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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/10/2015

Distribuição

22/10/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VICENTE GONCALVES BRITOCPF

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

CLUBE DOS FUNCIONARIOS FAZENDARIOS DO EST DE M GERAISCNPJ

Outros

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA· OAB MG 108638· CPF 056.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOSCPF

VICENTE GONCALVES BRITOCPF

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA· CPF 056.***.***-61

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· CPF 052.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOSCPF

VICENTE GONCALVES BRITOCPF

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

Reu:

LORRAN MICHEL LIMA GUIMARAES

Reu:

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

Último movimento: Juntada de documento (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOSCPF

VICENTE GONCALVES BRITOCPF

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

Reu:

LORRAN MICHEL LIMA GUIMARAES

Reu:

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOSCPF

VICENTE GONCALVES BRITOCPF

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

Reu:

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

Reu:

LORRAN MICHEL LIMA GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS

VICENTE GONCALVES BRITO

Reu

SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

LORRAN MICHEL LIMA GUIMARAES· OAB MG 130596· CPF 084.***.***-36

Autor:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA· OAB MG 108638· CPF 056.***.***-61

Autor:

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

LORRAN MICHEL LIMA GUIMARAES· OAB MG 130596· CPF 084.***.***-36

Reu:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA· OAB MG 108638· CPF 056.***.***-61

Reu:

MÁRCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 086846

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VICENTE GONCALVES BRITO CPF: 599.816.796-15 e outros RÉU: SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 00.280.711/0001-67 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004514-90.2... (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR - MG072060 RECORRIDO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DispensaLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

PAULO CEZAR DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

DispensaRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE (AGRAVADO)

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Autor:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Reu:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR - MG072060 AGRAVADO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:5... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GILMAR LEONEL DA COSTACPF

Reu

AUCELIA SANTOS LIMACPF

MARIA APARECIDA MARQUESCPF

FRANCISCA DO CARMO ELORDECPF

MARIA LUIZA PINHEIROCPF

GISMAIR FERREIRA DA SILVACPF

+ 29 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

HERBERT FIRMINO PEREIRA· OAB MG 31189· CPF 254.***.***-49

Reu:

GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA· CPF 065.***.***-82

Reu:

NOELI ANDRADE MOREIRA· CPF 461.***.***-34

Reu:

EDIO JOSE DA SILVA· OAB MG 161925· CPF 725.***.***-53

Reu:

ANDRE GENTIL· OAB SP 282488· CPF 308.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de DIRCEU ELORDE DE CASTRO em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoAção Popular

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR LEONEL DA COSTACPF

Reu

ADOLFO WALLISSON REIS ALVESCPF

ALEXANDRE CÉSAR DE OLIVEIRA TULERCPF

ALTAIR ELIAS

ANTHONY KENNEDY GOULART SOUZACPF

AUCELIA SANTOS LIMACPF

+ 28 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

VICTOR ALEXANDRE COSTA GONCALVES· OAB MG 222472

Autor:

NOELI ANDRADE MOREIRA· OAB MG 62050· CPF 461.***.***-34

Autor:

EDIO JOSE DA SILVA· OAB MG 161925· CPF 725.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

VICTOR ALEXANDRE COSTA GONCALVES· OAB MG 222472

Reu:

NOELI ANDRADE MOREIRA· OAB MG 62050· CPF 461.***.***-34

Reu:

EDIO JOSE DA SILVA· OAB MG 161925· CPF 725.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 0000852-08.2017.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) GILMAR LEONEL DA COSTA CPF: 922.818.186-91 LUIS RICARDO SILVA SOARES CPF: 080.859.376-54 e outros Vista à parte autora para apresenta... (09/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 1.493,42

Reu

ANTONIO TEIXEIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Outros

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZILDA MARIA DE SOUZA BASSICPF

