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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/1994

Distribuição

05/12/2017

Valor

R$ 530,83

Autor

RONALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Reu

AUTORAMA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DULCE ELENA GARCIA· OAB SP 102353· CPF 791.***.***-97

Reu:

JOHNNY MARLON CAPICHTEN· OAB PR 27653

Reu:

RAIMUNDO PEREIRA DE BRITO· OAB DF 12429

Reu:

ELMER DA SILVA MARQUES· OAB PR 36422

Reu:

DONIZETTE SIMOES· OAB PR 12187

+ outros advogados do reu

Outros

WILMALEY CAMPOS FAZZANO· OAB PR 12213

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA· OAB SP 418187· CPF 432.***.***-50

SILVA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA· OAB SP 92152

RODOLFO MOTTA SARAIVA· OAB SP 300702· CPF 347.***.***-07

RAPHAEL GUERRA TEIXEIRA· OAB SP 281138

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2011

Distribuição

24/04/2007

Valor

R$ 2.444,59

Autor

EMPRESA DE COMUNICACAO PRM LTDACNPJ

Reu

DI GIORGIO BUFFET LTDACNPJ

NAIR CORTOPASSI DI GIORGIOCPF

Outros

RENATO VASCONCELOS· OAB SP 93886· CPF 055.***.***-01

SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES· OAB SP 40922· CPF 733.***.***-20

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA· OAB SP 136749· CPF 157.***.***-76

FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR· OAB SP 206075· CPF 251.***.***-36

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2006

Distribuição

11/05/2006

Valor

R$ 4.125,87

Autor

SUPERMERCADO CACULA DE BERTIOGA LTDACNPJ

Reu

KALED ALI EL MALATCPF

Outros

RENATO VASCONCELOS· OAB SP 93886· CPF 055.***.***-01

JOSÉ LEANDRO DA SILVA· OAB SP 318995

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO· OAB SP 175019· CPF 265.***.***-11

ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA· OAB SP 130141· CPF 169.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISE OTHECHAR DA SILVACPF

Reu

DENISE OTHECHAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Autor:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0430119-13.2013.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DENISE OTHECHAR DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB MG099855) ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS SILVA (OAB MG157618) ADVOGADO(A): THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB MG184830) DESPACHO Vistos, etc. O laudo pericial (evento 1.5) apurou a título de justa indenização a quantia de R$ 889.624,20 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e... (11/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 040.***.***-30

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-29

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000· CPF 300.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5771378342007813002420251010142044 (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

15/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Reu:

FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/09/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

HSGF COMERCIAL S/ACNPJ

JJ AGRO NEGOCIOS LTDA

MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR MALTACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AR ARMAZENAGEM LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Autor:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Autor:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Reu:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Reu:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: AR ARMAZENAGEM LTDA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 dias. Adv - SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO, NIVIA MARIA BARBOSA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, ROBSON LEITE FERRER, EVELINI CAMPOS FONSECA, LEONARDO GUIMARAES, MARCELL... (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 292.830,20

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141 (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 292.830,20

Autor

SIMONE AMARAL BARROSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GERALDA ALVES DEBIEN· OAB MG 105349· CPF 685.***.***-34

Autor:

CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL· OAB MG 105350· CPF 808.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE AMARAL BARROSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL· OAB MG 105350

Autor:

MARIA GERALDA ALVES DEBIEN· OAB MG 105349

Reu:

MONICA DAS GRACAS MOREIRA LINO

Reu:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER· OAB MG 151618

Reu:

ADRIANA NAGILA E SILVA MELO· OAB MG 100152

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (27/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 02/02/2026 (01/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOEILSON PINTO CHAVESCPF

SALVADOR JOSÉ PEREIRA VASCONCELOSCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGÊNIA LOPES CHAVESCPF

+ 2 outros

Reu

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGÊNIA LOPES CHAVESCPF

LUCIENE PATARO LOPES VASCONCELOSCPF

SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Autor:

MARCOS VINICIUS LEITE DIAS· OAB MG 122456· CPF 054.***.***-14

Autor:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Autor:

LEANDRO GUIMARAES SOARES· OAB MG 80923· CPF 030.***.***-05

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Reu:

GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ· OAB MG 57749· CPF 896.***.***-87

Reu:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175· CPF 013.***.***-21

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 (03/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (27/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 96865

