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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 103.333,29

Autor

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Reu:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Outros

VIVIANE LACERDA· OAB MS 14700

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (23/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/01/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 32.034,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 14700· CPF 001.***.***-07

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 712.389,98

Último movimento: Prazo em Curso (15/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 385.545,35

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

SOLUçãO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Autor:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766· CPF 018.***.***-66

Autor:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766· CPF 018.***.***-66

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Ato ordinatório (15/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Regularidade FormalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

SOLUçãO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Autor:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766· CPF 018.***.***-66

Autor:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO· OAB MS 14766· CPF 018.***.***-66

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchime... (02/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 4.175,43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 6.364,80

Autor

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO· OAB SP 220564· CPF 286.***.***-45

Reu:

THIAGO MONTEIRO YATROS· OAB MS 15845· CPF 003.***.***-06

Reu:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 58.188,37

Último movimento: Autos preparados para expedição (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 95.109,28

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2015

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 2.108,62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 603.349,96

Autor

ROBSON SITORSKI LINS

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON SITORSKI LINS· OAB MS 9678· CPF 889.***.***-72

Reu:

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO· OAB MS 3339· CPF 148.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/04/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

04/04/2017

Valor

R$ 164.129,60

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Autor:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Autor:

RENAN NAZARÉ PEREIRA VALLE BASTOS· OAB MS 20859· CPF 018.***.***-58

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Reu:

RENAN NAZARÉ PEREIRA VALLE BASTOS· OAB MS 20859· CPF 018.***.***-58

Reu:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Reu:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (03/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Reu:

ARTUR JOSE VIEIRA NETO

Reu:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Último movimento: Remessa à Imprensa Oficial (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Reu:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Reu:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Reu:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Reu:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 164.129,60

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Autor:

GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES AZARIAS

Reu:

ARTUR JOSÉ VIEIRA NETO· OAB MS 16957· CPF 023.***.***-09

Reu:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM· OAB MS 12576· CPF 661.***.***-15

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN NAZARÉ PEREIRA VALLE BASTOS· OAB MS 20859· CPF 018.***.***-58

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Autor:

PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES· CPF 262.***.***-21

Reu:

TIAGO BANA FRANCO· OAB MS 9454· CPF 900.***.***-15

Reu:

RENATA ALVES AMORIM· OAB MS 19102· CPF 035.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 164.129,60

Autor

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 04 LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RENAN NAZARÉ PEREIRA VALLE BASTOS· OAB MS 20859· CPF 018.***.***-58

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Autor:

TIAGO BANA FRANCO· OAB MS 9454· CPF 900.***.***-15

Autor:

RENATA ALVES AMORIM· OAB MS 19102· CPF 035.***.***-84

Reu:

TIAGO BANA FRANCO· OAB MS 9454· CPF 900.***.***-15

Reu:

RENATA ALVES AMORIM· OAB MS 19102· CPF 035.***.***-84

Reu:

RENAN NAZARÉ PEREIRA VALLE BASTOS· OAB MS 20859· CPF 018.***.***-58

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE· OAB SP 126046

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/04/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

25/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosMonitória

Ajuizamento

04/04/2017

Distribuição

04/04/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 400.861,86

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (22/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 270.200,87

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS - DOURADOS

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLUçãO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPO

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize o MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS a exigir ISSQN sobre os serviços de execução da obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário objeto do Contrato nº 238/2024; b) Condenar o MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS à restituiç... (06/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2015

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 49.525,69

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTECNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON SITORSKI LINS· OAB MS 9678· CPF 889.***.***-72

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 210.868,51

Autor

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NIOAQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Reu:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

GABRIEL MACIEL CAMPANINI· OAB MS 26541

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 210.868,51

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUECNPJ

Reu

SOLUCAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Autor:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLUçãO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NIOAQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Autor:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Autor:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Reu:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Conclusão (para despacho) (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLUçãO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NIOAQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Autor:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Autor:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Reu:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA· OAB MS 9479· CPF 697.***.***-00

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Reu:

EVANDRO SILVA BARROS· OAB MS 7466· CPF 759.***.***-87

Reu:

SILVIO DIAS PEREIRA JÚNIOR· OAB MS 18921· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em razão de erro material quanto ao rito aplicável ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, retifico a decisão de f. 261/262, intitulada Do cumprimento de sentença, que passa a constar nos seguintes termos: Intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Na hipótese de ser suscitada a tese de excesso de execução... (14/01/2026)

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