TIAGO OLIVEIRA LIMAS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Associação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON LIMAS OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

JENNY PAULA SENA· OAB MG 199820· CPF 016.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Associação CriminosaHabeas Corpus

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (10/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ FELIPE VIEIRA ALVESCPF

Advogados

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FELIPE VIEIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Transação PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL JOSECOELHO

MARCIO VINICIUS SOUZA SANTOS

WEVERTON REZENDE DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE MOURA LARA· OAB MG 143453· CPF 072.***.***-06

Reu:

RAFAEL EXPEDITO MARQUES· OAB MG 193453· CPF 114.***.***-10

Reu:

DIAMARY FORTUNATO ARAUJO· OAB MG 125540· CPF 015.***.***-48

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922· CPF 071.***.***-73

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do reu

Outros

JORGE LUIS DO CARMO· OAB MG 159944· CPF 071.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUAN DE AVILA CEZARIO ARAUJO

DANIEL HENRIQUE DE ARAUJOCPF

GABRIEL RICARDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ELIZANDRO MAGALHAES· OAB MG 113787· CPF 034.***.***-08

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL RICARDO DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIZANDRO MAGALHAES· OAB MG 113787

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Outros

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GILDA ROSA CORREA MORAISCPF

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

Advogados

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 363605/2026 (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Decorrido o prazo (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Autor:

LEANDRO SANTOS

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (09/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LicitaçõesRecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. GILDA ROSA CORREA MORAIS (AGRAVADO)

3. FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO)

4. GILSON DE OLIVEIRA ROSA (AGRAVADO)

5. GILBERTO ALVES BARBOSA (AGRAVADO)

6. JOAO BATISTA CORREIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974461/MG (2025/0220019-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GILDA ROSA CORREA MORAIS ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA - MG152172 AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 AGRAVADO: GILBERTO ALVES BARBOSA AGRAVADO: JOAO BATISTA CORREIA ADVOGADO: LEANDRO S... (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. GILDA ROSA CORREA MORAIS (AGRAVADO)

3. FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO)

4. GILSON DE OLIVEIRA ROSA (AGRAVADO)

5. GILBERTO ALVES BARBOSA (AGRAVADO)

6. JOAO BATISTA CORREIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974461/MG (2025/0220019-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GILDA ROSA CORREA MORAIS ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA - MG152172 AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 AGRAVADO: GILBERTO ALVES BARBOSA AGRAVADO: JOAO BATISTA CORREIA ADVOGADO: LEANDRO S... (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 2.340,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 2.340,00

Autor

MARINALDO AUGUSTO DA SILVACPF

Reu

LEANDRO DA SILVA RODRIGUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

CobrançaCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINALDO AUGUSTO DA SILVA

Reu

LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

Advogados

Autor:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 177072· CPF 638.***.***-04

Autor:

JENNY PAULA SENA· OAB MG 199820· CPF 016.***.***-26

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 177072· CPF 638.***.***-04

Reu:

JENNY PAULA SENA· OAB MG 199820· CPF 016.***.***-26

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cessão de CréditoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINALDO AUGUSTO DA SILVA

Reu

LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

Advogados

Autor:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 177072· CPF 638.***.***-04

Autor:

JENNY PAULA SENA· OAB MG 199820· CPF 016.***.***-26

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 177072· CPF 638.***.***-04

Reu:

JENNY PAULA SENA· OAB MG 199820· CPF 016.***.***-26

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE PEDRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE PEDRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE PEDRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PEDRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922· CPF 071.***.***-73

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922· CPF 071.***.***-73

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

WILLIAM MARQUES RABELO· OAB MG 150967· CPF 844.***.***-68

Reu:

GIOVANNI MESQUITA DE MORAIS· OAB MG 123455· CPF 263.***.***-15

Reu:

JOAO JACIEL PEREIRA· OAB MG 15700· CPF 090.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

25/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922· CPF 071.***.***-73

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MG 147922· CPF 071.***.***-73

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

WILLIAM MARQUES RABELO· OAB MG 150967· CPF 844.***.***-68

Reu:

GIOVANNI MESQUITA DE MORAIS· OAB MG 123455· CPF 263.***.***-15

Reu:

JOAO JACIEL PEREIRA· OAB MG 15700· CPF 090.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (12/02/2026)

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