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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2018

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 050979

Autor:

SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75480/MG (2025/0002629-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG050979 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE - MG064127 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025. (15/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ COORDENADOR DA ASPREC CEPREC ASSESSORIA DE PRECATORIOS CENTRAL DE CONCIL

PRESIDENTE DO TJMG

Advogados

Autor:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

Autor:

SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR

Reu:

FABIO MURILO NAZAR· OAB DF 0000000

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO· CPF 570.***.***-34

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· CPF 582.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (17/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTROCPF

Reu

PRESIDENTE DO TJMG

JUIZ COORDENADOR DA ASPREC CEPREC ASSESSORIA DE PRECATORIOS CENTRAL DE CONCIL

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR

Autor:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

Reu:

FABIO MURILO NAZAR· OAB DF 0000000

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os autos (06/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2019

Distribuição

07/12/2019

Valor

R$ 9.765,70

Último movimento: Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

ELIANE MARIA VARGAS CONTE ANDRECPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

LUIS FELIPE MURA

Reu:

ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO· OAB MG 154133

Reu:

VICTOR HUGO CARRARO TONY· OAB MG 207930

Reu:

GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF· OAB MG 131480

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

GESSY DE ALMEIDA PEREIRA· OAB MG 62556· CPF 283.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

EDUARDO RAMOS DUARTE· OAB MG 101994· CPF 051.***.***-25

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

GESSY DE ALMEIDA PEREIRA· OAB MG 62556

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

JOSE MARIA NASCIMENTO LIMACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO DE AZEVEDO SILVA· OAB MG 109595

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

CLAUDIO RECHE IENNACO

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO ROCHA BARRETO DINIZ DE ABREU

Reu:

FERNANDA SILVA MACHADO· OAB MG 127499

Reu:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR· OAB MG 127351

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

Reu:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

Reu

JOSE MARIA NASCIMENTO LIMACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

JOSE MARIA NASCIMENTO LIMACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO PEREIRA

Autor:

DANILO DE AZEVEDO SILVA· OAB MG 109595

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

IVETE FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 39686

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO ROCHA BARRETO DINIZ DE ABREU

Reu:

FERNANDA SILVA MACHADO· OAB MG 127499

Reu:

BRENDA MORAIS BATISTA

Reu:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR· OAB MG 127351

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

JOSE MARIA NASCIMENTO LIMACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO RECHE IENNACO

Autor:

DANILO DE AZEVEDO SILVA· OAB MG 109595

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

IVETE FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 39686

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR· OAB MG 127351

Reu:

AUGUSTO ROCHA BARRETO DINIZ DE ABREU

Reu:

FERNANDA SILVA MACHADO· OAB MG 127499

Reu:

BRENDA MORAIS BATISTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

13/05/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sistema Remuneratório e BenefíciosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

30/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (12/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA ROSARIA CANDIDO ARANTESCPF

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MOACIR PARREIRA BORGES· OAB MG 28248

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADERSON PEDRO DA SILVACPF

ANA FATIMA DA SILVACPF

ANA LUIZA FIALHO DA SILVACPF

ANGELICA DIAS MILHAOCPF

ANA MARIA MAGALHAES RIOSCPF

+ 72 outros

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO GUALBERTO SCALIONI· OAB MG 151700

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA DE FATIMA MENDONCACPF

ANA MARIA DA SILVA BUENOCPF

CLARICE DE OLIVEIRA LEITE NOGUEIRACPF

ELMES HERMES CORREA LIMACPF

JANAINA MARIA DOS SANTOS REYCPF

+ 24 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MARQUES CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2019

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA ROSARIA CANDIDO ARANTESCPF

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MOACIR PARREIRA BORGES· OAB MG 28248

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA ROSARIA CANDIDO ARANTESCPF

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MOACIR PARREIRA BORGES· OAB MG 28248

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA ROSARIA CANDIDO ARANTESCPF

DES. 6. CAMARA CIVEL

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO CARLOSCPF

Advogados

Autor:

HIGOR PEDROSO NEVES· OAB MG 143927

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GORETH FRANGOCPF

SEBASTIAO INACIO DA SILVA FILHOCPF

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA· OAB MG 142805

Último movimento: Remetidos os autos (11/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GORETH FRANGOCPF

SEBASTIAO INACIO DA SILVA FILHOCPF

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA· OAB MG 142805

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO VALADARES DA SILVA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS FERREIRA ARAUJO· OAB MG 203233

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

ALBENI MARIA NETO LACERDACPF

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA AVILA D ORNELLAS· CPF 017.***.***-43

Autor:

GESSY DE ALMEIDA PEREIRA· OAB MG 62556· CPF 283.***.***-20

Autor:

WALLEF CARLOS VALVERDE· CPF 100.***.***-01

Autor:

RODRIGO FRANZONI BARBOSA· OAB MG 120156· CPF 061.***.***-05

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321· CPF 032.***.***-66

Reu:

EDUARDO RAMOS DUARTE· OAB MG 101994· CPF 051.***.***-25

Reu:

MARIA LUIZA MACHADO FARIA· CPF 104.***.***-25

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauTutela Antecipada Antecedente

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (26/01/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Autor:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2023)

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