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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2792 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 32.686,84

Autor

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR FACHOLLI· OAB PR 074375· CPF 086.***.***-08

Autor:

PATRICIA MASSA DA SILVA· CPF 008.***.***-36

Autor:

JULIANA BELLANDA SGOBERO· CPF 087.***.***-90

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MG 141042· CPF 134.***.***-07

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - ME em 06/03/2026 23:59. (07/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI· OAB PR 074375· CPF 086.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Juntada de documento (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 119.987,36

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 024005· CPF 835.***.***-20

Autor:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· CPF 097.***.***-62

Reu:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (28/11/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 119.987,36

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA PARAÍBA (AGRAVANTE)

Reu

2. TIM S A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 24005· CPF 835.***.***-20

Autor:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB PE 40883

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Reu:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 24005· CPF 835.***.***-20

Reu:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB PE 40883

Reu:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 3.009.484,21

Autor

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES LTDA MECNPJ

JEFFERSON HENRIQUE DE MELLO ZAMAICPF

Reu

TIM CELULAR S/A

Advogados

Autor:

VANESA DE MELLO PEZAROGLO· OAB RS 117316

Autor:

ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA· OAB RS 057606· CPF 924.***.***-87

Autor:

VANESA DE MELLO PEZAROGLO· OAB RS 117316

Reu:

JOAO LUIZ FURTADO FILHO· CPF 450.***.***-16

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

Outros

NATHALIA CAROLINE SANTOS SILVA· OAB SP 492104· CPF 435.***.***-75

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Último movimento: Recebidos os Autos do Outro Foro (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 3.009.484,21

Autor

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES LTDA MECNPJ

JEFFERSON HENRIQUE DE MELLO ZAMAICPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES LTDA MECNPJ

JEFFERSON HENRIQUE DE MELLO ZAMAICPF

Advogados

Reu:

VANESA DE MELLO PEZAROGLO· OAB RS 117316· CPF 014.***.***-69

Reu:

ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA· OAB RS 057606· CPF 924.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

JEFFERSON HENRIQUE DE MELLO ZAMAICPF

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Autor:

RENATA REZETTI AMBROSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

Reu:

ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA· OAB RS 057606· CPF 924.***.***-87

Reu:

VANESA DE MELLO PEZAROGLO· OAB RS 117316· CPF 014.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 3.009.484,21

Autor

DIGITALL COMERCIO DE CELULARES LTDA MECNPJ

JEFFERSON HENRIQUE DE MELLO ZAMAICPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VANESA DE MELLO PEZAROGLO· OAB RS 117316· CPF 014.***.***-69

Autor:

ROBERTO MAJÓ DE OLIVEIRA· OAB RS 057606· CPF 924.***.***-87

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EVAIR DA SILVA MOIZINHOCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FABIO GONCALVES DA SILVA· CPF 932.***.***-34

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· CPF 079.***.***-77

Reu:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB RN 001057· CPF 008.***.***-20

Outros

JEFFERSON SANTANA DE OLIVEIRA· OAB PE 053726

LUIZ FABIO GONCALVES DA SILVA FALCAO· OAB PE 028362

ANA PATRICIA DE BARROS LUCENA FALCAO· OAB PE 022620

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PE 000808

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

EVAIR DA SILVA MOIZINHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (19/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

EVAIR DA SILVA MOIZINHOCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

EVAIR DA SILVA MOIZINHOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Autor:

LEONARDO LIMA CLERIER· CPF 079.***.***-77

Autor:

LUIZ FABIO GONCALVES DA SILVA· CPF 932.***.***-34

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 169709· CPF 367.***.***-34

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· CPF 079.***.***-77

Reu:

LUIZ FABIO GONCALVES DA SILVA· CPF 932.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 10.460.487,14

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

Outros

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674

RENATA REZETTI AMBRÓSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734073/MG (2024/0325730-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NATÁLIA ZAVATTA FONSECA - SP443674 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (05/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

MARINA COUTO FALCONE DE MELO

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

MARINA COUTO FALCONE DE MELO

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (03/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 16.885.633,52

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Reu:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404

Último movimento: Informação (15/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

TIM S.A

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2015

Distribuição

10/08/2015

Valor

R$ 657.272,12

Reu

TIM CELULAR S.ACPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM S ACNPJ

Reu

OS MESMOS

TIM S ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 6068328432015813002420250613102841 (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS· OAB SP 234865· CPF 302.***.***-33

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

FABIO GODOY DE MELLO MARCONDES

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/07/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM NORDESTE S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM NORDESTE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO SIMOES DIAS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TIM CELULAR S.A

Reu

TIM CELULAR S.A

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Autor:

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674· CPF 469.***.***-44

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Reu:

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674· CPF 469.***.***-44

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6068328-43... (16/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 850.000,00

Autor

LESSANDRO MACHADOCPF

LESSANDRO MACHADO & CIA LTDACNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

JANISSE INES GASPAROTTO· OAB RS 0036482· CPF 307.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA· OAB PR 021295· CPF 709.***.***-15

Reu:

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Reu:

MARCIA CRISTINA GONCALVES SILVA BONITO· OAB RJ 100237· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 850.000,00

Autor

LESSANDRO MACHADOCPF

LESSANDRO MACHADO & CIA LTDACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

JANISSE INES GASPAROTTO· OAB RS 0036482· CPF 307.***.***-20

Reu:

MARCIA CRISTINA GONCALVES SILVA BONITO· OAB RJ 100237· CPF 070.***.***-63

Reu:

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Reu:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA· OAB PR 021295· CPF 709.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (14/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 850.000,00

Autor

LESSANDRO MACHADOCPF

LESSANDRO MACHADO & CIA LTDACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

JANISSE INES GASPAROTTO· OAB RS 0036482· CPF 307.***.***-20

Reu:

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSF4CIV2 (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2014

Distribuição

23/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR SACPF

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO· CPF 053.***.***-06

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO

Outros

ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA· OAB RJ 108935· CPF 053.***.***-06

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 020283· CPF 367.***.***-34

JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI· OAB RJ 162089

RICARDO AFFONSO RAMOS· OAB RJ 173570

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (11/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

TIM CELULAR S.ACPF

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA· OAB RJ 151058· CPF 103.***.***-56

Autor:

RICARDO AFFONSO RAMOS· OAB RJ 173570· CPF 057.***.***-80

Autor:

JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI· OAB RJ 162089· CPF 108.***.***-30

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 169709· CPF 367.***.***-34

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO· CPF 053.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ

Reu

TIM CELULAR S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 107.820,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771576/RO (2024/0392651-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 ISIS SILVA SOUZA - RJ237266 KATHERINE FERREIRA GOMES MARTINS DE NIEMEYER - RJ237650 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (12/03/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S A

TIM CELULAR S.A.

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 59648/2026 (09/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

ISIS SILVA SOUZA· CPF 173.***.***-78

Autor:

KATHERINE FERREIRA GOMES MARTINS DE NIEMEYER· CPF 002.***.***-46

Reu:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7028831492020822000120251114162547 (14/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 107.820,55

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Autor:

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO· OAB RJ 120764· CPF 086.***.***-86

Autor:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA· OAB RJ 214712· CPF 149.***.***-64

Autor:

ISIS SILVA SOUZA· CPF 173.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (16/10/2024)

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