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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 52.934,70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4835/CE (2025/0027781-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR ADVOGADOS: RODRIGO MAGALHÃES NÓBREGA - CE034814 THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA - CE046156 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADOS: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU - CE031506 RANIERI DAGER ROSA COSTA - CE034447 DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei form... (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 52.934,70

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

MARCIONILIO GOMES DE ALENCARCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIONILIO GOMES DE ALENCARCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MAGALHAES NOBREGA· OAB CE 034814· CPF 043.***.***-61

Autor:

THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA· CPF 058.***.***-94

Reu:

WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU· CPF 031.***.***-09

Reu:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· CPF 007.***.***-09

Reu:

DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 35.587,78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 35.587,78

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Reu

CRISTIANE DOS SANTOS LIMACPF

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES· OAB CE 4002· CPF 136.***.***-20

Autor:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Reu:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 56.976,12

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 56.976,12

Autor

RANIERI DAGER ROSA COSTACPF

RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTECPF

MATEUS SOARES DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

INSTITUTO DR. JOSE FROTA - IJF

Advogados

Autor:

TACIANA DAGER ROSA COSTA· OAB CE 39791· CPF 615.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 457.854,00

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Reu

CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Autor:

CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE· OAB CE 2838· CPF 060.***.***-04

Reu:

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ· OAB CE 15798· CPF 784.***.***-30

Reu:

DRAUZIO CORTEZ LINHARES· OAB CE 16424· CPF 649.***.***-04

Reu:

FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA· OAB CE 31402· CPF 011.***.***-05

Reu:

SAULO GONÇALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU· OAB CE 19829· CPF 004.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTECPF

ALINE MARIA PORTO FERNANDESCPF

SILVIA MARIA PIRES DE SOUZACPF

MARIA DE FATIMA ROCHA LESSACPF

HUGO CESAR MEDINACPF

+ 3 outros

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Outros

TACIANA DAGER ROSA COSTA· OAB CE 39791· CPF 615.***.***-49

Último movimento: Cancelada a Distribuição (25/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 52.934,70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e da certidão de trânsito em julgado retro, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado dos presentes autos, remetendo-os ao juízo de origem. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local... (07/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 52.934,70

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

MARCIONILIO GOMES DE ALENCARCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIONILIO GOMES DE ALENCARCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MAGALHAES NOBREGA· OAB CE 34814· CPF 043.***.***-61

Autor:

THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA· OAB CE 46156· CPF 058.***.***-94

Reu:

WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU· OAB CE 31506· CPF 031.***.***-09

Reu:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Reu:

DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 1.103,10

Autor

ANA ANGELICA CARNEIRO ALCANTARACPF

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Advogados

Autor:

RONI FURTADO BORGO· OAB CE 46072· CPF 002.***.***-04

Autor:

OLGA PAIVA BEZERRA· OAB CE 33397· CPF 022.***.***-35

Reu:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Último movimento: Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607662 (10/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 1.103,10

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Reu

ANA ANGELICA CARNEIRO ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Reu:

RONI FURTADO BORGO· OAB CE 46072· CPF 002.***.***-04

Reu:

OLGA PAIVA BEZERRA· OAB CE 33397· CPF 022.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FRANCISCA PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA· OAB CE 29406· CPF 043.***.***-59

Autor:

FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA· OAB CE 28241· CPF 044.***.***-61

Reu:

SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA· OAB CE 5127· CPF 121.***.***-72

Reu:

MARTA BATISTA LANDIM· OAB CE 8598· CPF 232.***.***-00

Reu:

CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE· OAB CE 2838· CPF 060.***.***-04

Reu:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Reu:

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA· OAB CE 8080· CPF 264.***.***-04

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FRANCISCA PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA· OAB CE 28241· CPF 044.***.***-61

Autor:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA· OAB CE 29406· CPF 043.***.***-59

Reu:

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA· OAB CE 8080· CPF 264.***.***-04

Último movimento: Deliberado em Sessão - Adiado (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUESCPF

ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Último movimento: Juntada de comunicação (10/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDACPF

ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUESCPF

JUIZO DA 01 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

JUIZO DA 13 VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

R$ 10.301,07

Autor

ANTONIO ALVES TEIXEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

NILO SERGIO DE ARAUJO FILHO· OAB CE 27684· CPF 041.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 10.301,07

Autor

ANTONIO ALVES TEIXEIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

NILO SERGIO DE ARAUJO FILHO· OAB CE 27684· CPF 041.***.***-74

Reu:

RANIERI DAGER ROSA COSTA· OAB CE 34447· CPF 007.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (19/09/2024)

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