PEDRILHA DO ROSARIO VILELLA DINIZ — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 3.049,15

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

NEWTON LIMA DRUMMONDCPF

NEWTON LIMA DRUMMOND

Advogados

Autor:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

CIRILO MOREIRA JUNIOR· OAB MG 81506· CPF 033.***.***-43

Reu:

DIOGO TERRA FRANCA· OAB MG 129314· CPF 014.***.***-14

Reu:

JULIO BERNARDES FROES DINIZ· OAB MG 113513· CPF 060.***.***-57

Outros

EULER DA CUNHA PEIXOTO· OAB MG 9986

BRUNELLA ROCHA HEITOR· OAB MG 112430

JULIANA FREDERICO FONTES· OAB MG 95266· CPF 038.***.***-32

JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO· OAB MG 71379

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaExecução Fiscal

Ajuizamento

17/03/1999

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

TULIO JORGE LARACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Autor:

BERNARDO BRAVO GOES· OAB MG 232875· CPF 079.***.***-24

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768· CPF 582.***.***-34

Autor:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA· OAB MG 118603· CPF 076.***.***-95

Autor:

ARTHUR LORETO LEAL· OAB MG 228919

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· OAB MG 232875· CPF 079.***.***-24

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768· CPF 582.***.***-34

Reu:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA· OAB MG 118603· CPF 076.***.***-95

Reu:

ARTHUR LORETO LEAL· OAB MG 228919

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TULIO JORGE LARACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Autor:

BERNARDO BRAVO GOES· OAB MG 232875· CPF 079.***.***-24

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768· CPF 582.***.***-34

Autor:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA· OAB MG 118603· CPF 076.***.***-95

Autor:

ARTHUR LORETO LEAL· OAB MG 228919

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Reu:

BERNARDO BRAVO GOES· OAB MG 232875· CPF 079.***.***-24

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768· CPF 582.***.***-34

Reu:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA· OAB MG 118603· CPF 076.***.***-95

Reu:

ARTHUR LORETO LEAL· OAB MG 228919

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2024 1º Agravante - TULIO JORGE LARA; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter infor... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

28/12/2001

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

JAILSON PORTELA PONTESCPF

Advogados

Autor:

SERMO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 45003

Autor:

LAURITA VIEIRA LIMA LARA· OAB MG 31689· CPF 109.***.***-53

Autor:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

Autor:

SHIRLEY ROCHA CAMARA· OAB MG 25853

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SERMO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 45003

Reu:

LAURITA VIEIRA LIMA LARA· OAB MG 31689· CPF 109.***.***-53

Reu:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

Reu:

SHIRLEY ROCHA CAMARA· OAB MG 25853

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

CARLOS ALBERTO ROSSI

ROSSI PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDACNPJ

WANDERLEI EUSTAQUIO ROSSICPF

Advogados

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

CIRILO MOREIRA JUNIOR· OAB MG 81506· CPF 033.***.***-43

Autor:

OSCAR DINIZ REZENDE· OAB MG 33404· CPF 109.***.***-49

Autor:

NILMA NOGUEIRA DO AMARAL ROCHA· OAB MG 41475· CPF 199.***.***-15

Autor:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR· OAB MG 81506· CPF 033.***.***-43

Reu:

OSCAR DINIZ REZENDE· OAB MG 33404· CPF 109.***.***-49

Reu:

NILMA NOGUEIRA DO AMARAL ROCHA· OAB MG 41475· CPF 199.***.***-15

Reu:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaExecução Fiscal

Ajuizamento

15/06/1999

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

PAULO DE ASSIS VIEIRA

Advogados

Autor:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574· CPF 882.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARAGAO NETO· OAB MG 16189· CPF 006.***.***-72

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Autor:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Autor:

NAIANY FERREIRA LOPES· OAB MG 164695· CPF 109.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574· CPF 882.***.***-72

Reu:

ORLANDO ARAGAO NETO· OAB MG 16189· CPF 006.***.***-72

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

NAIANY FERREIRA LOPES· OAB MG 164695· CPF 109.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

PAULO DE ASSIS VIEIRA

Advogados

Autor:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574· CPF 882.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARAGAO NETO· OAB MG 16189· CPF 006.***.***-72

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Autor:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Autor:

NAIANY FERREIRA LOPES· OAB MG 164695· CPF 109.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574· CPF 882.***.***-72

