MARISA ANDRADE — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

31/01/2019

Valor

R$ 3.941,79

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

MARISA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL CASTRO LEMOS GUIMARAES· OAB BA 45433· CPF 014.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo de MARISA ANDRADE em 18/07/2024 23:59. (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 7.770,42

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 014135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 020894· CPF 318.***.***-52

Outros

EMANUEL ROGER BONANCIN· OAB SP 404658· CPF 277.***.***-00

RUILLER CESAR FERREIRA DIAS· OAB MS 011428· CPF 996.***.***-91

MÁRIO ESQUEDA JÚNIOR· OAB MS 008746· CPF 062.***.***-43

MARCO AURÉLIO RIBEIRO CASELATO· OAB MS 015126· CPF 001.***.***-30

LUCÉLIA CORSSATTO DIAS· OAB MS 009808· CPF 851.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728871/MS (2024/0315835-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JORGE APARECIDO QUEIROZ ADVOGADOS: TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO - MS014135 EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO - MS020894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: LUCÉLIA CORSSATTO DIAS - MS009808 INTERESSADO: JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RIBEIRO CASELATO - MS015126 INTERESSADO: AN... (21/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Resolução ConjuntaAto NormativoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Protocolizada Petição 202019/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026 (09/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 014135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 020894

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA· CPF 235.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 014135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 020894

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA· CPF 235.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 7.770,42

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 014135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 020894

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 31.328,50

Autor

JOSIANE ROCHA DE MORAES NUNESCPF

RICARDO NUNES DA SILVACPF

MARISA ANDRADE ROCHACPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS· OAB ES 21120· CPF 131.***.***-80

Autor:

VITOR SILVA MARTINS MANGARAVITE

Reu:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB RJ 146066· CPF 085.***.***-79

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARISA ANDRADE ROCHACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDACNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDACPF

Advogados

Autor:

JULIANO ROCHA DE MORAES· OAB MS 20177· CPF 013.***.***-06

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246

Reu:

FÁBIO RIVELLI· OAB MS 18605

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/M... (04/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVACPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIACPF

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894· CPF 318.***.***-52

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (11/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVACPF

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIACPF

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA· CPF 235.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVACPF

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIACPF

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA· CPF 235.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVACPF

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIACPF

JORGE APARECIDO QUEIROZCPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA· CPF 235.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVACPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRACPF

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA (AGRAVANTE)

2. JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR (AGRAVANTE)

3. JORGE APARECIDO QUEIROZ (AGRAVANTE)

4. IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA (AGRAVANTE)

5. VERA HELENA ARSIOLI PINHO (AGRAVANTE)

+ 2 outros

Reu

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894· CPF 318.***.***-52

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Autor:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Reu:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894· CPF 318.***.***-52

Reu:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Reu:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Reu:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3005510/MS (2025/0274952-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA AGRAVANTE: JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR AGRAVANTE: JORGE APARECIDO QUEIROZ AGRAVANTE: IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA AGRAVANTE: VERA HELENA ARSIOLI PINHO AGRAVANTE: SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR ADVOGADOS: TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO - MS014135 EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO - MS020894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO... (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoCarta de Ordem Cível

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA (AGRAVANTE)

2. JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR (AGRAVANTE)

3. JORGE APARECIDO QUEIROZ (AGRAVANTE)

4. IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA (AGRAVANTE)

5. VERA HELENA ARSIOLI PINHO (AGRAVANTE)

+ 2 outros

Reu

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Autor:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894· CPF 318.***.***-52

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Autor:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

Reu:

EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO· OAB MS 20894· CPF 318.***.***-52

Reu:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Reu:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Reu:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3005510/MS (2025/0274952-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA AGRAVANTE: JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR AGRAVANTE: JORGE APARECIDO QUEIROZ AGRAVANTE: IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA AGRAVANTE: VERA HELENA ARSIOLI PINHO AGRAVANTE: SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR ADVOGADOS: TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO - MS014135 EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO - MS020894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO... (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 1.244.286,98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARISA ANDRADE ROCHACPF