ANTONIO ROBERTO BASSICPF

Reu

MARIA DA GLORIA DIAS DE CARVALHO

ZITO DIAS DE CARVALHO

ACILIO DIAS DE CARVALHO

VILMA DIAS DE CARVALHO

AFRAIM DIAS DE CARVALHO

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

CLEUNICE LUCIA VIANA FERREIRA LIMA· OAB MG 54167· CPF 314.***.***-20

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA DIAS DE FREITASCPF

Reu

ANTONIO ROBERTO BASSICPF

ZILDA MARIA DE SOUZA BASSICPF

Advogados

Autor:

CLEUNICE LUCIA VIANA FERREIRA LIMA

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA

Reu:

ALEXANDRE JOSE ORZIL

Último movimento: Recebidos os autos (29/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 6.000,00

Autor

NEUZA SOARES DE ARAUJOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE NOVA SERRANACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

CLEZIO STEFANO FERREIRA RAMOS· OAB MG 134601· CPF 074.***.***-28

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Reu:

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 77921· CPF 005.***.***-85

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2013

Distribuição

25/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

Autor:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

Reu:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Reu:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

Autor:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

Reu:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Reu:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRestauração de Autos Cível

Ajuizamento

01/10/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

Reu

PAULO CEZAR DE FREITAS

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

DEBORA LACERDA GONTIJO· OAB MG 185921· CPF 070.***.***-60

Autor:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Autor:

MARCO ANTONIO ALMEIDA SILVA· OAB MG 177379· CPF 107.***.***-43

Autor:

MARCIO DE LIMA LOPES· OAB MG 91927· CPF 035.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

DEBORA LACERDA GONTIJO· OAB MG 185921· CPF 070.***.***-60

Reu:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO ALMEIDA SILVA· OAB MG 177379· CPF 107.***.***-43

Reu:

MARCIO DE LIMA LOPES· OAB MG 91927· CPF 035.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos ProcessuaisApelação Cível

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

Reu

PAULO CEZAR DE FREITAS

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

DEBORA LACERDA GONTIJO· OAB MG 185921· CPF 070.***.***-60

Autor:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Autor:

MARCO ANTONIO ALMEIDA SILVA· OAB MG 177379· CPF 107.***.***-43

Autor:

MARCIO DE LIMA LOPES· OAB MG 91927· CPF 035.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

DEBORA LACERDA GONTIJO· OAB MG 185921· CPF 070.***.***-60

Reu:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO ALMEIDA SILVA· OAB MG 177379· CPF 107.***.***-43

Reu:

MARCIO DE LIMA LOPES· OAB MG 91927· CPF 035.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL RESTAURAÇÃO DE AUTOS DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA; RÉU: PAULO CEZAR DE FREITAS Fica a parte re intimada acerca do retorno dos autos do TJMG bem como para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Ressalta-se que eventual pedido de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá ser distribuído eletronicamente no sistema PJE, nos termos do art. 150, § 2º do Provimento 355/2018.... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

F.A.V.

W.P.B.J.

W.S.F.J.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

OTTO MARCUS DE MORAIS· OAB MG 145413· CPF 040.***.***-50

Autor:

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE· OAB MG 120579· CPF 014.***.***-66

Autor:

ELISANGELA PATRICIA ALVES PIRES BERTO· OAB MG 76873· CPF 954.***.***-63

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS· OAB MG 145413· CPF 040.***.***-50

Reu:

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE· OAB MG 120579· CPF 014.***.***-66

Reu:

ELISANGELA PATRICIA ALVES PIRES BERTO· OAB MG 76873· CPF 954.***.***-63

Reu:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

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Último movimento: Expedição de documento (Carta precatória) (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre AposentadoriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

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MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Incidência sobre AposentadoriaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE JOSE ORZIL· OAB MG 137590· CPF 875.***.***-34

Reu:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

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MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA CPF: 052.005.966-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1 – Embora conste a intimação ao executado no ID. 10430313544 para ciência e pagamento do RPV, verifica-se que pela aba de expediente do PJe que o Estado de Minas Gerais não foi intimado pelo prazo de 60 dias para pagamento do RPV anteriormente expedido, uma vez que a intimação foi dirigida ao exeque... (15/01/2026)

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