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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 8.841,69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 8.841,69

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARYCNPJ

Reu

SIRLEY RODRIGUESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (20/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY RODRIGUES

Reu

SIRLEY RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOAO DA CRUZ SILVA· OAB RO 5747· CPF 277.***.***-34

Reu:

JOAO DA CRUZ SILVA· OAB RO 5747· CPF 277.***.***-34

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY RODRIGUES

Reu

SIRLEY RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOAO DA CRUZ SILVA· OAB RO 5747· CPF 277.***.***-34

Reu:

JOAO DA CRUZ SILVA· OAB RO 5747· CPF 277.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000010-73.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: SIRLEY RODRIGUES Advogado(a): JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo passivo: MUNICÍPOIO DE VALE DO ANARI Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VA... (25/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 7.145,55

Último movimento: Transitado em Julgado em data (25/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 22.153,44

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Análise de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Autor:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Autor:

FABIO D'AGOSTINI· OAB MS 15543· CPF 013.***.***-92

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Reu:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

FABIO D'AGOSTINI· OAB MS 15543· CPF 013.***.***-92

Último movimento: Definitivo (25/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Autor:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Autor:

FABIO D'AGOSTINI· OAB MS 15543· CPF 013.***.***-92

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MG 145559· CPF 182.***.***-18

Reu:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

FABIO D'AGOSTINI· OAB MS 15543· CPF 013.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Esdras Pereira Neto (OAB 24896/MS) Processo 0820010-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sirley Aquino Rodrigues - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Em vista do depósito realizado pela parte Executada e o pedido e levantamento, sem ressalvas, pelos credores (fls. 231), sendo que já foi expedido o alvará (fls. 229) declaro satisfeita a obrigação, com a consequente e... (13/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Reu

FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FUNSERV/SERVIMEDCNPJ

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCGCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO GONÇALVES· OAB MS 20050· CPF 481.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

INCONSISTENTEOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

IVANETE CARPES RAMOSCPF

ARY AUGUSTO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

SOCIEDADE IMOBILIARIA SUMARE LTDA SCCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON VALÉRIO VILLA NOVA· OAB MS 10642· CPF 826.***.***-20

Reu:

SAMOEL JUNIOR DE LIMA· OAB MS 17940

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 135.009,62

Autor

JOSE PAULINO DE ARAUJOCPF

Reu

SOCIEDADE IMOBILIARIA SUMARE LTDA SCCNPJ

Advogados

Autor:

MICAEL JIVAGO BARRETO· OAB MS 23894· CPF 014.***.***-70

Autor:

HÂNDRYA CARLA LIRA SANTOS· OAB MS 24417· CPF 052.***.***-05

Último movimento: Prazo em Curso (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé PAULINO DE ARAUJO

Reu

SOCIEDADE IMOBILIáRIA SUMARé LTDA SC

Advogados

Autor:

MICAEL JIVAGO BARRETO· OAB MS 23894· CPF 014.***.***-70

Autor:

HÂNDRYA CARLA LIRA SANTOS· OAB MS 24417· CPF 052.***.***-05

Reu:

MICAEL JIVAGO BARRETO· OAB MS 23894· CPF 014.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 13.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirley Aquino Rodrigues - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento. I-se. Diligências legais. Intimação - ADV: Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0842326-26.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - (04/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Último movimento: Incluído em pauta para 11/05/2026 01:05:38 local. (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Último movimento: Prazo em Curso (09/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 13.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (26/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 13.000,00

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Autor:

CELSO GONÇALVES· OAB MS 20050· CPF 481.***.***-49

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (14/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Sirley Aquino Rodrigues Advogada: Polyanna Gennaro Folgado (OAB: 29954/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0842326-26.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,... (09/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Reu

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

POLYANNA GENNARO FOLGADO· OAB MS 29954· CPF 062.***.***-42

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY AQUINO RODRIGUESCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

ESDRAS PEREIRA NETO· OAB MS 24896· CPF 054.***.***-76

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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