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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELITON CABRAL DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELITON CABRAL DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Autor:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Último movimento: Trânsito em julgado (13/09/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

03/02/2016

Valor

R$ 21.720,00

Autor

BEATRIZ PEREIRA RIBEIRO

NATALIA PEREIRA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

ELISEU MIGUEL RIBEIRO· CPF 048.***.***-83

Autor:

DIEGO MORETO FIORI· OAB PR 51602· CPF 035.***.***-52

Reu:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT· OAB PR 27842· CPF 772.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/04/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISEU MIGUEL RIBEIROCPF

NATALIA PEREIRA

BEATRIZ PEREIRA RIBEIRO

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (13/03/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2017

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 21.720,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Reu

NATALIA PEREIRA

BEATRIZ PEREIRA RIBEIRO

ELISEU MIGUEL RIBEIROCPF

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2017

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (13/03/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

03/02/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Definitivo (11/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

19/08/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THIAGO TOSTES CARDOSOCPF

Reu

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA.

Advogados

Autor:

MIRIAN COSTA CARDOSO· OAB MT 006361· CPF 593.***.***-15

Reu:

VANESSA CASTILHA MANEZ· OAB SP 331167· CPF 351.***.***-95

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

FABIANO FERRARI LENCI· OAB SP 192086· CPF 270.***.***-36

Outros

ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES· OAB SP 323183

CÍCERO NOBRE CASTELLO· OAB SP 071140· CPF 036.***.***-29

NALTYER NÚBIA FONSECA SEBASTIAO· OAB MT 026327

GUSTAVO TOSTES CARDOSO· OAB MT 006635

Último movimento: Juntada de Certidão (13/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO TOSTES CARDOSOCPF

Reu

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO· CPF 483.***.***-20

Autor:

MIRIAN COSTA CARDOSO· OAB MT 006361· CPF 593.***.***-15

Autor:

NALTYER NUBIA FONSECA SEBASTIAO· CPF 059.***.***-84

Reu:

ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES· CPF 364.***.***-99

Reu:

FABIANO FERRARI LENCI· OAB SP 192086· CPF 270.***.***-36

Reu:

CÍCERO NOBRE CASTELLO· OAB SP 071140· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (14/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THIAGO TOSTES CARDOSOCPF

Reu

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA.

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO· CPF 483.***.***-20

Autor:

MIRIAN COSTA CARDOSO· OAB MT 006361· CPF 593.***.***-15

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

VANESSA CASTILHA MANEZ· OAB SP 331167· CPF 351.***.***-95

Reu:

FABIANO FERRARI LENCI· OAB SP 192086· CPF 270.***.***-36

Reu:

ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES· CPF 364.***.***-99

Reu:

CÍCERO NOBRE CASTELLO· OAB SP 071140· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (19/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ConsórcioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO TOSTES CARDOSOCPF

Reu

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA.

Advogados

Autor:

MIRIAN COSTA CARDOSO· OAB MT 6361· CPF 593.***.***-15

Autor:

VANESSA CASTILHA MANEZ· OAB SP 331167· CPF 351.***.***-95

Autor:

FABIANO FERRARI LENCI· OAB SP 192086· CPF 270.***.***-36

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Autor:

NALTYER NÚBIA FONSECA SEBASTIAO· OAB MT 026327

+ outros advogados do autor

Reu:

MIRIAN COSTA CARDOSO· OAB MT 6361· CPF 593.***.***-15

Reu:

VANESSA CASTILHA MANEZ· OAB SP 331167· CPF 351.***.***-95

Reu:

FABIANO FERRARI LENCI· OAB SP 192086· CPF 270.***.***-36

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

NALTYER NÚBIA FONSECA SEBASTIAO· OAB MT 026327

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (08/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NATALIA PEREIRA RIBEIRO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

21/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NATALIA PEREIRA RIBEIRO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Reu:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO· OAB SP 437428· CPF 439.***.***-32

Último movimento: Definitivo (06/05/2025)

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