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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/02/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GOMES & AZEVEDO LTDACNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESULCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO· OAB MS 12479· CPF 006.***.***-73

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Último movimento: Publicado ato_publicado em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESULCNPJ

Reu

GOMES & AZEVEDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO· OAB MS 12479· CPF 006.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESULCNPJ

GOMES & AZEVEDO LTDACNPJ

Reu

GOMES & AZEVEDO LTDACNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESULCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Autor:

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO· OAB MS 12479· CPF 006.***.***-73

Reu:

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO· OAB MS 12479· CPF 006.***.***-73

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Certidão (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/03/2017

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 937,00

Autor

ANTONIO ANDRADE DE FARIASCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Autor:

DULCE ALMEIDA DE ANDRADE· OAB PB 1414· CPF 112.***.***-00

Último movimento: Publicado Decisão em 09/06/2025. (10/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 937,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESCNPJ

Reu

DULCE ALMEIDA DE ANDRADECPF

ANTONIO ANDRADE DE FARIASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 8.980,15

Autor

JOSE JANDRE TORRES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPEROACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Autor:

HANNA MARIA DE OLIVEIRA AVELINO· OAB PB 19329· CPF 058.***.***-30

Reu:

DANILO LUIZ LEITE· OAB PB 21240· CPF 060.***.***-41

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 6.722,17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 6.722,17

Autor

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

ANA PEREIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (10/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 1.688,16

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARES em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.688,16

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PBCNPJ

Reu

FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARESCPF

Advogados

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARESCPF

Reu

FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARESCPF

Reu

FRANCISCA DJALY PEREIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

R$ 50.109,78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 50.109,78

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIRACNPJ

TANIA SOARES DAS NEVESCPF

Advogados

Autor:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 20366· CPF 027.***.***-42

Autor:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER· OAB PE 711· CPF 021.***.***-20

Autor:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO· OAB PE 25867· CPF 039.***.***-73

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB PB 20412· CPF 317.***.***-34

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO· OAB PB 24622· CPF 035.***.***-40

Reu:

SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA· OAB PB 29428· CPF 117.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (08/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito ComercialExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: deferimento (12/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota de Crédito ComercialApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 352.801,68

Autor

SELDA GUSMAO BRASIL DINIZCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 12.357,25

Autor

JOSE EGNALDO VICENTE DE QUEIROZCPF

Reu

JOSE ALECANDRO DE BRITO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Último movimento: Conclusos para despacho (17/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EGNALDO VICENTE DE QUEIROZCPF

Reu

JOSE ALECANDRO DE BRITO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

10/05/2026

Valor

R$ 600,00

Autor

MARIA GILDINEIA SOARES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPEROACNPJ

Advogados

Reu:

BYANCA FERNANDES MONTENEGRO· OAB PB 22486· CPF 029.***.***-66

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (10/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 600,00

Autor

MARIA GILDINEIA SOARES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPEROACNPJ

Advogados

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Reu:

BYANCA FERNANDES MONTENEGRO· OAB PB 22486· CPF 029.***.***-66

Último movimento: Autos incluídos no Juízo 100% Digital (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 35.128,97

Autor

MUNICIPIO DE TAPEROACNPJ

Reu

AUDINAVA GOUVEIACPF

Outros

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 35.128,97

Autor

MUNICIPIO DE TAPEROACNPJ

Reu

AUDINAVA GOUVEIACPF

Advogados

Autor:

BYANCA FERNANDES MONTENEGRO· OAB PB 22486· CPF 029.***.***-66

Autor:

DANILO LUIZ LEITE· OAB PB 21240· CPF 060.***.***-41

Reu:

RENAN BRASIL ANDRADE· OAB PB 25897· CPF 059.***.***-79

Último movimento: Decorrido prazo de AUDINAVA GOUVEIA em 27/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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