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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/09/2006

Distribuição

29/09/2006

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

ESTADO DO CEARACNPJ

MARIA DO SOCORRO PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

JOSE PONTES PEREIRA

Advogados

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Autor:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2013

Distribuição

01/08/2013

Valor

R$ 100,00

Autor

CONCEICAO DE MARIA MATOS BEZERRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (15/03/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2020

Distribuição

23/04/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

CONCEICAO DE MARIA MATOS BEZERRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

Autor:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (09/01/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2013

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 50,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SERGIO DE NOROES MILFONTCPF

Advogados

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 194592309 (09/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO DE NOROES MILFONTCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (17/02/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 50,00

Autor

SERGIO DE NOROES MILFONTCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (28/02/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação / Contagem de Tempo EspecialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/09/2013

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS FERREIRA STUDART FILHOCPF

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

WILSON DE NOROES MILFONT NETOCPF

Reu

RUBENS FERREIRA STUDART FILHOCPF

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

WILSON DE NOROES MILFONT NETOCPF

Advogados

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Definitivo (21/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS FERREIRA STUDART FILHOCPF

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

WILSON DE NOROES MILFONT NETOCPF

Reu

RUBENS FERREIRA STUDART FILHOCPF

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

WILSON DE NOROES MILFONT NETOCPF

Advogados

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: SERGIO DE NOROES MILFONT SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0195055-87.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de SERGIO DE NORÕES M... (06/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

10/12/2010

Valor

R$ 50,00

Autor

MARCUS RODNEY PORTELA CYSNECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

CARLOS ANTONIO ELIAS DOS REIS JUNIOR· OAB CE 18435· CPF 735.***.***-15

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS RODNEY PORTELA CYSNECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

Reu:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO· OAB CE 12095· CPF 448.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/10/2021 (21/10/2021)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 50,00

Autor

MARCUS RODNEY PORTELA CYSNECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (31/03/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 13.300,00

Autor

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

Reu

RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBECNPJ

Outros

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO· OAB CE 25274· CPF 022.***.***-42

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/04/2010

Distribuição

06/04/2010

Valor

R$ 76.762,73

Autor

ADRIANO ALBERTO DALL OLIOCPF

REGINA DE FATIMA MONTEIRO DALLOLIOCPF

JOAO DE ALBUQUERQUE COELHOCPF

MASSIMILIANO CAMOZZACPF

YONILDE DEMETRIO COELHOCPF

+ 5 outros

Reu

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Autor:

FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA· OAB CE 10250· CPF 168.***.***-49

Autor:

ROCHELLE DE SOUSA BRAGA QUEIROZ DA SILVA· OAB CE 17359· CPF 926.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174585884 (18/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

JOAO DE ALBUQUERQUE COELHOCPF

MARIA IVONILDE GALDINO PIRESCPF

SHIRLEY CLEIA CARVALHO DE OLIVEIRACPF

MASSIMILIANO CAMOZZACPF

DAVIDE QUADRICPF

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (19/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 76.762,73

Autor

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

MAV TRANSPORTES LTDACNPJ

ADRIANO ALBERTO DALL'OLIO

REGINA DE FATIMA MONTEIRO DALL'OLIO

MASSIMILIANO CAMOZZA

JOAO DE ALBUQUERQUE COELHOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Reu:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL· OAB CE 18523· CPF 790.***.***-15

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: INCONSISTENTE (04/10/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTELCPF

Reu

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL· OAB CE 18523· CPF 790.***.***-15

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL· OAB CE 18523· CPF 790.***.***-15

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: M. A. V. TRANSPORTES LTDA, REGINA DE FATIMA MONTEIRO DALLOLIO, ADRIANO ALBERTO DALL OLIO REQUERIDO: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, M. A. V. TRANSPORTES LTDA, por seu advogado, intimada para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para expedição de alvará, conforme decisão de ID 173705442. CAUCAIA, 16 de setembro de 2025. JOSE RICARDO ARAUJO DE AGUIAR Servidor Geral (Ato ordi... (17/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Imissão na PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/04/2010

Distribuição

06/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTELCPF

Reu

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL· OAB CE 18523· CPF 790.***.***-15

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL· OAB CE 18523· CPF 790.***.***-15

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO· OAB CE 15286· CPF 758.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ NEPOMUCENO· OAB CE 32604· CPF 008.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/04/2007

Distribuição

20/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS FERREIRA STUDART FILHOCPF

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

WILSON DE NOROES MILFONT NETOCPF

Advogados

Autor:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

SILAH DE NOROES MILFONT· OAB CE 19843· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 13.559,08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILAH DE NOROES MILFONTCPF

Reu

AMERICAN AIRLINES INCCNPJ

GOL LINHAS AEREAS S/A

Advogados

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Autor:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Autor:

SERGIO DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 52185· CPF 603.***.***-95

Reu:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Reu:

SERGIO DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 52185· CPF 603.***.***-95

Último movimento: Definitivo (09/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

25/04/2019

Valor

R$ 184.781,88

Autor

GIUSEPPE FRANCESCO STRANOCPF

Reu

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Autor:

KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 184.781,88

Autor

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

GIUSEPPE FRANCESCO STRANOCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Reu:

KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (12/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 184.781,88

Autor

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

GIUSEPPE FRANCESCO STRANOCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Reu:

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT

Último movimento: Remessa (13/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

16/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva) (16/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2023

Distribuição

25/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIORCPF

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT

Reu

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUECPF

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Publicação (20/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2023

Distribuição

25/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIORCPF

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT

Reu

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUECPF

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR· OAB CE 30146· CPF 955.***.***-97

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

KOLIA LUDIMILA NOROES MILFONT· OAB CE 41037· CPF 765.***.***-68

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241694-17.2023.8.06.0001. Autor: TARINY SOARES MENDES Réu: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos declaratórios manejados pela promovente contra a sentença prolatada por este juízo no id. 184624754. Deixo de proceder com a intimação da parte embargada, uma vez que a matéria em debate é de fácil percepção. Decido. Malgrado a insurreição do embargante, não vislumbro que... (17/04/2026)

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