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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 603.142,32

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Autor:

ADRIANA DE FATIMA FELTRIM DE SOUZA· CPF 163.***.***-10

Autor:

JOSE ANTONIO FRANZZOLA JUNIOR· CPF 273.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Outros

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C· OAB SC 000318

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

Reu:

CRISTIAN CARLOS WRUCK

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

Reu:

CRISTIAN CARLOS WRUCK

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

CRISTIAN CARLOS WRUCK

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

CRISTIAN CARLOS WRUCK

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498

Reu:

SMITH ROBERT BARRENI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

ROCHELLE CARDOSO BARTH

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 603.142,32

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 (12/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALCNPJ

Reu

DES. FEDERAL RELATOR(A) DA SECRETARIA DE RECURSOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO (GABVICE)

Advogados

Autor:

DEOCLECIO ADAO PAZ· OAB PR 016519· CPF 477.***.***-72

Autor:

KAREM JUREIDINI DIAS· OAB SP 114660· CPF 135.***.***-67

Autor:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Autor:

ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 402584· CPF 068.***.***-88

Autor:

VICTOR DE LUNA PAES· OAB SP 208299· CPF 293.***.***-70

+ outros advogados do autor

Outros

BRUNO PANNACI OLIVIERI· OAB SP 447208

THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ· OAB SP 308584· CPF 368.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RMS 73634/RS (2024/0193270-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR016519 KAREM JUREIDINI DIAS - SP114660 MURILO MARCO - SP238689 VICTOR DE LUNA PAES - SP208299 CAROLINA UZEDA LIBARDONI - RJ147729 SMITH ROBERT BARRENI - PR042943 THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ - SP308584 ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - SP402584 BRUNO PANNACI OLIVIERI - SP447208 REQUERIDO:... (13/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

FunruralContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122309/2025 (17/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCautelar Inominada

Ajuizamento

13/04/2005

Distribuição

31/07/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BERTUCCI & REUTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

BERTUCCI & REUTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (09/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BERTUCCI & REUTER - INDUSTRIA E COMERCIO PRE-MOLDADOS L

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ADRIANO FREITAS COELHO· OAB PR 89142· CPF 036.***.***-46

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 42943· CPF 047.***.***-96

Autor:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA· OAB PR 31383· CPF 019.***.***-83

Autor:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO FREITAS COELHO· OAB PR 89142· CPF 036.***.***-46

Reu:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 42943· CPF 047.***.***-96

Reu:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA· OAB PR 31383· CPF 019.***.***-83

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 22601· CPF 906.***.***-72

Reu:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001312-39.2005.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)... (10/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BUDEL TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/12/2020

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BUDEL TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04 (22/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 5.846.943,07

Autor

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

ANDRE ORTIZ PIRES· OAB RS 068669· CPF 004.***.***-27

LEONARDO TEIXEIRA FREIRE· OAB RS 072094· CPF 008.***.***-94

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198306/RS (2025/0052515-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA RECORRENTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094 SMITH ROBERT BARRENI - PR042943 ANDRE ORTIZ PIRES - RS068669 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO... (26/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 5.846.943,07

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO TEIXEIRA FREIRE· OAB RS 072094· CPF 008.***.***-94

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

Autor:

ANDRE ORTIZ PIRES· CPF 004.***.***-27

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO BASSO· OAB DF 0000000· CPF 394.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RGE JESUINO DOS SANTOS· OAB SP 242278· CPF 294.***.***-40

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

JOSE RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-86

Outros

JULIA VIEIRA FROES· OAB MG 200934· CPF 099.***.***-12

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB MG 102646· CPF 040.***.***-14

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 063427· CPF 971.***.***-91

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1982001/SP (2022/0017057-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796 CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721 ROBSON MAIA LINS - SP208576 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE... (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-48

Autor:

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-24

Autor:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Autor:

JOSE RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-86

Reu:

PATRICIA YAMASAKI· OAB PR 034143· CPF 026.***.***-07

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

Reu:

BRUNO RGE JESUINO DOS SANTOS· OAB SP 242278· CPF 294.***.***-40

Reu:

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1036095/2025 (27/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

3. TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (INTERESSADO)

4. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (INTERESSADO)

5. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

6. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC (INTERESSADO)

Reu

2. ITAU UNIBANCO S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB DF 017721· CPF 700.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB MG 102646· CPF 040.***.***-14

Autor:

JULIA VIEIRA FROES· OAB MG 200934· CPF 099.***.***-12

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB DF 017721· CPF 700.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB MG 102646· CPF 040.***.***-14

Reu:

JULIA VIEIRA FROES· OAB MG 200934· CPF 099.***.***-12

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (27/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 6.152,65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1959212/SP (2021/0288226-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FÁBIO WU - SP282807 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(S) - SP122874 FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816 INTERES... (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB DF 017721· CPF 700.***.***-68

Reu:

MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA· CPF 299.***.***-05

Reu:

CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1036100/2025 (27/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE)

4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC (INTERESSADO)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

3. ITAU UNIBANCO S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB MG 102646· CPF 040.***.***-14

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

Autor:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB SP 249217

Autor:

PAULO DE BARROS CARVALHO· OAB SP 122874· CPF 008.***.***-00

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB MG 102646· CPF 040.***.***-14

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

Reu:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB SP 249217

Reu:

PAULO DE BARROS CARVALHO· OAB SP 122874· CPF 008.***.***-00

Reu:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 042943· CPF 047.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (27/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1949182/SP (2021/0219866-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FÁBIO WU - SP282807 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 ROBSON MAIA LINS - SP208576 MARCELA CONDE ACQUARO - SP237119 BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 TAÍSA SILVA REQUE - SP317424 CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 BEATRIZ CANALLE FORNAZI... (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

FABIO LIMA QUINTAS· OAB DF 017721· CPF 700.***.***-68

Reu:

BRUNO RGE JESUINO DOS SANTOS· OAB SP 242278· CPF 294.***.***-40

Reu:

CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1036091/2025 (27/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

3. ROBERTO CARLOS BRAGA (INTERESSADO)

4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC (INTERESSADO)

Reu

2. ITAU UNIBANCO S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

BEATRIZ CANALLE FORNAZIERI· OAB SP 446977

Autor:

TAÍSA SILVA REQUE· OAB SP 317424· CPF 366.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Reu:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880· CPF 064.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

BEATRIZ CANALLE FORNAZIERI· OAB SP 446977

Reu:

TAÍSA SILVA REQUE· OAB SP 317424· CPF 366.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (27/10/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 773.549,13

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PE 45446· CPF 047.***.***-96

Autor:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

Reu:

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA· OAB AC 3271· CPF 726.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ

SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDACNPJ

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA,PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS· OAB DF 40848· CPF 519.***.***-00

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· CPF 033.***.***-01

Autor:

SMITH ROBERT BARRENI· OAB PR 42943· CPF 047.***.***-96

Autor:

THIAGO DALSENTER· OAB PR 42916· CPF 038.***.***-73

Outros

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDACNPJ

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/04/2024)

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