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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 344.505,63

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 344.505,63

Autor

ASSESSORIAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDACNPJ

Reu

ABC FUTEBOL CLUBECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Reu:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (11/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

CompromissoMonitória

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MCH PARTICIPACOES LTDA.

Reu

IREMAR MARCOS DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Autor:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Reu:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Assessorial – Assessoria Administrativa Ltda. Advogado: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB/SP 202.228) Apelado: ABC Futebol Clube Relator: Desembargador Cornélio Alves DESPACHO Compulsando os documentos que instruem a peça recursal, verifica-se que a parte Recorrente juntou guia de custas judiciais alusivas aos processos com tramitação nos Juizados Especiais. Sendo assim, evidenciada a irregularidade do preparo recursal, Intimaç... (18/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARIO CESAR SANDRICPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ· CPF 035.***.***-16

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ESTEVAN GAVIOLI DA SILVA· CPF 928.***.***-87

Autor:

HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES· CPF 053.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Reu:

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO· OAB SC 019360· CPF 030.***.***-15

Reu:

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI· OAB SC 024703· CPF 005.***.***-74

Outros

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição (24/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CESAR SANDRICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004397502015404720820250415191746 (15/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2020

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CESAR SANDRICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Autor:

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO· OAB SC 019360· CPF 030.***.***-15

Autor:

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI· OAB SC 024703· CPF 005.***.***-74

Autor:

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Autor:

JAIME DA VEIGA JUNIOR· CPF 807.***.***-78

Reu:

MARIA VALESCA DE MESQUITA· CPF 568.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01 (07/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROGER MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI· CPF 967.***.***-72

Autor:

ANDERSON LODETTI DE OLIVEIRA· CPF 020.***.***-67

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Autor:

RODRIGO JOAQUIM LIMA· CPF 288.***.***-40

Reu:

DIEGO DETONI PAVONI· CPF 978.***.***-49

Reu:

CELIO ALEXANDRE JOHN· CPF 030.***.***-32

Reu:

CAROLINA LOPES MAGNUS· CPF 950.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER MEDEIROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Autor:

MARCOS MAZZOTTI· CPF 016.***.***-39

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI01 (21/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

MOACIR BENEDET CORREACPF

Advogados

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Autor:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197 (16/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR BENEDET CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002556302014404721620250320152549 (20/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MOACIR BENEDET CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

OS MESMOS

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON· CPF 525.***.***-04

Autor:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01 (23/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

ROQUE PEDRO VARGASCPF

HAMILTON JOAO FELDMANNCPF

OTAVIO BATISTA FELDMANNCPF

HUMBERTO EURICO FELDMANNCPF

Advogados

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457 (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMILTON JOAO FELDMANNCPF

HUMBERTO EURICO FELDMANNCPF

OTAVIO BATISTA FELDMANNCPF

ROQUE PEDRO VARGASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002171532012404721620250522180337 (22/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

OTAVIO BATISTA FELDMANNCPF

HAMILTON JOAO FELDMANNCPF

HUMBERTO EURICO FELDMANNCPF

ROQUE PEDRO VARGASCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAUDIO DUTRA FONTELLA· CPF 700.***.***-20

Autor:

ANDREA FALCAO DE MORAES· CPF 630.***.***-91

Autor:

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN· CPF 578.***.***-20

Autor:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01 (04/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HAMILTON JOAO FELDMANN (AGRAVANTE)

2. ROQUE PEDRO VARGAS (AGRAVANTE)

3. OTAVIO BATISTA FELDMANN (AGRAVANTE)

4. HUMBERTO EURICO FELDMANN (AGRAVANTE)

Reu

HAMILTON JOAO FELDMANNCPF

HUMBERTO EURICO FELDMANNCPF

OTAVIO BATISTA FELDMANNCPF

ROQUE PEDRO VARGASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 27193· CPF 022.***.***-55

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002171-53.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: ROQUE PEDRO VARGAS ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HAMILTON JOAO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: OTAVIO BATISTA FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HUMBERTO EURICO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se... (05/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

NAZARENO JORGEALEM WOLFF· CPF 729.***.***-87

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO MARTELLO JUNIOR· CPF 157.***.***-66

Autor:

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI· CPF 632.***.***-72

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04 (07/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Reu

DILMA MARCON ALEGRECPF

Advogados

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO· CPF 142.***.***-34

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA· CPF 056.***.***-60

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50333791820254040000/TRF (09/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

DILMA MARCON ALEGRECPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DILMA MARCON ALEGRECPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002721142013404721620250312154208 (12/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DILMA MARCON ALEGRECPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF13 (22/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCAS AGUILAR SETTE· CPF 815.***.***-10

Autor:

CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR· CPF 664.***.***-72

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Reu:

YONATAN CARLOS MAIER· OAB SC 056318· CPF 068.***.***-18

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntado(a) (06/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE VARGAS AGUIAR· CPF 937.***.***-20

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

MARIA VALESCA DE MESQUITA· CPF 568.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA01 (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoRecurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

YONATAN CARLOS MAIER· OAB SC 056318· CPF 068.***.***-18

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

EVILHANE JUM MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-09

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171613/SC (2024/0019948-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA ADVOGADO: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA - SC030479 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído... (07/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445467/2026 (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (30/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE LAGUNA (EMBARGADO)

3. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (EMBARGADO)

4. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (EMBARGADO)

5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR· OAB SC 14882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 10861· CPF 848.***.***-04

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF · CPF 041.***.***-40

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR· OAB SC 14882· CPF 020.***.***-81

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 10861· CPF 848.***.***-04

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF · CPF 041.***.***-40

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/09/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SCCNPJ

UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Reu:

GABRIELA ALBINO VIEIRA· CPF 073.***.***-67

Reu:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Reu:

MARCO ANTONIO JANUARIO· OAB SC 053819· CPF 069.***.***-30

Reu:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 745 (29/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (02/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Autor:

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO· OAB SC 013754· CPF 909.***.***-04

Autor:

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA· OAB SC 056942· CPF 074.***.***-27

Autor:

JUCELIA GARCIA FONTANA· CPF 066.***.***-36

Autor:

CASSIA COELHO LUIZ BRUNATO· OAB SC 034032· CPF 066.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA FALCAO DE MORAES· CPF 630.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01 (02/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteRecurso Especial

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (EMBARGANTE)

3. MUNICIPIO DE JAGUARUNA (INTERESSADO)

4. ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

5. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JUCELIA GARCIA FONTANA· OAB SC 034398· CPF 066.***.***-36

Autor:

CASSIA COELHO LUIZ BRUNATO· OAB SC 034032· CPF 066.***.***-41

Reu:

JUCELIA GARCIA FONTANA· OAB SC 034398· CPF 066.***.***-36

Reu:

CASSIA COELHO LUIZ BRUNATO· OAB SC 034032· CPF 066.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2025)

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