ROBERTO DA SILVA ARAUJOCPF

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRACPF

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

WELTON ALVES DA SILVACPF

+ 13 outros

Outros

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

THIAGO TOSTA LACERDA ALVES· OAB MS 17010· CPF 956.***.***-63

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (16/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

WELTON ALVES DA SILVACPF

GILMAR LEITECPF

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIORCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que a petição 626819/2022 (PETIÇÃO) foi encaminhada ao Tribunal de origem via Malote Digital. (30020221778610) (03/08/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

24/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR

GILMAR LEITECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

24/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

WELTON ALVES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO SICHINEL DA SILVA· OAB MS 8600· CPF 866.***.***-04

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

FELIPE VINÍCIUS DE SOUZA· OAB MS 23189· CPF 050.***.***-11

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

WELTON ALVES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

VERA HELENA ARSIOLI PINHOCPF

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR

GILMAR LEITECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

FELIPE VINÍCIUS DE SOUZA· OAB MS 23189· CPF 050.***.***-11

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO SICHINEL DA SILVA· OAB MS 8600· CPF 866.***.***-04

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2020)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO JOSE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO SICHINEL DA SILVA· OAB MS 8600· CPF 866.***.***-04

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

FELIPE VINÍCIUS DE SOUZA· OAB MS 23189· CPF 050.***.***-11

Reu:

AROLDO JOSE DE LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 1.244.286,98

Autor

ADAO JOSE ALVESCPF

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

KLEBER CARLOS CARVALHOCPF

ROBERTO DA SILVA ARAUJOCPF

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WILLEN SILVA ALVES· OAB MS 12795· CPF 945.***.***-04

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Autor:

ANGELO SICHINEL DA SILVA· OAB MS 8600· CPF 866.***.***-04

Autor:

EDER FURTADO ALVES

Autor:

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO· OAB MS 14135· CPF 325.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/08/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

ADãO JOSé ALVES

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

ESPóLIO DE FERNANDO MILAN AMICI

GILMAR GARCIA TOSTACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO· OAB MS 14475· CPF 023.***.***-84

Autor:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Autor:

JULIANO ROCHA DE MORAES· OAB MS 20177· CPF 013.***.***-06

Autor:

LUCIANA FERREIRA BATISTA· OAB MS 16430· CPF 003.***.***-66

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO· OAB MS 14475· CPF 023.***.***-84

Reu:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Reu:

JULIANO ROCHA DE MORAES· OAB MS 20177· CPF 013.***.***-06

Reu:

LUCIANA FERREIRA BATISTA· OAB MS 16430· CPF 003.***.***-66

Reu:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Provisório (24/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

ADãO JOSé ALVES

ANGELO CHAVES GUERREIROCPF

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIORCPF

ESPóLIO DE FERNANDO MILAN AMICI

GILMAR GARCIA TOSTACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO· OAB MS 14475· CPF 023.***.***-84

Autor:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Autor:

JULIANO ROCHA DE MORAES· OAB MS 20177· CPF 013.***.***-06

Autor:

LUCIANA FERREIRA BATISTA· OAB MS 16430· CPF 003.***.***-66

Autor:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO· OAB MS 14475· CPF 023.***.***-84

Reu:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Reu:

JULIANO ROCHA DE MORAES· OAB MS 20177· CPF 013.***.***-06

Reu:

LUCIANA FERREIRA BATISTA· OAB MS 16430· CPF 003.***.***-66

Reu:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MS 13130· CPF 849.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB 12319/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB 20894/MS), Aline Thaís dos Santos Nascimento (OAB 15331B/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Luciana Ferreira Batista (OAB 16430/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Márcio de Ávila Martins (OAB 14475/MS)... (14/02/2025)

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