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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

520 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ALEXANDRE RIBASCPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

ANDRE TAVARES COUTINHO· CPF 070.***.***-14

Autor:

EDUARDO BARRAGAN SEROA DA MOTTA· CPF 011.***.***-00

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Outros

RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA· OAB RS 100374

PATRICK FARIAS PEREIRA· OAB RS 059763

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2026 Prazo do edital: 19/06/2026 Prazo de citação/intimação: 10/07/2026 (13/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXANDRE RIBASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

PATRICK FARIAS PEREIRA· CPF 818.***.***-00

Autor:

RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA· CPF 019.***.***-36

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5029553982014404720020250226154510 (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXANDRE RIBASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Reu:

ELTON VENTURI· CPF 805.***.***-68

Reu:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON· CPF 525.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (01/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 23.741,79

Autor

FORMULA PAVIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Outros

JORGE ALBERTO SIGNOR· OAB RS 088624

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (10/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 23.741,79

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu

FORMULA PAVIMENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Reu:

JORGE ALBERTO SIGNOR· CPF 015.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 23.741,79

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Reu

FORMULA PAVIMENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Reu:

JORGE ALBERTO SIGNOR· CPF 015.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002623022022824004520240411181003 (11/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 8.810,60

Autor

WOW CONTABILIDADE S/SCNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA

MUNICIPIO DA PALHOCA

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

GUILHERME BOFF FREDA· OAB SC 063364· CPF 117.***.***-40

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827903/SC (2024/0482090-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: WOW CONTABILIDADE S/S ADVOGADOS: SOLON SEHN - SC020987B GUILHERME BOFF FREDA - SC63364 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA - SC037738 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 8.810,60

Autor

WOW CONTABILIDADE S/SCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

GUILHERME BOFF FREDA· OAB SC 063364· CPF 117.***.***-40

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452279/2026 (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 8.810,60

Autor

WOW CONTABILIDADE S/SCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

GUILHERME BOFF FREDA· OAB SC 063364· CPF 117.***.***-40

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011309172021824004520241217103843 (17/12/2024)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 253.976,88

Autor

KARLA PRISCILA AGUIAR DOS SANTOSCPF

AMABILLI DOS SANTOSCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA· CPF 579.***.***-20

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

GUACIRA GEORGIA GARCIA - MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 187533/SC (2022/0105659-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC INTERESSADO: A DOS S REPRESENTADO POR: K P A DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADOS: FELIPE NEVES LI... (03/02/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALHOCA - SC

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS DUNCKECPF

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EZAIR JOSE MEURER JUNIOR· OAB SC 024866· CPF 008.***.***-85

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

ORLANDO MAZZOTTA NETO· OAB SC 026923· CPF 285.***.***-77

Reu:

LUCIANO DALLA POZZA· CPF 693.***.***-20

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Outros

BYANCA SOUZA MATTOS· OAB SC 057829· CPF 045.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790931/SC (2024/0422681-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LUIS CARLOS DUNCKE ADVOGADOS: EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866 OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 BYANCA SOUZA MATTOS - SC057829 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: ORLANDO MAZZOTTA NETO - SC026923 DESPACHO I - A teor do contido no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, abra-se vi... (04/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS DUNCKECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

EZAIR JOSE MEURER JUNIOR· OAB SC 024866· CPF 008.***.***-85

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

CAROLINA GEVAERD LUIZ· OAB SC 055276· CPF 102.***.***-46

Autor:

BYANCA SOUZA MATTOS· OAB SC 057829· CPF 045.***.***-58

Reu:

ORLANDO MAZZOTTA NETO· OAB SC 026923· CPF 285.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/10/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 4.541.607,45

Autor

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR· OAB SP 114703· CPF 143.***.***-94

Autor:

SARA BARBOSA MAGNANI· CPF 055.***.***-02

Reu:

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO· CPF 005.***.***-13

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Outros

VICTÓRIA HENDGES IVO· OAB SP 491976

SARA BARBOSA MAGNANI· OAB SP 400216

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803488/SC (2024/0439718-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADOS: SÍLVIO LUIZ DE TOLEDO CÉSAR - SP114703 SARA SANTOS BARBOSA - SP400216 VICTÓRIA HENDGES IVO - SP491976 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA - SC037738 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025. (10/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 4.541.607,45

Autor

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

SARA BARBOSA MAGNANI· CPF 055.***.***-02

Autor:

VICTORIA HENDGES IVO· CPF 394.***.***-30

Autor:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR· OAB SP 114703· CPF 143.***.***-94

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 1153490/2025 - AgInt (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 4.541.607,45

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Reu

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LUCIANO DALLA POZZA· CPF 693.***.***-20

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Autor:

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO· CPF 005.***.***-13

Reu:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR· OAB SP 114703· CPF 143.***.***-94

Reu:

SARA BARBOSA MAGNANI· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008588632019824004520241119090247 (19/11/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 177.360,17

Autor

ALM CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Outros

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 177.360,17

Autor

ALM CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 177.360,17

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Reu

ALM CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Reu:

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0 (27/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROBERTO DE FREITASCPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ROBERTO DE MATOSCPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

IVONE MARIA SACCHET DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANDRE TAVARES COUTINHO· CPF 070.***.***-14

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Reu:

CLARINDO JORDANI DOS SANTOS· CPF 849.***.***-49

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (09/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBERTO DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DORTA CANELLA· OAB SC 016310· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBERTO DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DORTA CANELLA· OAB SC 016310· CPF 004.***.***-01

Reu:

FABIO NESI VENZON· CPF 654.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 15.388,42

Autor

QUALIDADE MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

QUALIDADE MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/11/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu

QUALIDADE MINERACAO LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50086910220218240045 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0258938-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0023776-5. (29/01/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 15.388,42

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Reu

QUALIDADE MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Reu:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição (06/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO ESTEVAM SOUZA BORGESCPF

CONRADO MARTINS BORGESCPF

ANA PAULA MARTINSCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Autor:

MANUELA MARTINS DE DEUS· CPF 090.***.***-63

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

CLARISSA PIRES DA COSTA· OAB RS 060346· CPF 977.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Reu:

MANUELA MARTINS DE DEUS· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. C M B (AGRAVADO)

3. C E S B (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Autor:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Autor:

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Reu:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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