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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

473 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Doença em Pessoa da FamíliaLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PODEMOS GUAMARE RN MUNICIPALCNPJ

Reu

GUAMARE CAMARA MUNICIPALCNPJ

EUDES MIRANDA DA FONSECA

JOSE SILVA SANTOS DE SOUZA

ELIANE GUEDES DE MELO CARMO

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONÊS· OAB RN 8077· CPF 022.***.***-39

Reu:

MAURO GUSMAO REBOUCAS· OAB RN 4349· CPF 672.***.***-04

Reu:

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS· OAB RN 18177· CPF 028.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Doença em Pessoa da FamíliaLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PODEMOS GUAMARE RN MUNICIPALCNPJ

FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA JUNIOR

GUAMARE CAMARA MUNICIPALCNPJ

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA

JOSE SILVA SANTOS DE SOUZA

+ 3 outros

Reu

GUAMARE CAMARA MUNICIPALCNPJ

EUDES MIRANDA DA FONSECA

JOSE SILVA SANTOS DE SOUZA

ELIANE GUEDES DE MELO CARMO

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONÊS· OAB RN 8077· CPF 022.***.***-39

Autor:

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS· OAB RN 18177· CPF 028.***.***-07

Autor:

MAURO GUSMAO REBOUCAS· OAB RN 4349· CPF 672.***.***-04

Reu:

MAURO GUSMAO REBOUCAS· OAB RN 4349· CPF 672.***.***-04

Reu:

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS· OAB RN 18177· CPF 028.***.***-07

Reu:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONÊS· OAB RN 8077· CPF 022.***.***-39

Último movimento: Juntada de outros documentos (28/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2014

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 104.735,00

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

DULCE MEDEIROSCPF

HOMERO GREC CRUZ SACPF

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

ESPOLIO DE RIVALDO CAVALCANTE CRUZ

Outros

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· OAB RN 009946

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

THIAGO COSTA MARREIROS· OAB RN 007285

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828387/RN (2025/0006700-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: HOMERO GREC CRUZ SA ADVOGADO: THIAGO COSTA MARREIROS - RN007285 AGRAVADO: DULCE MEDEIROS AGRAVADO: MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSO AGRAVADO: ADRIANO CESAR DE MEDEIROS ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN009946 INTERESSADO: RIVALDO CAVALCANTI CRUZ REPRESENTADO POR: VE... (23/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

HOMERO GREC CRUZ SACPF

DULCE MEDEIROSCPF

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

Advogados

Reu:

THIAGO COSTA MARREIROS· CPF 050.***.***-74

Reu:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Reu:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (13/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 104.735,00

Autor

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

DULCE MEDEIROSCPF

HOMERO GREC CRUZ SACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

+ 1 outros

Reu

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 005695· CPF 033.***.***-20

Autor:

THIAGO COSTA MARREIROS· CPF 050.***.***-74

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 007402· CPF 916.***.***-00

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 4.596,61

Autor

JAILTON SOARES DE LIMACPF

MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

FELIPE DA SILVA TORRESCPF

LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDOCPF

MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIROCPF

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

LUCAS BEZERRA VIEIRA· OAB RN 014465· CPF 075.***.***-35

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· OAB RN 009946

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

FELIPE DA SILVA TORRESCPF

MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIROCPF

LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDOCPF

JAILTON SOARES DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Autor:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Reu:

ALINE PEREIRA DE PAIVA· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/05/2025 (29/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 4.596,61

Autor

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITOCPF

JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETOCPF

PAULA REGIA SOUSA SILVACPF

BLENA SULIANE DA SILVA CORREACPF

JAILTON SOARES DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA em 25/04/2023 23:59. (26/04/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BLENA SULIANE DA SILVA CORREACPF

FELIPE DA SILVA TORRES

JAILTON SOARES DE LIMA

JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETOCPF

LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 7719· CPF 057.***.***-28

Autor:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· OAB RN 9946· CPF 064.***.***-38

Autor:

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA· OAB RN 10379· CPF 046.***.***-60

Autor:

LUCAS BEZERRA VIEIRA· OAB RN 14465· CPF 075.***.***-35

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 7719· CPF 057.***.***-28

Reu:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· OAB RN 9946· CPF 064.***.***-38

Reu:

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA· OAB RN 10379· CPF 046.***.***-60

Reu:

LUCAS BEZERRA VIEIRA· OAB RN 14465· CPF 075.***.***-35

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FELIPE DA SILVA TORRES, MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO, LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO, JAILTON SOARES DE LIMA, BLENA SULIANE DA SILVA CORREA, PAULA REGIA SOUSA SILVA, JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Correged... (18/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFAGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

LUCELIA SANTIAGO VICENTECPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

DIRETOR DO CENTRO DA VIGILANCIA SANITARIA DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação de Condição Especial de TrabalhoGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCELIA SANTIAGO VICENTECPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB CE 044813· CPF 067.***.***-07

Reu:

JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (31/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

LUCELIA SANTIAGO VICENTECPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

DIRETOR DO CENTRO DA VIGILANCIA SANITARIA DE PARNAMIRIM

Último movimento: Recebidos os autos (02/07/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/08/2014

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALDO DE AQUINO VIANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Outros

