISBOA VALGAS· OAB MG 82315

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

LUCAS GONCALVES DE BRITO· OAB MG 130178· CPF 961.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/10/2017

Distribuição

09/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO· OAB MG 143106

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

ANA FLAVIA OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 485

Outros

GRACE QUELE DA SILVA TOLEDO LINARES· OAB MG 63583

JAMEL CASTRO DO AMARAL· OAB MG 627

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEFICENCIA DA PREFEITURA - MUNICIPAL DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

NAIR ELISIA SILVACPF

ANA LUCIA BENEDITO NIQUILINOCPF

CELY FELIZARDO SOARESCPF

LUIZA MARIA DOS SANTOS MAIACPF

VERA LUCIA DA SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO· CPF 016.***.***-67

Autor:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239

Autor:

LUIZ ROBERTO PACIARELLI· CPF 076.***.***-63

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Autor:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA· OAB MG 65431

Reu:

EDIO FERREIRA COSTA· OAB MG 99398

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

MARIANA CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA· OAB MG 2546

+ outros advogados do reu

Outros

THIAGO VALERIO MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 46851· CPF 199.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CANDIDA ZICOCPF

ANA LUCIA BENEDITO NIQUILINOCPF

BERNARDINA NASCIMENTO SOUZACPF

CELY FELIZARDO SOARESCPF

JOANA CARDOSO RIBASCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA

Autor:

MARIANA CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA

Autor:

EDIO FERREIRA COSTA

Reu:

HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA

Reu:

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO· CPF 016.***.***-67

Reu:

CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA

Reu:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239

Reu:

LUIZ ROBERTO PACIARELLI· CPF 076.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ExecuçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/04/2007

Distribuição

09/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ANTONIO DA SILVA REIS

Advogados

Autor:

GEORGIA STUART DIAS· OAB MG 45641· CPF 590.***.***-72

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

GEORGIA STUART DIAS· OAB MG 45641· CPF 590.***.***-72

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Último movimento: Recebimento (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ExecuçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/04/2007

Distribuição

09/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ANTONIO DA SILVA REIS

Advogados

Autor:

GEORGIA STUART DIAS· OAB MG 45641· CPF 590.***.***-72

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

GEORGIA STUART DIAS· OAB MG 45641· CPF 590.***.***-72

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA REIS REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 2.481,83. ** AVERBADO ** Adv - GEORGIA STUART DIAS, ELIANE CRISTINA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Na... (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

07/03/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2010

Distribuição

14/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS/MG

Reu

UBIRAJARA BORGES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422· CPF 054.***.***-55

Autor:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA· OAB MG 105518

Autor:

SERGIO RODRIGO OLIVEIRA MOURAO· OAB MG 106956· CPF 858.***.***-30

Autor:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Autor:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422· CPF 054.***.***-55

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA· OAB MG 105518

Reu:

SERGIO RODRIGO OLIVEIRA MOURAO· OAB MG 106956· CPF 858.***.***-30

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Reu:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

07/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS/MG

Reu

UBIRAJARA BORGES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422· CPF 054.***.***-55

Autor:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA· OAB MG 105518

Autor:

SERGIO RODRIGO OLIVEIRA MOURAO· OAB MG 106956· CPF 858.***.***-30

Autor:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Autor:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422· CPF 054.***.***-55

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA· OAB MG 105518

Reu:

SERGIO RODRIGO OLIVEIRA MOURAO· OAB MG 106956· CPF 858.***.***-30

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Reu:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/04/2009

Distribuição

17/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA MARIA VALLE DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Autor:

IGOR SIUVES JORGE· OAB MG 678

Autor:

ADRIANA MARQUES· OAB MG 233

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 127

Reu:

IGOR SIUVES JORGE· OAB MG 678

Reu:

ADRIANA MARQUES· OAB MG 233

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/03/2024)

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