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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 1.623,03

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

LUCIANE ROSA ANTUNES· CPF 660.***.***-68

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem (11/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 1.623,03

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (AGRAVANTE)

Reu

2. COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA (AGRAVADO)

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 56101

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

Autor:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 56101

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

Reu:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RICARDO YUKIO GOTOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Outros

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846815/SC (2025/0032355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO YUKIO GOTO ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 LUAN CARLOS SILVERIO - GO059582 MARCELO BRITO RODRIGUES - SC056101A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN (25/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO YUKIO GOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (10/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO YUKIO GOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência (05/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Reu:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Reu:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Reu:

GABRIELA ALBINO VIEIRA· CPF 073.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Reu:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025689-75.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17 (14/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO YUKIO GOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO YUKIO GOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· CPF 046.***.***-66

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU02CR0 (06/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO YUKIO GOTO (AGRAVANTE)

Reu

RICARDO YUKIO GOTO

Advogados

Autor:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 56101

Autor:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

+ outros advogados do autor

Reu:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 56101

Reu:

LUAN CARLOS SILVÉRIO DE JESUS· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SC 056101

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5008108-40.2021.8.24.0005/SC RELATOR: NAYANA SCHERER ACUSADO: RICARDO YUKIO GOTO ADVOGADO(A): LUAN CARLOS SILVERIO DE JESUS (OAB GO059582) ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 29/10/2025 - Juntada - Guia Gerada (30/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 31.461,19

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SP 185795· CPF 258.***.***-90

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 091311· CPF 021.***.***-16

Último movimento: Remessa (12/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (12/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

BANCO PAN S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.CPF

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 091311· CPF 021.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 091311· CPF 021.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IE 723: Expeça-se mandado de pagamento em favor do PROCON quanto aos valores depositados espontaneamente no IE 688. Após, remetam-se à central de arquivamento deste NUR para apuração de eventuais custas pendentes. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

21/05/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO YJICHI HAGA· OAB SP 228398· CPF 296.***.***-07

Autor:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Autor:

ROSECLER EVARISTO GONCALVES· OAB SP 139808· CPF 176.***.***-69

Autor:

LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES· OAB SP 368672· CPF 408.***.***-58

Autor:

LUCIA TIEMI NAKATA· OAB SP 255439· CPF 297.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO YJICHI HAGA· OAB SP 228398· CPF 296.***.***-07

Reu:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Reu:

ROSECLER EVARISTO GONCALVES· OAB SP 139808· CPF 176.***.***-69

Reu:

LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES· OAB SP 368672· CPF 408.***.***-58

Reu:

LUCIA TIEMI NAKATA· OAB SP 255439· CPF 297.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO YJICHI HAGA· OAB SP 228398· CPF 296.***.***-07

Autor:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Autor:

ROSECLER EVARISTO GONCALVES· OAB SP 139808· CPF 176.***.***-69

Autor:

LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES· OAB SP 368672· CPF 408.***.***-58

Autor:

LUCIA TIEMI NAKATA· OAB SP 255439· CPF 297.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO YJICHI HAGA· OAB SP 228398· CPF 296.***.***-07

Reu:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Reu:

ROSECLER EVARISTO GONCALVES· OAB SP 139808· CPF 176.***.***-69

Reu:

LUIZ HENRIQUE GARCIA CHAVES· OAB SP 368672· CPF 408.***.***-58

Reu:

LUCIA TIEMI NAKATA· OAB SP 255439· CPF 297.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0015 dia(s). Intimar a executada BV Financeira para o recolhimento da importância de R$ 146,07, a título de custas finais, devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, a... (30/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDUARDO BERNARDOCPF

Outros

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023424-03.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14 (09/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO BERNARDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

EDUARDO BERNARDOCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSC05CR0 (02/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Reu:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Reu:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Reu:

GABRIELA ALBINO VIEIRA· OAB SC 043895· CPF 073.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA

Advogados

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Reu:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO YUKIO GOTO (AGRAVANTE)

Reu

RICARDO YUKIO GOTO

Advogados

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SP 185795· CPF 258.***.***-90

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SP 185795· CPF 258.***.***-90

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO YUKIO GOTO (AGRAVANTE)

Reu

RICARDO YUKIO GOTO

Advogados

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SP 185795· CPF 258.***.***-90

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Autor:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Autor:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· OAB SP 185795· CPF 258.***.***-90

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 21685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 59582· CPF 046.***.***-66

Reu:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 021685· CPF 033.***.***-00

Reu:

LUAN CARLOS SILVERIO· OAB GO 059582· CPF 046.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5018019-89.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Clarice Ana Lanzarini ACUSADO: RICARDO YUKIO GOTO ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ADVOGADO(A): MARCELO BRITO RODRIGUES (OAB SP185795) ADVOGADO(A): LUAN CARLOS SILVERIO DE JESUS (OAB GO059582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 09/02/2026 - Juntada - Guia Gerada (10/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2002

Distribuição

05/03/2002

Valor

R$ 292.962,88

Autor

IN JIN YUHCPF

PAULO CESAR BUENO DA SILVACPF

JANG WOO CHOCPF

LUCIANO DOS SANTOSCPF

KMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

PAULO CESAR BUENO DA SILVACPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

IN JIN YUHCPF

JANG WOO CHOCPF

LUCIANO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Autor:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Autor:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Reu:

MARCELO BRITO RODRIGUES· CPF 258.***.***-90

Reu:

FAUZE MOHAMED YUNES· CPF 194.***.***-56

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

07/06/2013

Valor

R$ 292.962,88

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

KMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

LUCIANO DOS SANTOSCPF

JANG WOO CHOCPF

IN JIN YUHCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FAUZE MOHAMED YUNES· CPF 194.***.***-56

Reu:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000204 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL) (08/01/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

05/03/2002

Distribuição

06/03/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Advogados

Autor:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Autor:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

07/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Advogados

Autor:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Autor:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Remessa (outros motivos) (21/10/2025)

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