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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2006

Distribuição

17/05/2006

Valor

R$ 21.100,00

Autor

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

KELI CRISTINA RIGON GUILHERME· CPF 192.***.***-56

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Outros

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59. (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2011

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 2.110.000,00

Autor

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2013

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 45.000,00

Autor

JOSE CHAVES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA MIDORI TAKABAYASHI· CPF 336.***.***-03

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Outros

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2025 (5a. Vara) (10/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CHAVES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2014

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CHAVES DOS SANTOSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE CHAVES DOS SANTOSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (13/09/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

10/12/2009

Valor

R$ 71.245,39

Autor

WILSON MIGUELCPF

CICERO PEREIRA PITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES· CPF 215.***.***-69

Autor:

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO· CPF 290.***.***-55

Autor:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PEREIRA PITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CICERO PEREIRA PITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2013

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 71.245,39

Autor

CICERO PEREIRA PITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CICERO PEREIRA PITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Autor:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Reu:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2001

Distribuição

21/11/2001

Valor

R$ 3.700,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848069/SP (2025/0027469-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CAMILO NETO DE BRITO ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2008

Distribuição

22/05/2008

Valor

R$ 370.000,00

Autor

CAMILO NETO DE BRITOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILO NETO DE BRITOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILO NETO DE BRITO

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAMILO NETO DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A ADVOGADO do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-v... (01/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

19/12/2008

Valor

R$ 95.370,71

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BATISTA BENTO DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2011

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BATISTA BENTO DE CARVALHOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE BATISTA BENTO DE CARVALHOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Reu:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2006

Distribuição

21/11/2006

Valor

R$ 21.100,00

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ERENILDA FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2013

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 21.100,00

Autor

MARIA ERENILDA FERNANDESCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARIA ERENILDA FERNANDESCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Reu:

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES· CPF 256.***.***-39

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2006

Distribuição

12/07/2006

Valor

R$ 21.100,00

Autor

ADEEIR FERNANDES DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Outros

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

JANAINA CIPRIANO MINETA· OAB SP 263906· CPF 153.***.***-29

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

EMANUEL CELSO DECHECHI· OAB SP 162741· CPF 140.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59. (26/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEEIR FERNANDES DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL CELSO DECHECHI· CPF 140.***.***-16

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JANAINA CIPRIANO MINETA· CPF 153.***.***-29

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2013

Distribuição

07/03/2013

Valor

R$ 21.100,00

Autor

ADEEIR FERNANDES DIASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ADEEIR FERNANDES DIASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEEIR FERNANDES DIASCPF

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

EMANUEL CELSO DECHECHI· OAB SP 162741· CPF 140.***.***-16

Autor:

JANAINA CIPRIANO MINETA· OAB SP 263906· CPF 153.***.***-29

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 99858· CPF 003.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

EMANUEL CELSO DECHECHI· OAB SP 162741· CPF 140.***.***-16

Reu:

JANAINA CIPRIANO MINETA· OAB SP 263906· CPF 153.***.***-29

Reu:

WILSON MIGUEL· OAB SP 99858· CPF 003.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEEIR FERNANDES DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da informação/cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID: 578692369 e anexo). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á concordância com o referido parecer... (08/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2006

Distribuição

12/07/2006

Valor

R$ 21.100,00

Autor

ALUIZIO RAMOS FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Outros

PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES· OAB SP 309891· CPF 264.***.***-22

TATIANA ZONATO ROGATI· OAB SP 209692· CPF 279.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição de documento comprobatório (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALUIZIO RAMOS FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2011

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 2.110.000,00

Autor

ALUIZIO RAMOS FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 099858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALUIZIO RAMOS FERREIRA

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES· OAB SP 309891· CPF 264.***.***-22

Autor:

TATIANA ZONATO ROGATI· OAB SP 209692· CPF 279.***.***-46

Reu:

PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES· OAB SP 309891· CPF 264.***.***-22

Reu:

TATIANA ZONATO ROGATI· OAB SP 209692· CPF 279.***.***-46

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· OAB SP 90417

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALUIZIO RAMOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN... (16/06/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JOSE CLAUDEMIR BORGES REGOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA ÁVILA· OAB MS 15970· CPF 019.***.***-92

Autor:

LILLIAN VASQUES FAUSTINO· OAB MS 18362· CPF 017.***.***-42

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/12/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 160.717,12

Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA JARDIM RIBEIRO· OAB SP 454056· CPF 400.***.***-48

Último movimento: Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) (15/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/08/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 160.717,12

Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA JARDIM RIBEIRO· OAB SP 454056· CPF 400.***.***-48

Reu:

SONIA MARIA CREPALDI· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/10/2024)

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