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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

136 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

16/04/2015

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ARIEL CANDIDO BARBOSACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTASCNPJ

ESTADO DA PARAIBA

FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES· OAB PB 015198· CPF 028.***.***-99

Reu:

CRISTINA ROTHIER DUARTE· OAB PB 010685· CPF 804.***.***-49

Outros

ÉRICA CRISTINA PAIVA CAVALCANTE MOREIRA· OAB PB 013002

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO· OAB PB 016026

LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO· OAB PB 016228

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTASCNPJ

ARIEL CANDIDO BARBOSACPF

FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO MIZUKI

Reu:

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES· OAB PB 015198· CPF 028.***.***-99

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO· CPF 066.***.***-57

Reu:

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO· CPF 074.***.***-93

Reu:

CRISTINA ROTHIER DUARTE· OAB PB 010685· CPF 804.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (02/09/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACPF

ESTADO DA PARAIBA

FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTASCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

ARIEL CANDIDO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

CRISTINA ROTHIER DUARTE· OAB PB 010685· CPF 804.***.***-49

Autor:

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES· OAB PB 015198· CPF 028.***.***-99

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (01/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

METALEX LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· CPF 424.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (05/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

METALEX LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· CPF 424.***.***-88

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (10/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BALL EMBALAGENS LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Outros

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

FERNANDO GREGORI· OAB SP 292753

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790631/PE (2024/0422753-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO GREGORI - SP292753 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BALL EMBALAGENS LTDA em face de acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 11.374/2023. REVOGAÇÃO DO... (04/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/01/2023

Distribuição

07/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BALL EMBALAGENS LTDACPF

Advogados

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Juntada de certidão (outras) (09/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BALL EMBALAGENS LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800492062023405830020250305160820 (05/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Reu

BALL EMBALAGENS LTDACPF

Advogados

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (09/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA· CPF 055.***.***-85

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Reu:

ANELISE HACKBART PORN· CPF 551.***.***-49

Outros

PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO· OAB SP 344574

FERNANDO GREGORI· OAB SP 292753

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/09/2025 (23/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA· CPF 055.***.***-85

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14 (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 27.972.422,00

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Último movimento: Recebidos os autos (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BALL EMBALAGENS LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721805/RJ (2024/0296997-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ245850 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BALL EMBALAGENS LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉR... (13/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/11/2022

Distribuição

20/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

BALL EMBALAGENS LTDA

Último movimento: Remessa (30/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (03/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BALL EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 112.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (14/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

AGENTE FISCAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO· OAB SP 344574

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168 (06/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004105042022821000120250328152142 (28/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2530971/SP (2023/0443162-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA OUTRO NOME: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A ADVOGADOS: RODRIGO CUNHA PERES - PB016064 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Reu:

BARBARA ARAGAO COUTO· CPF 117.***.***-18

Último movimento: Prazo (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

BARBARA ARAGAO COUTO· CPF 117.***.***-18

Reu:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME M PUPIO MAIA

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Reu:

BARBARA ARAGAO COUTO· CPF 117.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA ARAGÃO COUTO· OAB SP 329425· CPF 117.***.***-18

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB SP 312726

Autor:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

BARBARA ARAGÃO COUTO· OAB SP 329425· CPF 117.***.***-18

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB SP 312726

Reu:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ball Beverage Can South America S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1064871-28.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobra... (03/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 989.957,92

Autor

DLINK BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Outros

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

D-LINK BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· CPF 424.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DLINK BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. D-LINK BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 53.230,39

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CIPEC AUTO PECAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ· OAB SP 363965· CPF 409.***.***-60

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· CPF 424.***.***-88

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255 (07/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CIPEC AUTO PECAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· CPF 424.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Retido na fonteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CIPEC AUTO PEÇAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Autor:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Autor:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Reu:

GUSTAVO VITA PEDROSA· OAB SP 240038· CPF 294.***.***-23

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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