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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 29.676,12

Reu

MARILIA RIBEIRO VENANCIOCPF

CHRISTOVAM RIBEIRO VENANCIOCPF

DERMAROMA COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Reu:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204· CPF 644.***.***-78

Outros

ANTONIO FERNANDO ARMENTANO· OAB MG 12336· CPF 102.***.***-00

ELISA SALZER PROCOPIO· OAB MG 124919

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

14/06/2004

Distribuição

14/06/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHRISTOVAM RIBEIRO VENANCIOCPF

DERMAROMA COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

MARÍLIA RIBEIRO ROSAS

Advogados

Autor:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Autor:

ELISA SALZER PROCOPIO· OAB MG 124919

Autor:

ANTONIO FERNANDO ARMENTANO· OAB MG 12336· CPF 102.***.***-00

Autor:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204· CPF 644.***.***-78

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Reu:

ELISA SALZER PROCOPIO· OAB MG 124919

Reu:

ANTONIO FERNANDO ARMENTANO· OAB MG 12336· CPF 102.***.***-00

Reu:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204· CPF 644.***.***-78

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (26/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/04/2005

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 46.361,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DERMAROMA COSMETICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL DE BRITO CORREIA FILHO· CPF 002.***.***-43

Autor:

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS· CPF 100.***.***-09

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250 (13/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2005

Distribuição

14/04/2005

Valor

R$ 46.361,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DERMAROMA COSMETICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2004

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 27.097,89

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CHRISTOVAM RIBEIRO VENANCIOCPF

MARILIA RIBEIRO VENANCIOCPF

DERMAROMA COSMETICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV03T para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2004

Distribuição

17/11/2004

Valor

R$ 27.097,89

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CHRISTOVAM RIBEIRO VENANCIOCPF

MARILIA RIBEIRO VENANCIOCPF

DERMAROMA COSMETICOS E MEDICAMENTOS NATURAIS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/03/2011

Distribuição

21/03/2011

Valor

R$ 122.936,19

Autor

FARMACIA MORIMOTO LTDACNPJ

Reu

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDACNPJ

GILMARA NAZARETH MENDES CARNEIROCPF

PEDRO ANTONIO JALES DE OLIVEIRACPF

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDANAMASTE

Advogados

Autor:

PEDRO CORREA OLIVEIRA· OAB BA 3999· CPF 003.***.***-49

Autor:

ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA· OAB BA 9332· CPF 326.***.***-04

Autor:

RENATO BASTOS BRITO· OAB BA 19746· CPF 806.***.***-87

Autor:

FELIPE VIEIRA BATISTA· OAB BA 33178· CPF 020.***.***-07

Reu:

PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB RN 3358· CPF 000.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Farmacia Morimoto Ltda Advogado: Pedro Correa Oliveira (OAB:BA3999) Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Interessado: Pedro Antonio Jales De Oliveira Advogado: Paulo Urbano De Oliveira Pe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0024867-59.2011.8.05.0001 Procedimento... (14/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2015

Distribuição

04/09/2015

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

0I - TNL PCS S/ACNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S.A.CNPJ

Outros

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL· OAB RN 1943· CPF 323.***.***-15

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO· OAB RN 3422· CPF 851.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A.CNPJ

0I - TNL PCS S/ACNPJ

Reu

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (17/11/2021)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/01/2011

Distribuição

13/01/2011

Valor

R$ 42.946,85

Autor

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

FARMACIA MORIMOTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

Autor:

MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA· OAB CE 17598· CPF 239.***.***-20

Reu:

TALES ROCHA BARBALHO· OAB RN 4020· CPF 336.***.***-10

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Reu:

MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI· OAB SP 275398· CPF 272.***.***-99

Reu:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000679-82.2011.8.20.0001 Polo ativo PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA Polo passivo FARMACIA MORIMOTO LTDA Advogado(s): RUTH DE OLIVEIRA GOTO, BRISA ZUCATTO BURGOS, MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI, FRANCISCO MARCHINI FORJAZ, SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR, TALES... (10/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 42.946,85

Autor

PLENAVITA COSMETICOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

FARMACIA MORIMOTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

Autor:

MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA· OAB CE 17598· CPF 239.***.***-20

Reu:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO· OAB SP 301005· CPF 317.***.***-79

Reu:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

Reu:

MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI· OAB SP 275398· CPF 272.***.***-99

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (21/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2011

Distribuição

13/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZACPF

MILTON CEZAR CORREIA DA SILVACPF

Reu

BRISA ZUCATTO BURGOSCPF

FRANCISCO MARCHINI FORJAZCPF

MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLICPF

RUTH DE OLIVEIRA GOTOCPF

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIORCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

Autor:

TALES ROCHA BARBALHO· OAB RN 4020· CPF 336.***.***-10

Autor:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Autor:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

Reu:

TALES ROCHA BARBALHO· OAB RN 4020· CPF 336.***.***-10

Reu:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

09/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZACPF

MILTON CEZAR CORREIA DA SILVACPF

Reu

BRISA ZUCATTO BURGOSCPF

FRANCISCO MARCHINI FORJAZCPF

MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLICPF

RUTH DE OLIVEIRA GOTOCPF

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIORCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

Autor:

TALES ROCHA BARBALHO· OAB RN 4020· CPF 336.***.***-10

Autor:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Autor:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

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Reu:

BRISA ZUCATTO BURGOS· OAB SP 297079· CPF 309.***.***-10

Reu:

TALES ROCHA BARBALHO· OAB RN 4020· CPF 336.***.***-10

Reu:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA· OAB RN 5960· CPF 011.***.***-09

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Plenavita Cosméticos e Medicamentos Ltda. - ME Parte Ré: APELADO: FARMACIA MORIMOTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 28 de março de 2026 KATIA SUELY ROCH... (30/03/2026)

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