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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

18/05/2015

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANDRÉ SACHET· OAB SC 015032· CPF 015.***.***-70

Autor:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 014224· CPF 602.***.***-49

Autor:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 031821· CPF 025.***.***-20

Reu:

EVANDRO REINALDO DE MELO· OAB SC 014850· CPF 898.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 014224· CPF 602.***.***-49

Autor:

MÁRCIO ANDRÉ SACHET· OAB SC 015032· CPF 015.***.***-70

Autor:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 031821· CPF 025.***.***-20

Reu:

RAMON PERES DE SOUZA· CPF 022.***.***-97

Reu:

EVANDRO REINALDO DE MELO· OAB SC 014850· CPF 898.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300696662015824013920250123111052 (23/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDOCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANDRÉ SACHET· OAB SC 15032· CPF 015.***.***-70

Autor:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 14224· CPF 602.***.***-49

Autor:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 31821· CPF 025.***.***-20

Autor:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 031821· CPF 025.***.***-20

Autor:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 014224· CPF 602.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRCIO ANDRÉ SACHET· OAB SC 15032· CPF 015.***.***-70

Reu:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 14224· CPF 602.***.***-49

Reu:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 31821· CPF 025.***.***-20

Reu:

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET· OAB SC 031821· CPF 025.***.***-20

Reu:

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT· OAB SC 014224· CPF 602.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300696-66.2015.8.24.0139/SC RELATOR: NICOLLE FELLER AUTOR: ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO ADVOGADO(A): ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT (OAB SC014224) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 13/05/2026 - Juntada - Guia Gerada (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

HELIO ANTONIO PEREIRACPF

LAILA MARIA BAIAO PEREIRACPF

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.CNPJ

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.CNPJ

Outros

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 029675· CPF 052.***.***-44

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

GUSTAVO PEREIRA DEFINA· OAB SP 168557· CPF 260.***.***-14

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA· OAB SP 256092· CPF 141.***.***-95

JULIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/04/2014

Distribuição

14/04/2014

Valor

R$ 120.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Reu

DALPASQUALE CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAUE TEIXEIRA· OAB SC 029279· CPF 007.***.***-76

Autor:

EVANDRO REINALDO DE MELO· OAB SC 014850· CPF 898.***.***-34

Reu:

MARCIO BERTOLDI COELHO· OAB SC 019479· CPF 006.***.***-79

Reu:

MIGUEL DE SOUSA NETO· OAB SC 025635· CPF 047.***.***-38

Reu:

GUILHERME LUIZ RAYMUNDI· OAB SC 033466· CPF 044.***.***-70

Outros

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 321 (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

DALPASQUALE CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 120.000,00

Autor

DALPASQUALE CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (03/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 82.764,58

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTINO ANGELOCNPJ

Reu

AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA.CNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 015401· CPF 025.***.***-81

Reu:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 039005· CPF 051.***.***-51

Reu:

MARCOS FEY PROBST· OAB SC 020781· CPF 032.***.***-98

Reu:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Reu:

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN· OAB SC 016498· CPF 022.***.***-08

Reu:

LEONARDO LUCAS DIAS· OAB SC 066071· CPF 084.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301708472017824013920250718112615 (18/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 82.764,58

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTINO ANGELOCNPJ

Reu

AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA.CNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 015401· CPF 025.***.***-81

Autor:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL· CPF 933.***.***-04

Autor:

VICTOR D'ELIA DE LUCCA· CPF 454.***.***-39

Reu:

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN· OAB SC 016498· CPF 022.***.***-08

Reu:

RODRIGO DE ASSIS HORN· OAB SC 019600· CPF 031.***.***-27

Reu:

LUCAS INACIO DA SILVA· OAB SC 033592· CPF 065.***.***-75

Reu:

KRISSTARAH DAYANE LOBO· OAB SC 058428· CPF 411.***.***-36

Reu:

MAICKEL PETER MIRANDA· OAB SC 016772· CPF 001.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 23444/2026 - EDcl (27/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

09/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (10/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

Reu:

EVANDRO REINALDO DE MELO· OAB SC 014850· CPF 898.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC (03/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Advogados

Reu:

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (06/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5004056842021824013920260123181245 (23/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 908.805,86

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE SILVA DOS SANTOS· OAB SC 063633· CPF 045.***.***-63

Autor:

LUIZ CARLOS VERDIERI JUNIOR· OAB SC 013061· CPF 771.***.***-00

Reu:

TIAGO AMORIM DA SILVA· OAB SC 021999· CPF 037.***.***-90

Reu:

LUCIMARI DELAVY· OAB SC 018629· CPF 026.***.***-85

Outros

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 908.805,86

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 908.805,86

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Autor:

FILIPE SILVA DOS SANTOS· OAB SC 063633· CPF 045.***.***-63

Reu:

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

Reu:

TIAGO AMORIM DA SILVA· OAB SC 021999· CPF 037.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (21/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GISLAINE MAIA DE PAULA DA SILVACPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

Outros

RAMON PERES DE SOUZA· OAB SC 015291· CPF 022.***.***-97

HEVELYN ANTUNES BATISTA· OAB SC 028386· CPF 727.***.***-49

ADRIANA COITINHO LOPES· OAB SC 032308· CPF 571.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS (IMPETRADO) ADVOGADO: hevelyn antunes batista (OAB SC028386) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: RAMON PERES DE SOUZA APELADO: GISLAINE MAIA DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80... (04/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Reu

GISLAINE MAIA DE PAULA DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (24/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2022

Distribuição

26/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ADENILSON DOS SANTOSCPF

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS/SC - BOMBINHAS

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

Outros

HEVELYN ANTUNES BATISTA· OAB SC 028386· CPF 727.***.***-49

CATARINA MEDEIROS· OAB PR 095702

Último movimento: Alterado o assunto processual - De: Outros - Para: Concessão / Permissão / Autorização Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (21/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ADENILSON DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS/SC - BOMBINHAS

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA MEDEIROS· CPF 449.***.***-68

Reu:

HEVELYN ANTUNES BATISTA· OAB SC 028386· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (19/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODRIGO TRINDADE DE OLIVEIRACPF

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS/SC - BOMBINHAS

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

Outros

CATARINA MEDEIROS· OAB PR 095702

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODRIGO TRINDADE DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS - BOMBINHAS

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BOMBINHAS/SC - BOMBINHAS

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SCCNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA MEDEIROS· CPF 449.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (25/07/2023)

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