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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

613 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 1.045,00

Autor

EDILMA FERREIRA SANTOS SILVACPF

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS· OAB BA 007735· CPF 349.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· OAB BA 034557· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO· OAB BA 037842· CPF 047.***.***-40

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Determinado o arquivamento (20/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILMA FERREIRA SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS· OAB BA 007735· CPF 349.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO· OAB BA 037842· CPF 047.***.***-40

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· CPF 584.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (22/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Abuso de PoderRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILMA FERREIRA SANTOS SILVA (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· OAB BA 034557· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS· OAB BA 007735· CPF 349.***.***-00

Autor:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO· OAB BA 037842· CPF 047.***.***-40

Autor:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· OAB BA 34557· CPF 019.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· OAB BA 034557· CPF 019.***.***-06

Reu:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS· OAB BA 007735· CPF 349.***.***-00

Reu:

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO· OAB BA 037842· CPF 047.***.***-40

Reu:

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS· OAB BA 34557· CPF 019.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

FERNANDO BENTO DOS SANTOSCPF

Reu

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM· OAB BA 061783· CPF 796.***.***-53

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75756/BA (2025/0061929-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (26/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO BENTO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM· OAB BA 061783· CPF 796.***.***-53

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

PromoçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO BENTO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· CPF 262.***.***-20

Autor:

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM· OAB BA 61783· CPF 796.***.***-53

Autor:

UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM· OAB BA 061783· CPF 796.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· CPF 262.***.***-20

Reu:

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM· OAB BA 61783· CPF 796.***.***-53

Reu:

UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM· OAB BA 061783· CPF 796.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 41.668,18

Autor

GRACIEMA ALVES GONDIMCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DANIEL PASSOS· OAB BA 42216· CPF 854.***.***-34

Autor:

FREDERICO GENTIL BOMFIM· OAB BA 51823· CPF 035.***.***-19

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Conclusos para julgamento (24/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

04/02/2024

Distribuição

04/02/2024

Valor

R$ 7.174,23

Autor

RICARDO BAHIANA DOREACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELICA DE JESUS SALES· OAB BA 71638· CPF 079.***.***-62

Autor:

JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB BA 59013· CPF 009.***.***-33

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Outros

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO· OAB BA 48012

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 9.542,75

Autor

AGENEVAL RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ADEMARIO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 48588· CPF 015.***.***-82

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR VINHAS DE CERQUEIRACPF

JONILSON RODRIGUES DE JESUSCPF

MARCOS JOSE DE SANTANACPF

LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVACPF

MARIO ALMEIDA DE ARAUJOCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO· OAB BA 16020· CPF 257.***.***-79

Autor:

MILENA RABELLO DE OLIVEIRA· OAB BA 52797· CPF 014.***.***-37

Autor:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA· OAB BA 60425· CPF 012.***.***-21

Autor:

LUCIANA CARVALHO LEAL· OAB BA 57407· CPF 007.***.***-63

Autor:

LUCAS ARAGAO DA SILVA· OAB BA 56778· CPF 059.***.***-38

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Osvaldo Francisco Dos Santos Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0089214-19.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença... (15/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 51.907,46

Autor

FLORITA FERREIRA MENDONCACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FLORITA FERREIRA MENDONCA em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 51.907,46

Autor

FLORITA FERREIRA MENDONCACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de FLORITA FERREIRA MENDONCA em 11/10/2024 23:59. (12/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA FARIAS DE MOURACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA

Autor:

GISLANE SANTOS LIMA· OAB SP 316765· CPF 015.***.***-67

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Farias De Moura Advogado: Marcos Batista De Oliveira (OAB:SP207223) Advogado: Gislane Santos Lima (OAB:SP316765) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Interessado: Marcus Oliveira Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0200615-47.2007.8.05.0001 Procedimento... (15/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 78.983,99

Autor

REJANE CERQUEIRA PORTOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PASSOS LIRA· OAB BA 57137· CPF 045.***.***-16

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Outros

LETICIA CARNEIRO SILVA· OAB BA 38833· CPF 028.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 8.573,83

Autor

REINALDO RAUNEY PRATES DE JESUSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

TAIANE BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 58472· CPF 033.***.***-79

Reu:

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO· OAB BA 843· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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