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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

54 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO 1A VARA DOS FEITOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHO - BA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Outros

BRUNO MUNIZ DE SIQUEIRA· OAB BA 047459

ALLAN OLIVEIRA LIMA· OAB BA 030276· CPF 018.***.***-77

RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES· OAB BA 046014

EDEVALDO NUNES DE PAIVA· OAB BA 050874

MORGANA FONSECA DA SILVA· OAB PE 043264

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPConflito de Competência

Improbidade AdministrativaConflito de Competência

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/09/2025)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 113.083,32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (29/01/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 113.083,32

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

DANIELE DE AMORIM SILVACPF

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

KARINE DA SILVA SOUZA CAVALCANTE· OAB PE 39095· CPF 096.***.***-93

Último movimento: Publicado Outros documentos em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

02/09/2005

Distribuição

02/09/2005

Valor

R$ 2.880,00

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

MUNICIPIO DE ABARE - BAHIA

Reu

ARLETY SOARES DO NASCIMENTOCPF

CARMELITA SOARES POSSIDONIO

Advogados

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA· OAB PE 37702· CPF 082.***.***-99

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

SALOMAO TOLENTINO TELES· CPF 006.***.***-06

Reu:

RAIMUNDO TADEU ARAUJO DE SA· OAB PE 14913· CPF 175.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 26/06/2024 23:59. (28/06/2024)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (26/03/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZACPF

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO· OAB BA 49515· CPF 024.***.***-75

Reu:

MICHELLE VALLEJO COMAR· OAB BA 24729· CPF 821.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZACPF

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

FABIOLA GOMES DE SACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA CORREIA· OAB PE 46030· CPF 029.***.***-29

Reu:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Outros

MUNICIPIO DE ABARE· OAB BA 36386

Último movimento: Juntada de certidão dd2g (11/05/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

FABIOLA GOMES DE SACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA CORREIA

Reu:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2026 (11/05/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 386.716,68

Autor

CRISTIANE GOMES DOS SANTOSCPF

EMANUELA DOS SANTOS MARINHEIROCPF

MARIA ELIENE CAPISTANA GOMESCPF

MARIA JOSE DOS SANTOS COSTACPF

MARIA JOSE SONIA BARBALHOCPF

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS· OAB BA 31872· CPF 064.***.***-63

Autor:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Reu:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Outros

LORENE BISET PRIÁTICO TORRES· OAB BA 23199· CPF 824.***.***-20

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO· OAB BA 26650

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (26/11/2025)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 386.716,68

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

ADRIANA ALVES DA SILVACPF

EMANUELA DOS SANTOS MARINHEIROCPF

MARIA ELIENE CAPISTANA GOMESCPF

MARIA JOSE DOS SANTOS COSTACPF

MARIA JOSE SONIA BARBALHOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARINA DA SILVA CANARIO· OAB BA 55582· CPF 055.***.***-55

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

LAISA PEREIRA JERICO· OAB BA 70115· CPF 071.***.***-50

Autor:

LANUELA BARBOSA DA SILVA· OAB CE 34134· CPF 042.***.***-70

Reu:

ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS

Reu:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 1.150.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURCNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA LIMA· OAB BA 30276· CPF 018.***.***-77

Reu:

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO· OAB BA 5397

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (11/02/2026)

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—

TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 1.150.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/05/2025 23:59. (13/05/2025)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2008

Distribuição

28/08/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABARE BA

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

EULINA PIRES TEIXEIRA

Advogados

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 06/11/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

R$ 38.708,76

Último movimento: Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 38.708,76

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

IANE CRISTINA DA SILVA BARBOSACPF

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/06/2025 (05/06/2025)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/12/2017

Distribuição

31/12/2017

Valor

R$ 8.446,95

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OI S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA· OAB PE 37702· CPF 082.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

31/12/2017

Distribuição

31/12/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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