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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 745,81

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Reu

CLAUDENEI NEIVA SANTANA - MECNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ NERES SANTOS· OAB BA 59728· CPF 858.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 566,35

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Reu

AGRIVALDO SANTOS MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ NERES SANTOS· OAB BA 59728· CPF 858.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZACPF

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO· OAB BA 49515· CPF 024.***.***-75

Reu:

MICHELLE VALLEJO COMAR· OAB BA 24729· CPF 821.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZACPF

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TANIA REGINA OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Advogados

Autor:

DEYZIANE GOMES SILVA· OAB BA 44128· CPF 007.***.***-05

Reu:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 37069· CPF 839.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (09/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Reu

APLB NUCLEO SINDICAL DE ANDARAI

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS· OAB BA 9388· CPF 128.***.***-87

Autor:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 37069· CPF 839.***.***-49

Reu:

DEYZIANE GOMES SILVA· OAB BA 44128· CPF 007.***.***-05

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (10/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2011

Distribuição

24/03/2011

Valor

R$ 1.790,46

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

O MUNICIPIO DE ANDARAI-BAHIA

Reu

LAERT DOS SANTOS BACELARCPF

Advogados

Autor:

REGES JONAS ARAGAO SANTOS· OAB BA 23023· CPF 006.***.***-26

Autor:

VIVIAN DE ARAUJO· OAB BA 22941· CPF 805.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de LAERT DOS SANTOS BACELAR em 23/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

R$ 31.600,00

Autor

JOSIVALDO RIBEIRO MENDES DOS SANTOS

ANA CLAUDIA SANTOS GONCALVES

FABIANA TEIXEIRA LIMA

Reu

O MUNICIPIO DE ANDARAI-BAHIA

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Advogados

Autor:

SERGIO SANTOS SILVA· OAB BA 9993· CPF 310.***.***-00

Reu:

REGES JONAS ARAGAO SANTOS· OAB BA 23023· CPF 006.***.***-26

Reu:

VIVIAN DE ARAUJO· OAB BA 22941· CPF 805.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 16/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAI

Reu

JOSIVALDO RIBEIRO MENDES DOS SANTOSCPF

ANA CLAUDIA SANTOS GONCALVESCPF

FABIANA TEIXEIRA LIMA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (12/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 31.600,00

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

JOSIVALDO RIBEIRO MENDES DOS SANTOS

ANA CLAUDIA SANTOS GONCALVESCPF

JOSIVALDO RIBEIRO MENDES DOS SANTOSCPF

FABIANA TEIXEIRA LIMA DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 31.600,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Reu

ANA CLAUDIA SANTOS GONCALVESCPF

FABIANA TEIXEIRA LIMA DE OLIVEIRACPF

JOSIVALDO RIBEIRO MENDES DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

FABIANA TEIXEIRA LIMA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS· OAB BA 9388· CPF 128.***.***-87

Autor:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 37069· CPF 839.***.***-49

Reu:

SERGIO SANTOS SILVA· OAB BA 9993· CPF 310.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/09/2024 (13/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2016

Distribuição

07/04/2016

Valor

R$ 880,00

Autor

LUNA NOVAIS BARRETO

Reu

O MUNICIPIO DE ANDARAI/BA

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

Advogados

Autor:

MARICELE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 49395· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIVIAN DE ARAUJO· OAB BA 22941· CPF 805.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 880,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

LUNA NOVAIS BARRETO

Advogados

Reu:

MARICELE OLIVEIRA RODRIGUES

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/12/2024 (05/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAI

Reu

TARCIANO MIRANDA MATOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (16/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

TARCIANO MIRANDA MATOS

Advogados

Reu:

FELIPE NUNES DE OLIVEIRA ARAUJO· OAB BA 29255· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 05/07/2023 23:59. (06/07/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

TARCIANO MIRANDA MATOS

Advogados

Reu:

FELIPE NUNES DE OLIVEIRA ARAUJO· OAB BA 29255· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/05/2024 (17/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2009

Distribuição

10/06/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAICNPJ

O MUNICIPIO DE ANDARAI-BAHIA

Reu

RENATO COSTA SILVACPF

RENATO COSTA SILVA

Advogados

Autor:

VIVIAN DE ARAUJO· OAB BA 22941· CPF 805.***.***-72

Autor:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 37069· CPF 839.***.***-49

Reu:

JOSE RAIMUNDO GUEDES· OAB BA 9876· CPF 043.***.***-15

Reu:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA· OAB BA 10623· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (04/05/2026)

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