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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO ALVESCPF

Advogados

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· CPF 599.***.***-49

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Último movimento: Juntada de Outros documentos (29/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0681041982018813002420250218094256 (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO JUNIO GONCALVES DE JESUSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 5 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO JUNIO GONCALVES DE JESUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO JUNIO GONCALVES DE JESUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Outros

WILLIAM JULIO FERREIRA· OAB MG 117608· CPF 012.***.***-76

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA· CPF 012.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5008663352019813023120250816222116 (16/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JACQUELINE XAVIER MOREIRACPF

Advogados

Autor:

PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO· OAB MG 83734· CPF 029.***.***-31

Autor:

WILLIAM JULIO FERREIRA· OAB MG 117608· CPF 012.***.***-76

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Reu:

PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO· OAB MG 83734· CPF 029.***.***-31

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA· OAB MG 117608· CPF 012.***.***-76

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln JACQUELINE XAVIER MOREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO, WILLIAM JULIO FERREIRA. (21/10/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

EDGARD DE ALMEIDA SILVACPF

Advogados

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA

ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE

Advogados

Reu:

REGIS GONCALVES PORTO· CPF 716.***.***-04

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE

CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Autor:

REGIS GONCALVES PORTO· OAB MG 154246

Último movimento: Transitado em Julgado (11/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOSCPF

FLAVIAN DIAS DE SOUZA

RILDO LUIZ DIASCPF

Advogados

Reu:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES· OAB MG 63523· CPF 737.***.***-15

Reu:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Reu:

DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA· OAB MG 137158· CPF 316.***.***-53

Reu:

LUIZ AGUIAR BOTELHO· OAB MG 95482· CPF 050.***.***-11

Reu:

IGOR LIMA COUY· OAB MG 94658· CPF 989.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 54085

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

20/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOSCPF

RILDO LUIZ DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/11/2024 (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

20/12/2013

Distribuição

20/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS

RILDO LUIZ DIASCPF

Reu

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOSCPF

RILDO LUIZ DIASCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES· OAB MG 63523· CPF 737.***.***-15

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 54085

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Reu:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES· OAB MG 63523· CPF 737.***.***-15

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Reu:

GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO· OAB MG 150748· CPF 848.***.***-15

Reu:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 54085

Último movimento: Documento (Certidão) (13/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

21/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS

RILDO LUIZ DIASCPF

Reu

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOSCPF

RILDO LUIZ DIASCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES· OAB MG 63523· CPF 737.***.***-15

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 54085

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Reu:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES· OAB MG 63523· CPF 737.***.***-15

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Reu:

GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO· OAB MG 150748· CPF 848.***.***-15

Reu:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 54085

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

LUIZ FILIPE RODRIGUES DA SILVACPF

FABIANO RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

LORIVALDO BATISTA CARNEIRO· OAB MG 32342· CPF 222.***.***-00

Reu:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ· OAB MG 168477· CPF 872.***.***-53

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LORIVALDO BATISTA CARNEIRO· OAB MG 32342

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FILIPE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ZELIA MARQUES BERALDOCPF

VINICIUS CAMPOS MOREIRACPF

VINICIUS AUGUSTO DE ARAUJO

VERONICA DOS SANTOS E SILVA

TANIA CRISTINA MORATO

+ 25 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO PEREIRA DA COSTA· OAB MG 79201· CPF 690.***.***-72

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Reu:

THIAGO SIMOES MAGALHAES· OAB MG 119482· CPF 076.***.***-24

Reu:

OLDAK PORTUGAL PINHEIRO· OAB MG 166229· CPF 335.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

BRUNO CÉSAR CANOLA· OAB MG 770

BRENDA SHARON ROCHA REIS· OAB MG 198891· CPF 124.***.***-10

EMANUEL VICTOR UTSCH LEITE· OAB MG 205119· CPF 120.***.***-64

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA· OAB MG 185959

GUILHERME PEREIRA DA FONSECA· OAB MG 170180· CPF 123.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (16/10/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRENO GONCALVES DOS SANTOSCPF

CAMILA LOPES GUEDESCPF

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHOCPF

SILVIO CAETANOCPF

VINICIUS CAMPOS MOREIRACPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 1.076.054/2025, retificou a autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 3.815. Certifico, ainda, que em decorrência das informações contidas na petição 1.076.054/2025, torno sem efeito a certidão de e-STJ fl. 3.842. (05/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AUGUSTO RODRIGUESCPF

JOSIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Outros

GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO· OAB MG 150748· CPF 848.***.***-15

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAIANE MARTINS ALVES

TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA

Outros

LORENA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 113026· CPF 057.***.***-11

ROBERTO ALVES MONTEIRO· OAB MG 50589· CPF 067.***.***-45

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103· CPF 044.***.***-56

ANA PAULA DOS SANTOS· OAB MG 185117· CPF 079.***.***-07

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RAIANE MARTINS ALVESCPF

TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRACPF

Advogados

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068· CPF 599.***.***-49

Reu:

LORENA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 113026· CPF 057.***.***-11

Reu:

ANA PAULA DOS SANTOS· OAB MG 185117· CPF 079.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAIANE MARTINS ALVES

TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA

Advogados

Reu:

LORENA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 113026

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068

Reu:

ANA PAULA DOS SANTOS· OAB MG 185117

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAIANE MARTINS ALVES

TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA

Advogados

Reu:

LORENA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 113026

Reu:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068

Reu:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103

Reu:

ANA PAULA DOS SANTOS· OAB MG 185117

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIANE MARTINS ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LORENA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 113026

Autor:

FABRICIO GONCALVES RIOS· OAB MG 140103

Autor:

RAMON NICOLAU ALVES· OAB MG 117068

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/02/2026)

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