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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JOSE ISRAEL STREISKICPF

JENAURO RODRIGUES VIEIRACPF

Advogados

Reu:

MIKLÃ'ÉL JHÔNATAS BENDO ALVES· OAB PR 70679· CPF 047.***.***-60

Outros

ELAINE FRANCIELI MUZYKA ZAMBON· OAB PR 74397· CPF 048.***.***-03

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2020

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ARILDO ARRUDA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

SHIRLEI APARECIDA GARCIA BELTRAME· OAB PR 82623· CPF 906.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

R$ 158.398,52

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Autor:

LORRAYNE STHEFANY DIAS· OAB MG 137743· CPF 088.***.***-78

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036· CPF 519.***.***-49

Reu:

CIRILO MOREIRA JÚNIOR· OAB MG 081506· CPF 033.***.***-43

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB DF 0000000· CPF 896.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189359/MG (2024/0480444-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO: HUMBERTO REIS CARVALHAES - MG079640 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025. (03/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA GREGORIO

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Advogados

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB DF 0000000· CPF 896.***.***-68

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/05/2026 Petição Nº 415608/2026 - (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA GREGORIO

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

Último movimento: Recebidos os autos (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA GREGORIO

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA GREGORIO

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES

Último movimento: Remetidos os autos (25/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 75.000,00

Autor

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE· OAB CE 009316

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0122788102019806000120260414092850 (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAção Rescisória

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Outros

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411537/2026 (29/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAção Rescisória

ISS/ Imposto sobre ServiçosAção Rescisória

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE)

Reu

2. SUPERMIX CONCRETO S/A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Reu:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Definitivo (26/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 58.930,00

Autor

SOMIX CONCRETO LTDACNPJ

SOMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797921/RN (2024/0433971-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (05/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOMIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

RAFAEL HEIDER BARROS FEIJO· CPF 044.***.***-47

Reu:

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA· CPF 011.***.***-89

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 58.930,00

Autor

SOMIX CONCRETO LTDACPF

SOMIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de VITOR DANTAS DIAS em 29/01/2024 23:59. (30/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOMIX CONCRETO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE NATAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL HEIDER BARROS FEIJO· CPF 044.***.***-47

Autor:

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA· CPF 011.***.***-89

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL HEIDER BARROS FEIJO· CPF 044.***.***-47

Reu:

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA· CPF 011.***.***-89

Reu:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EAREsp 2797921/RN (2024/0433971-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA - RN008457B RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 51.091,43

Último movimento: Recebidos os Autos pela Contadoria (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· CPF 696.***.***-00

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

Autor:

VITOR DANTAS DIAS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

Autor:

VITOR DANTAS DIAS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 51.091,43

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/10/2025. (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Outros

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2486358/SP (2023/0333070-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 EMBARGADO: MUNICIPIO DE INDAIATUBA ADVOGADO: MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnaç... (21/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000047912020826024820251030171700 (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Reu

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Reu

SUPERMIX CONCRETO S.A

SUPERMIX CONCRETO S.A.

SUPERMIX CONCRETO S/A

Advogados

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Autor:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Reu:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Municipio de Indaiatuba - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 2721-2734, e, quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembarga... (03/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

ESTER BATISTA DA COSTA· OAB RJ 256950

Autor:

BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA· OAB RJ 226205· CPF 137.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

ESTER BATISTA DA COSTA· OAB RJ 256950

Reu:

BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA· OAB RJ 226205· CPF 137.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 17/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de da... (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nao CumulatividadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO DA ROCHA MEDINACPF

SUNTECH WIRELESS LTDA - ME

VITOR DANTAS DIASCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Reu:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Reu:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (03/06/2026)

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