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA· OAB MG 173504

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

ADRIANA NAGILA E SILVA MELO· OAB MG 100152

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos devolvidos (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 96865

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 96865

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

ADRIANA NAGILA E SILVA MELO· OAB MG 100152

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 96865

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANTONIO EMILIO NASSIFCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Autor:

ADRIANA NAGILA E SILVA MELO· OAB MG 100152

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 96865

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Último movimento: Remetidos os autos (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 1.769.400,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ATLAS IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

PEDRO CARLOS DE PAULA LEITE· OAB MG 67631

Reu:

FRED RAMOS MAYRINK· OAB MG 63374

Último movimento: Transitado em Julgado (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ATLAS IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Autor:

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

Autor:

FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125

Autor:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS· OAB MG 78491

+ outros advogados do autor

Reu:

FRED RAMOS MAYRINK· OAB MG 63374

Reu:

PEDRO CARLOS DE PAULA LEITE· OAB MG 67631

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 850.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CLEMENTE SANTOS DE OLIVEIRACPF

JOSE ILDEFONSO CHAVES MURTACPF

JOAO DA SILVA NETOCPF

EDSON NOGUEIRACPF

MARIA HELENA LOUZADA MURTACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Autor:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Autor:

GUSTAVO ROSA DA SILVA· OAB MG 110094· CPF 013.***.***-32

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

AROLDO LEAO BRAZ· OAB MG 144885· CPF 066.***.***-17

Reu:

ROBERTO MARCIO MONTEIRO SILVEIRA· OAB MG 178963· CPF 858.***.***-25

Reu:

LUISA LIMA OLIVEIRA· CPF 113.***.***-43

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090· CPF 442.***.***-49

Reu:

ALBERTO PONTES FILHO· OAB MG 24915· CPF 042.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

LUISA OLIVEIRA ABRAHAO· OAB MG 190788

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DA SILVA NETOCPF

GUILHERMINA LOPESCPF

MAFALDA DE CAMPOS ALMEIDACPF

OLINDA SERGIO NOGUEIRACPF

MARIA MATOZINHOS SOUZACPF

+ 7 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090

Autor:

BRUNO VINICIUS NUNES DIAS· OAB MG 127421

Autor:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES· OAB MG 144377

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

02/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CLEMENTE SANTOS DE OLIVEIRA

ESPOLIO DE JOSE AFONSO

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE MENDONÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALVES DE MENDONCA

Advogados

Autor:

BRUNO VINICIUS NUNES DIAS· OAB MG 127421· CPF 692.***.***-20

Autor:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES· OAB MG 144377· CPF 070.***.***-20

Autor:

LUISA LIMA OLIVEIRA· OAB DF 58393

Autor:

ALBERTO PONTES FILHO· OAB MG 24915· CPF 042.***.***-91

Autor:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090· CPF 442.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO VINICIUS NUNES DIAS· OAB MG 127421· CPF 692.***.***-20

Reu:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES· OAB MG 144377· CPF 070.***.***-20

Reu:

LUISA LIMA OLIVEIRA· OAB DF 58393

Reu:

ALBERTO PONTES FILHO· OAB MG 24915· CPF 042.***.***-91

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090· CPF 442.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CLEMENTE SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 204.542.016-72 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0600612-96.2008.8.13.0024 CLASSE:... (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação

Ajuizamento

16/05/2008

Distribuição

16/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CLEMENTE SANTOS DE OLIVEIRA

ESPOLIO DE JOSE AFONSO

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE MENDONÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALVES DE MENDONCA

Advogados

Autor:

BRUNO VINICIUS NUNES DIAS· OAB MG 127421· CPF 692.***.***-20

Autor:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES· OAB MG 144377· CPF 070.***.***-20

Autor:

LUISA LIMA OLIVEIRA· OAB DF 58393

Autor:

ALBERTO PONTES FILHO· OAB MG 24915· CPF 042.***.***-91

Autor:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090· CPF 442.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO VINICIUS NUNES DIAS· OAB MG 127421· CPF 692.***.***-20

Reu:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES· OAB MG 144377· CPF 070.***.***-20

Reu:

LUISA LIMA OLIVEIRA· OAB DF 58393

Reu:

ALBERTO PONTES FILHO· OAB MG 24915· CPF 042.***.***-91

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES· OAB MG 180090· CPF 442.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (02/12/2025)

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