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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 66.540,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837149/SP (2025/0016319-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUBENS MERGUIZO FILHO ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE BONINO - SP187721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS MERGUIZO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO· OAB SP 187721· CPF 270.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (10/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS MERGUIZO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO· OAB SP 187721· CPF 270.***.***-11

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS MERGUIZO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO· OAB SP 187721· CPF 270.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUBENS MERGUIZO FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO· OAB SP 187721· CPF 270.***.***-11

Reu:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO· OAB SP 187721· CPF 270.***.***-11

Último movimento: Conclusão (para decisão) (10/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

MARCOS ANTONIO CORREIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Reu:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Reu:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Reu:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

+ outros advogados do reu

Outros

LOURDES DE FATIMA· OAB SP 142818

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Autor:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Reu:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Reu:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Reu:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Reu:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Autor:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/09/2010

Distribuição

24/03/2015

Valor

R$ 1.741,80

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

JUAREZ TERTO DA SILVA

REGINALDO SANTANA DIASCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

JUAREZ TERTO DA SILVACPF

REGINALDO SANTANA DIASCPF

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 1.741,80

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

JUAREZ TERTO DA SILVACPF

REGINALDO SANTANA DIASCPF

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Último movimento: Informação (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MAIRINQUE (AGRAVANTE)

Reu

2. JUAREZ TERTO DA SILVA (AGRAVADO)

3. REGINALDO SANTANA DIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MAIRINQUECPF

SECRETARIA DE SAUDE DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE DE ARAUJO REINALDO· OAB SP 354857· CPF 344.***.***-47

Reu:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Outros

RAMON D'AMICO ARAUJO· OAB SP 475237· CPF 060.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE DE ARAUJO REINALDO· OAB SP 354857· CPF 344.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 37.900,00

Autor

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE DE ARAUJO REINALDO· OAB SP 354857· CPF 344.***.***-47

Reu:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES· OAB SP 235016· CPF 222.***.***-90

Reu:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA· CPF 301.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MAIRINQUECPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE DE ARAUJO REINALDO· OAB SP 354857· CPF 344.***.***-47

Reu:

DANILO MARTINS FONTES· OAB SP 330237· CPF 230.***.***-45

Reu:

RAMON DAMICO ARAUJO· CPF 060.***.***-28

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL APAPSCNPJ

Reu

KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AILSON SOARES DUARTE· CPF 305.***.***-47

Autor:

LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI· OAB SP 272320· CPF 224.***.***-13

Reu:

FABIO RODRIGO TRALDI· CPF 141.***.***-21

Reu:

RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA· CPF 147.***.***-31

Reu:

VIVIAN MORENO TURRA· CPF 311.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1002716732022826033720250903184541 (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL APAPSCNPJ

Reu

KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL APAPSCNPJ

Reu

KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI· OAB SP 275883· CPF 319.***.***-41

Reu:

FABIO RODRIGO TRALDI· CPF 141.***.***-21

Reu:

RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA· CPF 147.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL APAPSCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

JOAO MESSA PUERTA

DARVIN MESSA PUERTACPF

Advogados

Autor:

RAMON DAMICO ARAUJO· CPF 060.***.***-28

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

JOAO MESSA PUERTA

Advogados

Autor:

RAMON DAMICO ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Reu

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

EDUARDO STOROPOLICPF

Outros

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· OAB SP 182930· CPF 181.***.***-29

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· OAB SP 384439· CPF 377.***.***-80

LUIS ANDRE PRADO· OAB SP 327366· CPF 184.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Reu

EDUARDO STOROPOLICPF

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

Reu

EDUARDO STOROPOLICPF

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· CPF 181.***.***-29

Reu:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· CPF 377.***.***-80

Reu:

LUIS ANDRE PRADO· CPF 184.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Reu

EDUARDO STOROPOLICPF

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE PRADO· CPF 184.***.***-21

Reu:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· CPF 377.***.***-80

Reu:

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· CPF 181.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Reu

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

EDUARDO STOROPOLICPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE PRADO· CPF 184.***.***-21

Reu:

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· CPF 181.***.***-29

Reu:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· CPF 377.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAELA SIQUEIRA DE QUEIROZCPF

Reu

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOCNPJ

EDUARDO STOROPOLICPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· OAB SP 182930· CPF 181.***.***-29

Autor:

LUIS ANDRE PRADO· OAB SP 327366· CPF 184.***.***-21

Autor:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· OAB SP 384439· CPF 377.***.***-80

Reu:

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR· OAB SP 182930· CPF 181.***.***-29

Reu:

LUIS ANDRE PRADO· OAB SP 327366· CPF 184.***.***-21

Reu:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI· OAB SP 384439· CPF 377.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000632-36.2021.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rafaela Siqueira de Queiroz - Associação Educacional Nove de Julho - - Eduardo Storopoli - Foi negado provimento ao recurso. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado. Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato... (08/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 3.938,27

Autor

MUNICíPIO DE MAIRINQUECNPJ

Reu

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LUTFALLA SACNPJ

JOSE MARIA BRONZINGA E OUTROS

Advogados

Autor:

RAMON D'AMICO ARAUJO· OAB SP 475237· CPF 060.***.***-28

Outros

RAMON D AMICO ARAUJO· OAB SP 475237

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2003

Distribuição

10/01/2003

Valor

R$ 24.831,07

Autor

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Reu

ESPOLIO DE DOMINGOS ZAMBELLICPF

Advogados

Autor:

JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI· OAB SP 275883· CPF 319.***.***-41

Autor:

LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI· OAB SP 272320· CPF 224.***.***-13

Reu:

ALBERTO JOSE PEREIRA DA CUNHA· OAB SP 110957· CPF 113.***.***-70

Reu:

HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA· OAB SP 108127· CPF 089.***.***-84

Outros

RAFAEL PEREIRA DA SILVA· OAB SP 356527· CPF 301.***.***-10

MAURO SIMEONI· OAB SP 258801· CPF 906.***.***-15

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS· OAB SP 261457· CPF 136.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/07/2015

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUCIANO CARDOSO DE SACPF

ELISBELI MARIANO DA SILVA SACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO LORATO· OAB SP 91211· CPF 889.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2024)

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