Reu:

ORLANDO ARAGAO NETO· OAB MG 16189· CPF 006.***.***-72

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

NAIANY FERREIRA LOPES· OAB MG 164695· CPF 109.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0068093-34.1999.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DECADA ENGENHARIA LTDA CPF: 20.524.963/0001-00 e... (12/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 5.597,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

MARCOS ALVES ARRUDACPF

RODRIGO ALVES PEREIRA DE SOUZACPF

INJER CONTROL TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

Reu:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO· OAB MG 73079

Reu:

IROM ALVES TEIXEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

20/01/1999

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

INJER CONTROL TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA

MARCOS ALVES ARRUDA

RODRIGO ALVES PEREIRA DE SOUZA

Advogados

Autor:

IROM ALVES TEIXEIRA· OAB MG 114954· CPF 542.***.***-04

Autor:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO· OAB MG 73079· CPF 432.***.***-91

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

ANA LUIZA AMORIM LARA· OAB MG 4213

+ outros advogados do autor

Reu:

IROM ALVES TEIXEIRA· OAB MG 114954· CPF 542.***.***-04

Reu:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO· OAB MG 73079· CPF 432.***.***-91

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

ANA LUIZA AMORIM LARA· OAB MG 4213

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

INJER CONTROL TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA

MARCOS ALVES ARRUDA

RODRIGO ALVES PEREIRA DE SOUZA

Advogados

Autor:

IROM ALVES TEIXEIRA· OAB MG 114954· CPF 542.***.***-04

Autor:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO· OAB MG 73079· CPF 432.***.***-91

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

ANA LUIZA AMORIM LARA· OAB MG 4213

+ outros advogados do autor

Reu:

IROM ALVES TEIXEIRA· OAB MG 114954· CPF 542.***.***-04

Reu:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO· OAB MG 73079· CPF 432.***.***-91

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 81572

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

ANA LUIZA AMORIM LARA· OAB MG 4213

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

28/12/2001

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

RAMON BALBOA TOMECPF

Advogados

Autor:

ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES· OAB MG 128351· CPF 014.***.***-92

Autor:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

ELIANA IRENE DE JESUS· OAB MG 60704

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES· OAB MG 128351· CPF 014.***.***-92

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

ELIANA IRENE DE JESUS· OAB MG 60704

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2017

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

RAMON BALBOA TOMECPF

Advogados

Autor:

ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES· OAB MG 128351· CPF 014.***.***-92

Autor:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

ELIANA IRENE DE JESUS· OAB MG 60704

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES· OAB MG 128351· CPF 014.***.***-92

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

ELIANA IRENE DE JESUS· OAB MG 60704

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (06/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosRecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2016

Distribuição

17/03/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Entrega em carga/vista (19/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/07/2015

Distribuição

16/07/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosRecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2016

Distribuição

17/03/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/07/2016)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/07/2015

Distribuição

16/07/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/12/2015)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalExecução Fiscal

Ajuizamento

26/06/2000

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Reu

COBERTEL MONTAGEM E COBERTURAS DE GALPOES

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

SANDRA REGINA PECANHA BONFIM· OAB MG 49216· CPF 414.***.***-87

Autor:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

SANDRA REGINA PECANHA BONFIM· OAB MG 49216· CPF 414.***.***-87

Reu:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/02/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença-PrêmioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2014

Distribuição

20/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (21/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Licença-PrêmioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Licença-PrêmioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

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WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

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WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

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AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

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WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Licença-PrêmioRecurso Especial

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

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MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

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MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Licença-PrêmioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/08/2015

Distribuição

07/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

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MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

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MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

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WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Licença-PrêmioAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

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MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

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WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Licença-PrêmioAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

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Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do autor

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MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Licença-PrêmioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

AMANDA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 40357

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARIA DO ROSARIO DINIZ· OAB MG 42041· CPF 277.***.***-68

Autor:

WALTER SANTOS FILHO· OAB MG 34939· CPF 275.***.***-20

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Reu:

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 AUTOR: DEA DA CONCEIÇÃO CAMARGOS GUIMARÃES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Cientifiquem-se as partes quanto a decisão proferida pelo STJ, folhas 327 e 328 e em relação ao trânsito em julgado, folha 331, bem como intima-las a requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. . Adv -... (12/06/2024)

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