MATHEUS FREDERICO DE MELO E CASTELO BRANCO· OAB RN 013001

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2655087/RN (2024/0193781-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALDO DE AQUINO VIANA ADVOGADO: NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: MATHEUS FREDERICO DE MELO E CASTELO BRANCO - RN013001 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (19/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO DE AQUINO VIANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0105246812014820012420260227135218 (27/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

ALDO DE AQUINO VIANACPF

Reu

ALDO DE AQUINO VIANACPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (02/08/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/08/2015

Distribuição

01/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO DE AQUINO VIANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Reu:

ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO· CPF 033.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (17/09/2020)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2005

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 3.575.861,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGNELO ALVESCPF

HAROLDO GURGEL DE SA

DORIAN CARLOS DE MELO FREIRECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Reu:

HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA· CPF 033.***.***-39

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 005530· CPF 034.***.***-08

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES· OAB CE 027057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198874/RN (2025/0045332-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN004841 RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES - CE027057 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES· OAB CE 027057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (16/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 3.575.861,00

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

AGNELO ALVESCPF

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

HAROLDO GURGEL DE SA

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 005530· CPF 034.***.***-08

Autor:

HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA· CPF 033.***.***-39

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Reu:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· CPF 791.***.***-34

Reu:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· CPF 915.***.***-00

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4907· CPF 915.***.***-00

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Autor:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

Autor:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4704· CPF 791.***.***-34

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4907· CPF 915.***.***-00

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

Reu:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4704· CPF 791.***.***-34

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 01ª Promotoria Parnamirim APELADOS: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, DORIAN CARLOS DE MELO FREIRE, RICARDO CESAR GUILHERME GAMA, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, HAROLDO GURGEL DE SÁ Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - Apelação Cível nº 0000506-87.2005.8.20.0124 Trata-se de petição apresentada pelo Ministério Público Estadual... (12/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO FERNANDES DE SOUZACPF

ANA CARLA DE LEMOS BATISTACPF

RALYSON MAURICIO BARBOSA RODRIGUES DA COSTACPF

EMERSON DE SOUZA MENDONCACPF

VALDEMIR CASSIMIRO DE FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Reu:

JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR· CPF 097.***.***-54

Outros

ALINE PEREIRA DE PAIVA· OAB RN 020221

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2402900/RN (2023/0223351-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANA CARLA DE LEMOS BATISTA AGRAVANTE: EMERSON DE SOUZA MENDONCA AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE: RALYSON MAURICIO BARBOSA RODRIGUES DA COSTA AGRAVANTE: VALDEMIR CASSIMIRO DE FARIAS ADVOGADO: NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221 Processo incluído na Pauta de Julgamentos d... (07/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CARLA DE LEMOS BATISTACPF

EMERSON DE SOUZA MENDONCACPF

MARCELO FERNANDES DE SOUZACPF

VALDEMIR CASSIMIRO DE FARIASCPF

RALYSON MAURICIO BARBOSA RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CARLA DE LEMOS BATISTA (AGRAVANTE)

2. EMERSON DE SOUZA MENDONCA (AGRAVANTE)

3. MARCELO FERNANDES DE SOUZA (AGRAVANTE)

4. RALYSON MAURICIO BARBOSA RODRIGUES DA COSTA (AGRAVANTE)

5. VALDEMIR CASSIMIRO DE FARIAS (AGRAVANTE)

Reu

6. MUNICIPIO DE PARNAMIRIM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Autor:

ALINE PEREIRA DE PAIVA· OAB RN 020221

Autor:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 3529· CPF 466.***.***-34

Autor:

JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR· OAB PB 23671· CPF 097.***.***-54

Reu:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 003529· CPF 466.***.***-34

Reu:

ALINE PEREIRA DE PAIVA· OAB RN 020221

Reu:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES· OAB RN 3529· CPF 466.***.***-34

Reu:

JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR· OAB PB 23671· CPF 097.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2020

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 260.751,76

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 260.751,76

Autor

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

PAIVA E RODRIGUES HOSPITALAR LTDA - MECNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (19/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 9.504,96

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

AUG E RESP LOJA SIMBOLICA PARNAMIRIM N 9CNPJ

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRACPF

ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRACPF

GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROSCPF

HUDSON RUFINO DOS SANTOSCPF

ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THALES DE LIMA GOES FILHO· OAB RN 9380· CPF 074.***.***-35

Reu:

GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS· OAB RN 14890· CPF 136.***.***-89

Reu:

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA· OAB RN 19976· CPF 115.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de devolução de mandado (12/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROSCPF

HUDSON RUFINO DOS SANTOSCPF

ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRACPF

MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRACPF

Advogados

Reu:

GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS· OAB RN 14890· CPF 136.***.***-89

Reu:

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA· OAB RN 19976· CPF 115.***.***-20

Reu:

THALES DE LIMA GOES FILHO· OAB RN 9380· CPF 074.***.***-35

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROSCPF

HUDSON RUFINO DOS SANTOSCPF

ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRACPF

MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRACPF

Advogados

Reu:

GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS· OAB RN 14890· CPF 136.***.***-89

Reu:

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA· OAB RN 19976· CPF 115.***.***-20

Reu:

THALES DE LIMA GOES FILHO· OAB RN 9380· CPF 074.***.***-35

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (26/11/2025)

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