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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/05/2014

Distribuição

26/05/2014

Valor

R$ 64.731,64

Autor

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2168984/SP (2024/0225816-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VICA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na aplicação das Súmulas ns. 7/STJ e 518/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF e na impossibilidade de se conhe... (11/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 64.731,64

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Juntada de certidão (29/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. VICA COMUNICACAO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CobrançaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/11/1991

Distribuição

03/02/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

DELTA AUDITORES ASSOCIADOS SC LTDA - ME

Reu

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Advogados

Autor:

ELIANA RAMALHO CAMPILONGO· OAB SP 120263

Autor:

CELSO FERNANDES CAMPILONGO· OAB SP 61405

Autor:

FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO· OAB MG 22843· CPF 073.***.***-53

Autor:

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO· OAB MG 169482· CPF 085.***.***-09

Autor:

ELIANA RAMALHO CAMPILONGO· OAB SP 44413

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO FERNANDES CAMPILONGO· OAB SP 61405

Reu:

FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA NETO· OAB MG 22843· CPF 073.***.***-53

Reu:

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO· OAB MG 169482· CPF 085.***.***-09

Reu:

ELIANA RAMALHO CAMPILONGO· OAB SP 44413

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/05/2014

Distribuição

26/05/2014

Valor

R$ 64.731,64

Autor

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (1a. Vara) (28/07/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 64.731,64

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Juntada de certidão (29/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VICA COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 56.739.109,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Outros

OSMAR SIMOES· OAB SP 107966· CPF 075.***.***-65

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO· OAB SP 331895· CPF 399.***.***-79

Último movimento: Juntada de certidão (01/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 56.739.109,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Autor:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO· OAB SP 331895· CPF 399.***.***-79

Autor:

JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ· CPF 944.***.***-49

Autor:

OSMAR SIMOES· OAB SP 107966· CPF 075.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Autor:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO· OAB SP 331895· CPF 399.***.***-79

Autor:

JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ· OAB RJ 85257

Autor:

OSMAR SIMOES· OAB SP 107966· CPF 075.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP - DEINF LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF. No silêncio ou na falta de manifestação objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se ao... (04/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Autor:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO· OAB SP 331895· CPF 399.***.***-79

Autor:

JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ· OAB RJ 85257

Autor:

OSMAR SIMOES· OAB SP 107966· CPF 075.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2018

Distribuição

08/01/2018

Valor

R$ 26.818,76

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

CRISTIANE VIEIRA STOKNACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS· OAB SP 90980· CPF 055.***.***-42

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

SBP CLINICA MEDICA LTDA

Advogados

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Por decisão judicial (14/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

SBP CLINICA MEDICA LTDA

Advogados

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SBP CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016492-92.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art... (29/04/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsExecução Fiscal

Ajuizamento

02/02/1999

Distribuição

18/03/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

SALATEC COMERCIO DE COLAS E VEDANTES S/A

Advogados

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO· OAB SP 180623· CPF 189.***.***-52

Reu:

RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE· OAB SP 163332· CPF 259.***.***-84

Último movimento: Publicação (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHOCPF

Reu

JOTAGE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. EPPCNPJ

ELIZABETH CRISTINA RESTANICPF

JOSE GALDINO DE VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO· OAB SP 296422· CPF 002.***.***-52

Reu:

DIVINO RODRIGUES TRISTÃO· OAB SP 192883· CPF 761.***.***-20

Reu:

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ· OAB SP 136178· CPF 110.***.***-42

Outros

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 25111

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (13/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE CLAUDEMIR SERGIO DE OLIVEIRA (REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, SRA. NATALIA LOUISE STELLARI DE OLIVEIRA)CPF

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO· OAB SP 296422· CPF 002.***.***-52

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