NETPAPER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 12.392,50

Autor

TSY COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDACNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

SUBSECRETARIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Outros

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50295248920238210001/TJRS (07/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 12.392,50

Autor

TSY COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (19/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 12.392,50

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

MARCIA REGINA LUSA CADORE· OAB DF 0000000· CPF 594.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que a petição 793789/2025 (PETIÇÃO) foi encaminhada ao Tribunal de Origem via malote digital. (30020252617602). (29/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 43.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA JESUS ANJOSCPF

Reu

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO RAMILTON SANTOS REQUIAO· OAB BA 25913· CPF 007.***.***-88

Reu:

ANA PAULA ALVES SACONI· OAB SP 260912· CPF 276.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JESUS ANJOS em 08/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB BA 38271· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (08/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB BA 38271· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANNY CAROLINE MARON

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDACNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

TSY PARK - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB BA 38271· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia vencida (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 3.483,13

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANNY CAROLINE MARON· CPF 041.***.***-82

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

ERICK HENRIQUE DA SILVA· CPF 052.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (07/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 22.643,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Reu

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ANNY CAROLINE MARON· OAB RS 126434· CPF 041.***.***-82

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ANNY CAROLINE MARON· OAB RS 126434· CPF 041.***.***-82

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702757-94.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Sustação de Protesto (9575) Defiro o parcelamento do débito na forma do art 916 do CPC. Expeça-se o alvará ao credor dos 30% (trinta... (09/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CauçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Reu

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ANNY CAROLINE MARON· OAB RS 126434· CPF 041.***.***-82

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ANNY CAROLINE MARON· OAB RS 126434· CPF 041.***.***-82

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (07/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Desapensado do processo #Oculto# (22/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

DISTRITO FEDERALCNPJ

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão (29/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

3. CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Autor:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· CPF 109.***.***-27

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Reu:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· CPF 109.***.***-27

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Desapensamento (22/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

3. CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Autor:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· CPF 109.***.***-27

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Reu:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· CPF 109.***.***-27

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873822/DF (2025/0073842-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS MARTINS DUTRA - RS069677 JONATAN WERB - RS093800 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (04/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB GO 162201

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB GO 69677

Último movimento: Certidão Expedida (22/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDACNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIáSCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· CPF 266.***.***-45

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

CAMILA QUADROS DE SOUZA· CPF 021.***.***-73

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 360814/2026 - (23/04/2026)

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